JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BEM DE
FAMÍLIA - INDISPONIBILIDADE PARA GARANTIA DE DÍVIDA FISCAL
(STJ, 1a.
Turma, REsp 671.632/SC, 2004/0108582-2, Rel. Min. José Delgado, julgado em
15.03.2005, DJ 02.05.2005 p. 206, REPDJ 26.09.2005, p. 210)
EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE
(STJ,
1a. Turma, REsp 6.708/PR, 1990/0013048-4, Rel. Min. Garcia Vieira,
v.u., julgado em 20.02.1991, DJU 18.03.1991 p. 2781, REVJUR vol. 164 p.
37, SJADCOAS vol. 94 p. 81, SJADCOAS vol. 96 p. 81)
COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DECORENTE DO PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDA - POSSIBILIDADE
(STJ, 1a. Seção,
EREsp 831.278/PR, 2007/0106954-2, Rel. Min. Humberto Martins, v.u.,
julgado em 14.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 255)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FINALIDADE PROTELATÓRIA - PENA - PERDA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MULTA
(STJ, 3a. Turma, REsp 590.179/RS, 2003/0159400-9, Rel. Min. Nancy
Andrighi, v.u., julgado em 18.08.2005, DJU 13.02.2006 p. 793)
(STJ, 4a. Turma, REsp
771.818/SP, 2005/0076948-0, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., julgado em
07.12.2006, DJ 05.03.2007 p. 292)BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO - ALUGUEL REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR - CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE(STJ, 4a. Turma, AgRg no Ag 385.692/RS,
2001/0060219-8, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., julgado em 09.04.2002,
DJU 19.08.2002 p. 177)BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO - ALUGUEL REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR - CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE(STJ, 4a. Turma, REsp 98.958/DF,
1996/0039335-4, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., julgado em 19.11.1996,
DJU 16.12.1996 p. 50878, JBCC vol. 182 p. 154)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA OU INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - QUESTÃO NÃO TRATADA NA ORIGEM A DESPEITO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARATÓRIOS - STJ SÚMULA 211)(STJ, 2a. Turma, REsp 768.526/RJ, 2005/0116597-8, Rel.
Min. Eliana Calmon, v.u., julgado em 20.03.2007, DJU 11.04.2007 p.
230)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER(STJ, 1a. Turma, REsp 788.597/MG, 2005/0168514-1, Rel.
Min. Rel. Min. José Delgado, v.u., julgado em 18.04.2006, DJU 22.05.2006 p.
168)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRERRECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - QUESTÃO FEDERAL NÃO TRATADA NA ORIGEM - STJ SÚMULA 211(STJ, 2a. Turma, REsp 653.438/MG,
2004/0060422-3, Rel. Min. Castro Meira, v.u., julgado em 20.10.2005, DJU
07.11.2005 p. 210)AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRANSMITIDO VIA FAX - NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DE TODAS AS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO(STJ, 1a. Turma, AgRg no Ag 940.779/SP, 2007/0196015-4,
Rel. Min. Denise Arruda, v.u., julgado em 20.11.2007, DJU 10.12.2007 p.
336)AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMISSÃO VIA FAX - NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DE TODAS AS CÓPIAS DO INSTRUMENTO(STJ, 1a. Seção, EREsp 663.060/RS,
2004/0172563-3, Min. Herman Bejnamim, julgado em 08.11.2006, DJU 08.10.2007 p.
203) EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI N. 8.383/91(STJ, 2a. Turma, AgRg no REsp 465.363/PR,
2002/0116815-0, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., julgado em
16.08.2007, DJ 28.08.2007, p. 220)EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - POSSIBILIDADE (COMPENSAÇÃO
- DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR
HOMOLOGAÇÃO OU LANÇAMENTO PELO FISCO - INTELIGENCIA DO ART. 66 DA LEI
N. 8.383/91)(STJ, 2a. Turma, REsp 166.399/AL, 1998/0016067-1, Rel. Min. Adhemar Maciel, v.u., julgado em 01.10.1998, DJU 16.11.1998, p. 66)
EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE
(STJ, 1a.
Turma, REsp 395.448/PR,
2001/0142847-3, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., julgado em 18.12.2003, DJ
16.02.2004, p. 205, REVPRO vol. 126, p.
180)
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE
(STJ,
1a. Seção, EREsp 596.883/SP, 2005/0067880-2, Rel. Min. Denise
Arruda, v.u., julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 357)
MANIFESTAÇÃO
DE INCONFORMIDADE - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INT DO ART. 74, §§ 7º A 12 LEI N.
9.430/96 C.C. ART. 151, III DO CTN
(STJ, 2a. Turma, REsp
925.423/CE, 2007/0031863-0, Rel. Ministro Castro Meira, v.u., julgado em
20.09.2007, DJ 04.10.2007, p. 223)
(STJ, 3a. Turma, REsp 235.977/SP, 1999/0097432-8, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, v.u., julgado em 25.04.2000, DJ 26.06.2000, p.
165)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA DO ART. 526 - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO
(STJ, 4a. Turma, AgRg no REsp 789.195/RS, 2005/0172790-0, Rel. Min. Hélio
Quaglia Barbosa, v.u., julgado em 16.10.2007, DJ 19.11.2007, p.
232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO(STJ, 2a. Turma, AgRg no AG 919.441/SC, 2007/0138657-7, Rel. Min.
Eliana Calmon, julgado em 12.02.2008, DJU 22.08.2008) MOMENTO DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE -
ENTREGA DA DCTF - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA
(STJ, 2a. Turma, REsp 644.802/PR, 2004/0029023-2, Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., julgado
em 27.03.2007, DJ 13.04.2007, p. 363) INDÉBITO
TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO - COMPENSAÇÃO SEM NECESSIDADE DE TRÂNSITO - ART.
170-A CTN - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO(STJ, REsp 555.058/PE, 2003/0100875-0, Rel. Min. Castro
Meira, v.u., julgado em 16.10.2003, DJ 25.02.2004, p.
162)TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA BACEN-JUD – OFÍCIO AO BANCO
CENTRAL – EXCEPCIONALIDADE(STJ, 2a. Turma, AgRg no Ag
932.843/MG, 2007/0170004-5, Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., julgado em
04.12.2007, DJ 11.12.2007, p. 174)CONTRIBUIÇÃO AO PIS - INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR(STJ,
2a. Turma, REsp 493.001/RS, 2003/0004425-6, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, v.u., julgado em 23.05.2006, DJU 14.08.2006, p. 267; RDDT vol.
133, p. 193; RTFP vol. 71, p. 347)PRAZO PARA RECORRER - CONTAGEM - FALTA DE ACESSO AOS AUTOS(STJ,
1a. Turma, REsp 258.797/MG, 2000/0045824-4, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, v.u., julgado em 16.11.2000, DJ 05.02.2001, p. 76; JBCC vol.
188, p. 137; RSTJ vol. 145, p. 159)EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE(STJ, 3a. Turma, REsp 978.545/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, v.u., julgado em 11.03.2008, DJ 01.04.2008 p. 1)PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE - EXCEPCIONALIDADE - ADMISSÃO APENAS QUANDO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS(STJ, 1a. Seção, EREsp 791.231/SP, 2006/0044442-9, Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., julgado em 26.03.2008, DJ 07.04.2008)LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO - PIS/COFINS/CSLL - INCIDENCIA SOBRE A "TAXA DE ADMNISTRAÇÃO" APENAS(STJ, 1a. Turma, REsp 827.194/SC, 2006/0049214-0, Rel. Min. Francisco Falcão, v.u., julgado em 11.12.2007, DJ 24.03.2008)ENTREGA
DE DECLARAÇÃO - DCTF OU GIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - CONFISSÃO
ACOMPANHADA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE(STJ, 1a. Turma,
REsp 907.710/SP, 2006/0267105-1, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u.,
julgado em 17.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 295).EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO
SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO
DEVEDOR OU DE SEU ADVOGADO(STJ, 3a. Turma, REsp 954.859/RS, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., julgado em 16.08.2007, DJ
27.08.2007, p. 252; REVJUR vol. 359, p. 117)HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REVISÃO PELO STJ - POSSIBILIDADE(STJ, 3a. Turma, AgRg no Ag 488.929/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 19.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 267) "CRÉDITO TRIBUTÁRIO" - ALCANCE DA EXPRESSÃO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO E MULTA - POSSIBILIDADE(STJ, 1a. Seção, EREsp 760.290, 2006/0058102-6, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 13.06.2007, DJ 19.05.2008)PENHORA
DE FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS: INEXISTÊNCIA DE OUTROS
BENS; INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ESQUEMA DE PAGAMENTO; PERCENTUAL
PENHORADO NÃO PODE TORNAR INVIÁVEL A ATIVIDADE EMPRESARIAL(STJ,
3a. Turma, REsp 418.129/SP, 2002/0025850-9, Rel. Min. Nancy Andrighi,
v.u., julgado em 16.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 302; RNDJ vol. 31 p.
110; RNDJ vol. 32 p. 130)PENHORA
DE FATURAMENTO - MEDIDA EXTREMA - POSSIBILIDADE - CAUTELAS QUE
ASSEGUREM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE SOCIAL: NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR
E ESQUEMA DE PAGAMENTO - REQUISITOS(STJ, 1a. Turma, REsp 142.588/RS, 1997/0053846-0, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 01.03.2001, DJ 05.11.2001, p. 79)CND - GRUPO ECONÔMICO - INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ - INDEPENDÊCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS(STJ, 2a. Turma, REsp 1.003.052/RS, 2007/0259954-1, Rel. Min. Castro Meira, j. em 18.03.2008, DJ 02.04.2008 p. 1)TRIBUTÁRIO
- PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTT. 3º LC 118/05 - INOVAÇÃO NO
PLANO NORMATIVO - ART. 4º LC 118/05 - PRECEITO MODIFICATIVO - NOVENTENA
- APLICAÇÃO APENAS AOS FATOS OCORRIDOS APÓÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR(STJ, Corte Especial, AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min Teori Albino Zavascki, j. em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170)RECURSO - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - EXPEDIENTE FORENSE - ENCERRAMENTO - REGISTRO NO DIA SEGUINTE AO DA TRANSMISSÃO(STJ, 2a. Turma, AgRg no AG 742.801/SP, 2006/0023041-4, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.06.2008, DJ 13.06.2006)RECURSO
ESPECIAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO E REQUISITOS - QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA NO PROCESSO - DEVER DE PRONUNCIAMENTO PELO JUIZ - OMISSÃO
SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(STJ, 2a. Turma, REsp 147.222/RS, 1997/062781-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 234)PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO. ARGUMENTO AUTONOMO E INDEPENDENTE NÃO APRECIADO PELO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SEM O
SUPRIMENTO DA OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: OCORRENCIA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 153.354/GO, 2a. Turma, 1997/0077148-2, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 01.12.1997, DJ 02.02.1998, p. 103)PAT
- DEDUÇÃO DO LUCRO REAL PARA FINS DE IR - FIXAÇÃO DE CUSTOS MÁXIMOS POR
REFEIÇÃO - PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 - ILEGALIDADE(STJ, 2a. Turma, REsp 990.313/SP, 2007/0224318-0, Rel. Min. Castro Meira, j. 19.02.2008, DJ 06.03.2008, p. 1)TRIBUTÁRIO
- VALORES DECLARADOS EM DCTF - DIFERENÇA EENTRE A DECLARAÇÃO E O
MONTANTE APURADO PELO FISCO - LANÇAMENTO DA DIFERENÇA - NECESSIDADE(STJ,
1a. Turma, REsp 745.717/SC, 2005/0069769-3, Rel. Min. Denise Arruda,
Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, j. 18.03.2008, DJ 30.04.2008, p. 1)PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA(STJ, 2a. Turma, AgRg no Ag 406.313/SP, 2001/0099216-7, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.12.2007, DJ 21.02.2008 p. 45)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE.(STJ, 1a. Seção, EREsp 568.209/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.05.2008, DJ 23.06.2008)EXECUÇÃO
FISCAL - GRADUAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80 E 656 DO CPC - CARÁTER
RELATIVO - PENHORA SOBRE DIREITO - PRECATÓRIO JUDICIAL - POSSIBILIDADE(STJ, 1a. Turma, AgRg no Ag 681.533/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 23.08.2005, DJ 19.09.2005, p. 200)FATO
GERADOR PRESUMIDO - VENDA REALIZADA POR VALOR INFERIOR AO DA BASE
PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO - UF NÃO SIGNATÁRIA DO CONVÊNIO ICMS 13/97 -
POSSIBILIDADE(STJ, 1a. Turma, AgRg nos EDcl no Ag 860.816/SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2008, DJ 26.06.2008)AGRAVO
REGIMENTAL – CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA DESTRANCAMENTO DE
RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM – ADMISSÃO EXCEPCIONAL NA FALTA DE
REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE – ANÁLISE DO MÉRITO –
IMPOSSIBILIDADE(STJ, 2a. Turma, AgRg no Ag 945.998/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06.12.2007, DJ 14.12.2007, p. 391)EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO PÓLO PASSIVO - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA - HONORÁRIOS - CABIMENTO(STJ, 2a. Turma, REsp 902.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 05.08.2008, DJe 19.08.2008)EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - MARCO INICIAL - ENTREGA DA DECLARAÇÃO E VENCIMENTO DA DÍVIDA(STJ, 2a. Turma, REsp 1.024.278/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 13.05.2008, DJe 21.05.2008)EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DCTF -
DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO FORMAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL DA CONTAGEM - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PELA
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEF
FRENTE AO ART. 174 DO CTN(STJ, AgRg no AgRg no REsp 975.073/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.11.2007, DJ 07.12.2007, p. 356)BEM
ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS -
SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO - CTN, ART. 130, PAR. ÚNICO(STJ, 1a.
Turma, REsp 819.808/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ Acórdão
Ministro Luiz Fux, j. 06.04.2006, DJ 25.09.2006, p. 239)EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO - OFERECIMENTO
DOS EMBARGOS - PRAZO - FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO - INTIMAÇÃO -
NECESSIDADE(STJ, 1a. Seção, EREsp 767.505/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.09.2008, DJe 29.09.2008)REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – TESE 5+5 – LC 118/05 – ALTERAÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO – CC ART. 2.028(STJ, 2a. Turma, REsp 1039240/SC, Rel. Min. Castro Meira, j. 24.06.2008, DJe 12.08.2008)PENHORA - PRECATÓRIO EMITIDO POR PESSOA POLÍTICA DIVERSA DA EXEQÜENTE - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE(STJ, 2a. Turma, AgRg no REsp 1.001.307/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 09.09.2008, DJe 07.10.2008)EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - PRECATÓRIO EXPEDIDO POR ENTE DIVERSO DO CREDOR -
POSSIBILIDADE - ORDEM DO ART. 656 DO CPC E DO ART. 11 DA LEF - CARÁTER
RELATIVO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - CPC ART. 620 - PREVALÊNCIA(STJ, 1a. Turma, AgRg no Ag 948.742/SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. 22.04.2008, DJe 07.05.2008)IR - INCIDÊNCIA SOBRE GANHO RELATIVO A VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA - FUNDAMENTO NA PORTARIA 80/79 DO MF - ILEGALIDADE(STJ, 2a. Turma, REsp 1.042.739/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.08.2008, DJE 25.09.2008)FAZENDA
PÚBLICA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA
SENTENÇA - PRECLUSÃO LÓGICA - INADMISSIBILIDADE DE APELO ESPECIAL -
HARMONIZAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA À GARANTIA DO
ACESSO À JUSTIÇA - CR, ART. 5o., XXXV(STJ, 1a. Seção, REsp 904.885/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.11.2008, DJ 09.12.2008)INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE
DE REITERAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO(STJ, 3a. Turma, AgRg no Ag 1.017.541/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/04/2008, DJe 30/04/2008)TRIBUTÁRIO
- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLLARADO PELO CONTRIBUINTE -
ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (O QUE FOR POSTERIOR) -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL(STJ, 2a. Turma, REsp 820.626/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/2008, DJe 16/09/2008)CRÉDITO
DE ICMS NÃO-APROVEITADO - EFEITOS QUANTO AO IRPJ E À CSLL -
TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INEXISTENTE - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO
EM CUSTOS - SITUAÇÃO PARTICULAR DA EMPRESA EXPORTADORA(STJ, 1a. Turma, REsp 1.011.531/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 20/05/2008, DJe 23/06/2008)AGRAVO
DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - DESNECESSIDADE DE TRANSMISSÃO
DAS CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - LEI N. 9.800/99(STJ, Corte Especial, REsp 901.556/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/05/2008, DJe 03/11/2008)EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM DINHEIRO - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS - INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO(STJ, 1a. Seção. EREsp 767.505/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10/09/2008, DJe 29/09/2008)INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÕES EM NOME DE PROCURADOR ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE(STJ, 4a. Turma, REsp 897.085/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/12/2008, DJe 09/02/2009)IMPUGNAÇÃO
OU RECURSO ADMINISTRATIVOS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EQUIPARAÇÃOO ÀS CAUSAS SUSPENSIVAS NOS
TERMOS DO ART. 151, III DO CTN - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE
- PRECEDENTES DO STJ(STJ, 2a Turma, REsp 883.399/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19.08.2008, DJe 24.09.2008)MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ(STJ, 2a. Turma, AgRg no REsp 1.091.156/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.03.2009, DJe 17.02.2009)PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS(STJ, 3a Turma, REsp 1.035.540/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.04.2009, DJe 13.05.2009)PRECATÓRIO - UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO - FUNDAMENTO NO ART. 78 DOS ADCT - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE(STJ, 1a Turma, RMS 26.500/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.06.2009, DJ 15.06.2009)RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - CTN ART. 133 - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE
(STJ, 1a Turma, REsp 790.112/MG, Rel. Min. José Delgado, j. 11/04/2006, DJ 22/05/2006 p. 168)
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS -
CTN ART. 173, I - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - FORMA
DE CONSTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM DO DIA SEGUINTE AO DO
VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MATÉRIAS RESERVADAS À LEI
COMPLEMENTAR - STF SMÚMULA VINCULANTE N. 8 - CITAÇÃO EDITALÍCIA E
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL
(STJ, 2a Turma, REsp 818.523/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05.03.2009, DJe 02.04.2009; RDDT 165/149)
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ
(STJ, 2a Turma, REsp 612.803/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/12/2006, DJ 08/02/2007 p. 313)
IRPJ
E CSLL - "SERVIÇOS HOSPITALARES" - DEFINIÇÃO - ATIVIDADE QUE EXCEDE A
SIMPLES CONSULTA - ÍNDICE DE PRESUNÇÃO DE LUCRO - 8% E 12%
RESPECTIVAMENTE
(STJ, 2a. Turma, REsp 1.081.441/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.08.2009, DJe publicado em 31.08.2009)
EXECUÇÃO
- GARANTIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENSS - ART. 655 - FLEXIBILIZAÇÃO
- POSSIBILIDADE - CONCILIÇÃO DAS REGRAS DAA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
E MENOR ONEROSIDADE
(STJ, 2a Turma, REsp 791.573/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006 p. 361)
DENÚNCIA ESPONTÂNEA -
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO
QUANDO DECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO O TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ
- TRIBUTO NÃO PREVIAMENTE DECLARADO - CARAACTERIZAÇÃO - ANÁLISE DE
PROVAS PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7(STJ, 1a Turma, REsp 970.027/PR, Rel. Min. Denise Arruda, j. 20.04.2009, DJe 06.05.2009)
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