PAT
- DEDUÇÃO DO LUCRO REAL PARA FINS DE IR - FIXAÇÃO DE CUSTOS MÁXIMOS POR
REFEIÇÃO - PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 -
ILEGALIDADE
TRIBUTÁRIO.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO
FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77
E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
HIERARQUIA DAS LEIS. 1) A Portaria Interministerial nº 326/77 e a
Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as
refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal
previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da
hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder
regulamentar. Precedentes. 2) Recurso especial não provido. (STJ, 2a.
Turma, REsp 990.313/SP, 2007/0224318-0, Rel. Min. Castro Meira, j.
19.02.2008, DJ 06.03.2008, p. 1)
Link para inteiro teor do julgado direto da página do STJ