BLOQUEIO ON-LINE - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO EXEQÜENTE
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA BACEN-JUD – OFÍCIO AO BANCO
CENTRAL – EXCEPCIONALIDADE. 1). Somente quando infrutíferos os esforços
diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações
ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do
devedor. 2). Agravo regimental não provido. (STJ, 2a. Turma, AgRg no Ag
932.843/MG, 2007/0170004-5, Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., julgado em
04.12.2007, DJ 11.12.2007, p. 174)
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