COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DECORENTE DO PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDA - POSSIBILIDADE
TRIBUTÁRIO
- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO DE MULTTA COBRADA INDEVIDAMENTE COM
TRIBUTOS - POSSIBILIDADE. 1). A Primeira Seção desta Corte, julgando o
EREsp 760.290/PR, de relatoria do Min. Castro Meira, em 13.6.2007,
decidiu pela possibilidade de compensação do valor da multa, pago
indevidamente com tributos. 2). Entendeu-se que, de acordo com os
artigos 139 e 113, §§ 1º e 3º do CTN c/c 43 da Lei n. 9.430/96, o
crédito tributário, por abranger a multa, autoriza a utilização dos
valores pagos indevidamente para hipótese já reconhecida também pelas
autoridades fazendárias. Embargos de divergência improvidos. (STJ, 1a.
Seção, EREsp 831.278/PR, 2007/0106954-2, Rel. Min. Humberto Martins,
v.u., julgado em 14.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 255)
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