PENHORA - PRECATÓRIO EMITIDO POR PESSOA POLÍTICA DIVERSA DA EXEQÜENTE - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE
TRIBUTÁRIO
– EXECUÇÃO FISCAL – PRECATÓRIO JUDICIAL – PENHORA – ADMISSIBILIDADE. 1)
Admite-se a penhora de precatório judicial, ainda que emitido por
pessoa jurídica de Direito Público diversa da credora. 2) Agravo
regimental provido. (STJ, 2a. Turma, AgRg no REsp 1.001.307/RO, Rel.
Min. Eliana Calmon, j. 09.09.2008, DJe 07.10.2008)
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