PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - EXPEDIÇÃO
DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE.
PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) O
contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da
execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter
certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes do STJ: EREsp
574.107/PR, DJ 07.05.2007; REsp 940.447/PR, DJ 06.09.2007; e EREsp
779.121/SC, DJ 07.05.2007). 2) O artigo 206, do CTN, dispõe que: "tem
os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste
a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa". A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura
da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a
certidão pretendida. 3) É viável a antecipação dos efeitos que seriam
obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de
eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o
contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal
ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não
se voltou judicialmente ainda. 4) Deveras, não pode ser imputado ao
contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens
suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em
ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário.
Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha
ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que
aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5)
Mutatis mutandis, o mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570 do
CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a execução. Isso
porque, as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem
extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam
à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6) Outrossim,
instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução,
convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na
famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7) Embargos de
divergência desprovidos. (STJ, 1a. Seção, EREsp 568.209/PR, Rel. Min.
Luiz Fux, j. 14.05.2008, DJ 23.06.2008)
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