EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ
PROCESSUAL
CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
CABIMENTO. 1). É cabível, em sede de exceção de pré-executividade, a
discussão de matéria referente à inconstitucionalidade de lei. 2).
Recurso especial improvido. (STJ, 2a Turma, REsp 612.803/RJ, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, j. 12/12/2006, DJ 08/02/2007 p. 313)
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