EXECUÇÃO FISCAL - INSS - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DA LEI N. 8.620/93 C.C. ART. 135 CTN
TRIBUTÁRIO
- SÓCIO - RESPONSABILIDADE - DÉBITOS JUNTO ÀÀ SEGURIDADE SOCIAL (LEI N.
8.620/93 - ART. 13) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BENS PESSOAIS DOS
SÓCIOS - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA COM O ART. 135 DO CTN, QUE REGULA A
RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO. Pode-se inferir que a partir do advento da Lei n.
8.620, de 5 de janeiro de 1993, é possível reconhecer a
responsabilidade solidária do sócio, quando verificada a existência de
débito com a Seguridade Social. Esse dispositivo, previsto na lei
ordinária, a bem da verdade, deverá ser interpretado em harmonia com o
Código Tributário Nacional, de estatura de lei complementar, sob pena
de afronta ao Sistema Tributário Nacional. Assim, o titular da firma
individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade
limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos
débitos junto à Seguridade Social (art. 13 da Lei n. 8.620/93), quando
a obrigação resultar "de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 do CTN). Nesse
caminhar, a colenda Segunda Turma, em precedente da lavra da ilustre
Ministra Eliana Calmon, ao se pronunciar acerca do art. 13 da Lei n.
8.620/93, assentou que "o dispositivo retromencionado somente pode ser
interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN" (REsp 325.375-SC, DJ
21.10.2002). Recurso especial improvido. (STJ, 2a. Turma, REsp
736.428/SP, 2005/0048230-3, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
03.08.2006, DJ DJ 21.08.2006 p. 243)Link para o julgado direto
na página do STJ