PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE - EXCEPCIONALIDADE - ADMISSÃO APENAS QUANDO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE – EXCEPCIONALIDADE. 1). Dissídio jurisprudencial configurado, haja vista que restou demonstrado que, para uma mesma questão, este Tribunal atribuiu, em diferentes processos, soluções jurídicas distintas. 2). A penhora em saldo bancário do devedor equivale à penhora sobre dinheiro. 3). Somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas é que se admite a especial forma de constrição. Precedentes. 4). Embargos de divergência providos. (STJ, 1a. Seção, EREsp 791.231/SP, 2006/0044442-9, Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., julgado em 26.03.2008, DJ 07.04.2008)
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