TRIBUTÁRIO
- VALORES DECLARADOS EM DCTF - DIFERENÇA EENTRE A DECLARAÇÃO E O
MONTANTE APURADO PELO FISCO - LANÇAMENTO DA DIFERENÇA - NECESSIDADE
RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO
PELA FAZENDA CREDORA DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MAIOR EM SEU FAVOR.
NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
RECURSO NÃO-PROVIDO 1) Se a Fazenda Nacional, ao examinar créditos
declarados pela contribuinte, verificar a existência de diferença a
maior em seu favor, deverá efetivar o lançamento com a notificação do
devedor. 2) In casu, os valores inscritos na dívida ativa não são os
declarados pela empresa, não se aplicando o disposto no artigo 5º, §§
1º e 2º, do Decreto-Lei n. 2.124/84. 3. Recurso especial não-provido.
(STJ, 1a. Turma, REsp 745.717/SC, 2005/0069769-3, Rel. Min. Denise
Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, j. 18.03.2008, DJ
30.04.2008, p. 1)
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