JULGADOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
EXECUÇÃO FISCAL - INSS - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE
(TRF-4, 2a. Turma, EDAG 2005.04.01.043324-5/RS,
Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, julagdo em 15.10.2007, D.E. 24.10.2007)
(Publicado no Boletim Jurídico EMAGIS/TRF4, n.
72, p. 51)
EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE
(TRF4, 1a. Turma, AG 2007.04.00.020976-0, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 26.09.2007, D.E. 09/10/2007)
(Publicado no Boletim
Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 72, p. 54/55)
PIS/COFINS - PRESTADORA DE SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
(TRF-4, 2a. Turma, AMS 2006.70.00.023027-7/PR, Rel. Eloy Bernst Justo, julgado em 15.10.2007, D.E. 31.10.2007)
(Publicado no
Boletim Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 72, p. 63)
SIMPLES - READMISSÃO - EFEITOS RETROATIVOS - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INEXIGIBILIDADE
(TRF-4, 1a. Turma, AC 2006.71.02.002151-9/RS, Rel. Thaís Schilling Ferraz, julgado em 19.09.2007, D.E. 02.10.2007)
(Publicado no
Boletim Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 72, p. 63)
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -
OBSCURIDADE - ERRO QUE DIFICULTE A EXATA COMPREENSÃO DA MANIFESTAÇÃO
JUDICIAL
(TRF, 4a.
Região, 1a. Turma. EDcl em AMS n. 2004.70.00.000539-0/PR, Rel. Juíza Federal
Vivian Josete Pantaleão Caminha, v.u., j. 20.06.2007, DJE 31.07.2007)
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - EFEITOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
(TRF4, Remessa Ex Officio, 2003.71.08.019666-9/RS, Primeira Turma, Relator Maria
Lúcia Luz Leiria, DJ 06/07/2005)
BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PENHORA "ONLINE" -
MEDIDA EXTREMA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS -
OFERECIMENTO DE OUTRA GARANTIA PELA EXECUTADA
(TRF-4, 2a. Turma, AG 2006.04.00.010195-5/SC, Rel. Des. Fed. Eloy Bernst Jurto, v.u., julgado em 06.11.2007, DJE 21.11.2007)
(Publicado no Boletim Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 73, jan/2.008, p. 51)CPD-EN - AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE BEM EM CAUTELAR PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO - POSSIBILIDADE(TRF4, AC 2006.71.00.033736-0/RS, Segunda Turma, Relator
Alexandre Rossato da Silva Ávila, D.E. 14/11/2007)
(Publicado no Boletim Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 73, jan/2.008, p. 59).CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
EXIGIBILIDADE SUSPENSA - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO -
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - INT. ART. 151, III DO CTN
(TRF4, AMS 2006.71.00.020190-5/RS,
Primeira Turma, Relator Taís Schilling Ferraz, D.E. 06.11.2007)AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO ART. 526 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA PARA DESCONHECIMENTO DO RECURSO
(TRF4, 5a. Turma, AG 2000.04.01.136410-5/PR, Rel. Sérgio Renato
Tejada Garcia, DJ 15/08/2001)COMPENSAÇÃO EM DCTF - CRÉDITO NÃO-HOMOLOGADO - DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NECESSIDADE
(TRF4,
2a. Turma, AMS 2004.70.01.010684-0/PR, Rel. Marciane Bonzanini, v.u,
julgado em 08.04.2008, DE (publicação) em 15.05.2008)IPI - ENTRADA TRIBUTADA SAÍDA DESONERADA - CREDITAMENTO - DIREITO AINDA ANTERIOR À LEI N. 9.779/99
(TRF-4, 1a. Turma, AC 2002.72.02.001921-2/SC, Rel. Artur César de Souza, v.u., julgado em 21.03.2007, DJE 11.04.2007)
TRIBUTÁRIO - SESC/SENAC - FALTA DE ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC - CLT ART. 577 - INEXIGIBILIDADE
(TRF-4, 1a. Turma, AMS 2004.70.00.015578-7/PR, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, v.u., j. 09.11.2005, DJU 11.01.2006)
CND - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE
(TRF-4, 2a. Turma, AMS 2006.70.01.003018-2/PR, Rel. Marciane Bonzanini, v.u., j. 03.06.2008, DJE 25.06.2008)
EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN - NECESSIDADE
(TRF-4,
1a. Turma, Ag no AI 2005.04.01.056683-0/PR, Rel. Des. Fed. Wellington
Mendes de Almeida, j. em 08.02.2006, DJU 01.03.2006)
PROCURADORES FEDERAIS E AUTARQUICOS - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE
(TRF-4, 5a. Turma, AG 2007.04.00.030062-2/RS, Rel. Loraci Flores de Lima, v.u. j. 13.11.2007, DE 06.12.2007)
(Publicado no Boletim Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 74, p. 26)
CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI - EMPRESA EXPORTADORA - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
AO PIS E DA COFINS - AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS -
IN/SRF 23/97 E IN/SRF 103/97 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
(TRF-4, 1a. Turma, AMS 2007.70.03.002667-0/PR, Rel. Des. Vison Darós, j. 09.07.2008, DE 16.07.2008)
(Publicado no Boletim Informativo Semanal do TRF-4, ed. 359, 07-11 de julho de 2.008)
COMPENSAÇÃO
VIA DCTF - CRÉDITOS EM VIRTUDE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DO PIS NOS
MOLDES DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 - OPORTUNIZAÇÃO DE
DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DO "TEMPUS REGIT ACTUM" QUANTO À
LEGISLAÇÃO A SER APLICADA À COMPENSAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INTELIGENCIA DO ART. 151,
INCISO III DO CTN
(TRF-4, 2a. Turma, AMS 2006.71.07.003585-0/RS, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 09.10.2007, DJe 05.11.2007)
CND
– CPD-EN – COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA – INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA
ATIVA ANTES DE TRANSCORRIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE
INCONFORMIDADE – ART. 74, §§ 9° E 11 DA LEI N. 9.430/96 – RECURSO QUE
SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CTN ART. 151, III –
ILEGALIDADE DO ART. 22, PAR. ÚNICO DA IN-SRF 210/02
(TRF-4, 2a. Turma, AC 2004.70.00.002426-7/PR, Rel. Otávio Roberto Pamplona, j. 05.08.2008, DJe 04.09.2008)
PENHORA - BENS DE PESSOAS JURÍDICAS - MICRO E PEQUENA EMPRESA - IMPENHORABILIDADE - PREJUÍZO DAS ATIVIDADES
(TRF4, 2a. Turma, AG 2007.04.00.039039-8/RS, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 04.12.2007, DE 07.01.2008)
(Publicado no Boletim Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 74, p. 51)
CND
- RECUSA INJUSTIFICADA - INCORPORAÇÃO IMOBIILIÁRIA - DÉBITOS DA EMPRESA
INCORPORADORA - RELAÇÃO ENTRE INCORPORADORA E INCORPORAÇÃON- MATRIZ E
FILIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
(TRF4, 1a. Turma, AMS 2006.71.00.016220-1/RS, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, j. 09.07.2008, DJU 16.07.2008)
(Publicado no Boletim Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 81, p. 62)
RECEITAS
DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - CSLL - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE -
INTERPRETAÇÃO DA IMUNIDADE - LATO SENSU - IMUNIZAÇÃO DAS RECEITAS
DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES - PRECEDENTE DO STF
(TRF-4, 1a. Turma, AMS 2005.70.00.034005-4/PR, Rel. Roger Raupp Rios, j. 23.04.2008, DJe 14.05.2008)
EXECUÇÃO
FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS - CTN ART. 135 - PRESUNÇÃO DE
MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DO EXEQÜENTE - ART. 13 DA LEI N. 8.620/93 -
INCONSTITUCIONALIDADE
(TRF4, 1a. Turma, AC 2004.04.01.040174-4/RS, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, j. 08.10.2008, DJe 15.10.2008)
(Publicado no Informativo Semanal do TRF4, n. 372, 06 a 10 de outubro de 2.008).
EXECUÇÃO - MULTA - ART. 475-J DO CPC - REQUISITOS - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO SEGUIDA DE DEPÓSITO - NÃO INCIDÊNCIA
(TRF-4, 2a. Turma, AL no AI 2008.04.00.033099-0/PR, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 07.10.2008, DJe 23.10.2008)
(Publicado no Informativo Semanal do TRF4, n. 372, 06 a 10 de outubro de 2.008).BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - INDICAÇÃO À PENHORA - EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE ORDEM PÚBLICA
(TRF-4, 1a. Turma, AC 2008.71.99.003772-4/RS, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, j. 15.10.2008, DJe 22.10.2008)EXECUÇÃO
- REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃOO QUE REFORMA PARCIALMENTE A
SENTENÇA - MENÇÃO QUANTO À CODENAÇÃO - DESNECESSIDADE - INVERSÃO LÓGICA
(TRF4, 1a. Turma, AG 2007.04.00.015874-0/PR, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJe 10.09.2008)
EMPRESA
EXPORTADORA - ACÚMULO DE CRÉDITOS DE ICMS - IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO OU NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS - EFEITOS QUANTO AO IRPJ E À
CSLL - TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INEXISTENTE - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DAS
BASES DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA
(TRF4, 2a. Turma, AMS 2005.72.05.000018-8/SC, Rel. Leandro Paulsen, j. 26.09.2006, DJU 18.10.2006)
AGRAVO
REGIMENTAL - USO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE -
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS - MEDIDA CAUTELAR -
INCABIMENTO
(TRF4, Corte Especial, AGRAC 2002.71.12.001899-9/RS, Rel. João Surreaux Chagas, D.E. 05/11/2008)
EXECUÇÃO
FISCAL - DISSOLUÇÃO DE FATO - ART. 78 DA LC 123/06 - INEXISTÊNCIA DE
PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
(TRF4, 1a Turma, AgIn 2008.04.00.024993-1/RS, Rel. Artur César de Souza, j. 05.11.2008, DJ 11.12.2008)
MEDIDA
CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS EM RE OU RESP PENDENTES DE
ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE PELO VICE-PRESIDENTE - EXAURIMENTO DE
COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO DENEGATÓRIA - NÃO-CABIMENTO
(TRF4,
Corte Especial, AgRg em MC 2008.04.00.042416-9/RS, Rel. Des. Fed. João
Surreaux Chagas, j. 19.12.2008, DJe publicado em 29.01.2009)
(Publicado no Boletim EMAGIS n. 87, mar/2009, p. 20)
EMPRESA COM NECESSIDADE DE REGISTRO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - SANÇÃO POLÍTICA -
IMPOSSIBILIDADE
(TRF4, 1a Turma, AMS-REO 2003.71.08.001775-1/RS, Rel. Joel Ilan Pacionik, j. 22.04.2009, DJe publicado em 29.04.2009)
(Informativo Semanal de Jurisprudência do TRF4, edição n. 397, 20 a 24 de abril de 2.009).
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO REALIZADA NA DCTF - LEI N. 8.383/91 - ALEGAÇÃO COMO MEIO DE DEFESA - POSSIBILIDADE
(TRF4, 2a Turma, AC/REO 2006.72.01.001953-1/SC, Rel. Eloy Bernst Justo, j. 09.09.2008, DJ 30.10.2008)
CONFLITO
DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO -
COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS PARA JULGAR AMBAS AS AÇÕES
(TRF4,
1a Seção, CC 2008.04.00.041192-8/SC, Rel. Des. Fed. Joel Ilan
Paciornik, j. 05.03.2009, DJe disponibilizado em 15.03.2009)
(Publicado no Boletim EMAGIS n. 89, maio/2009, p. 54)
CONTRIBUIÇÃO
AO PIS E COFINS - MEDICAMENTOS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NO
PRODUTOR/IMPORTADOR - HOSPITAL - ESTABELECIMENTO SUJEITO À ALÍQUOTA
ZERO - INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES
DA VENDA DOS MEDICAMENTOS - NOTA FISCAL QUE SEGREGA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS HOSPITALARES
(TRF4, 1a. Turma, AC 2008.71.00.005526-0/RS, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 04.02.2009, DJe disponibilizado em 03.03.2009)
(Publicado no Boletim EMAGIS n. 89, maio/2009, p. 61/62)