CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI - EMPRESA EXPORTADORA - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
AO PIS E DA COFINS - AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS -
IN/SRF 23/97 E IN/SRF 103/97 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO PARA EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. LEI Nº
9.363/96. POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE
PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. É possível a inclusão na base de
cálculo do crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96) dos insumos
adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Estes, mesmo que não
sejam contribuintes do PIS e da COFINS, são onerados ao longo da cadeia
produtiva por essas contribuições. (TRF-4, 1a. Turma, AMS
2007.70.03.002667-0/PR, Rel. Des. Vison Darós, j. 09.07.2008, DE
16.07.2008; publicado no Boletim Informativo Semanal do TRF-4, ed. 359,
07-11 de julho de 2.008)Link para inteiro teor do julgado direto da página do TRF-4