RECEITAS
DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - CSLL - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE -
INTERPRETAÇÃO DA IMUNIDADE - LATO SENSU - IMUNIZAÇÃO DAS RECEITAS
DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES - PRECEDENTE DO STF
TRIBUTÁRIO.
CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE .
ART. 149, § 2º, INC. I, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1). A imunidade prevista no art. 149, § 2º,
I, da Constituição Federal da República, na redação que lhe deu a
Emenda constitucional n.º 33/2001, alcança a todas as contribuições em
cuja base imponível possam ser incluídas as receitas decorrentes de
exportação e não apenas as contribuições que incidam sobre a receita.
2). Em conseqüência, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL não
deve incidir sobre as receitas provenientes de exportação. Precedente
do STF (Medida Cautelar em Ação Cautelar nº 1.738/SP). 3). Direito à
compensação assegurado. (TRF-4, 1a. Turma, AMS 2005.70.00.034005-4/PR,
Rel. Roger Raupp Rios, j. 23.04.2008, DJe 14.05.2008).Link para inteiro teor direto do site do TRF4