IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - EFEITOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
RECURSO
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. - A
manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação,
equipara-se ao recurso administrativo que, forte no art. 150, III, do CTN,
suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal determinação consta no art.
74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/03. Enquanto pendente o
julgamento administrativo o contribuinte tem direito à expedição de CPD-EN.
(TRF4, Remessa Ex Officio, 2003.71.08.019666-9/RS, Primeira Turma, Relator Maria
Lúcia Luz Leiria, DJ 06/07/2005)
Link para inteiro teor do julgado direto da página do TRF-4