PROCURADORES FEDERAIS E AUTARQUICOS - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE
AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO INSS POR MEIO DO DIÁRIO DA
JUSTIÇA. NÃO-CABIMENTO. PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1) A partir
do advento da Lei nº 10.910/2004 não resta qualquer dúvida acerca da
prerrogativa da intimação pessoal de que gozam os Procuradores Federais
e os Autárquicos. 2) No caso concreto, a defesa da autarquia é
desempenhada por procurador federal, o qual possui a prerrogativa da
intimação pessoal. Portanto, as intimações futuras deverão ser feitas
pessoalmente. (TRF-4, 5a. Turma, AG 2007.04.00.030062-2/RS, Rel. Loraci
Flores de Lima, v.u. j. 13.11.2007, DE 06.12.2007, Publicado no Boletim
Jurídico EMAGIS/TRF4, n. 74, p. 26)
Link para inteiro teor do julgado direto da página do TRF-4