Legislação Internacional

• Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948

• Declaração Universal dos Direitos da Criança 1959

• Convenção sobre os Direitos da Criança de 20 de setembro de 1990

• Declaração de Salamanca de 1990

• Declaração de Nova Delhi sobre Educação para todos de 25 de abril de 2000

• Declaração das Ongs Educação para todos. Consulta Internacional de ongs (CCNGO) Dakar – 25 de abril de 2000

• Resolução ONU n° 2542 de 1975

• Convenção da Guatemala

Legislação Nacional

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação

• Portaria MEC n° 3284, de 07 de novembro de 2003

• Decreto N° 3298, de 20 de dezembro de 1999

• Constituição Federal de 1988

• Lei n° 7853, de 24 de outubro de 1989

• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990

• Lei n° 8859, de 23 de março de 1994

• Resolução CNE / CEB n° 2 de 11 de setembro de 2001

Legislação Estadual

• Resolução n° 151 de 18 de dezembro de 2001

Legislação Municipal

• Lei nº 6590 de 4 de abril de 1994