LEGISLAÇÃO

 Os diplomas que aqui se divulgam, podem não estar actualizados, em virtude de as sucessivas alterações  terem ocorrido após a digitalização dos mesmos, pelo que pedimos desculpas aos visitantes, pela eventual falta de actualização de alguns dos diplomas legais.
 
Código do Notariado

Código do Registo Predial

Código do Registo Comercial 

Código do Registo Civil

Código do Imposto de Selo

Código das Sociedade Comerciais

Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações

Código Cooperativo

Código das Expropriações

Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento e Processo Tributário

Tabelas de Emolumentos do Notariado

Carreira de Conservador e Notário

Regime do Arrendamento Urbano

Lei Orgânica dos Registos e do Notariado

Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado

Legislação sobre Crédito à Habitação

Legislação do Direito Real de Habitação Periódica

Processo de Reconversão das AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Relação Jurídica do Emprego na Administração Pública

Lei das Férias Feriados e Faltas da Administração Pública

Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública

Regime Jurídico do Emparcelamento Rural