Tabela de emolumentos do notariado

CAPÍTULO I
Valores dos actos

Artigo 1.º

1 - O valor dos actos notariais é, em geral, o dos bens que constituem o seu objecto.

2 - Em especial, o valor dos actos será:

a) Nas permutas, a soma do valor dos bens, presentes ou futuros, permutados, não sendo de considerar como tal qualquer prestação em dinheiro entregue como suplemento do valor dos referidos bens;

b) Na dação em cumprimento, o das dívidas pagas ou o dos bens dados em cumprimento, se for superior àquele;

c) Nos de garantia, o do capital garantido; d) Nos arrendamentos, o da renda por todo o tempo de duração do contrato. Nos demais actos que estipulem prestações periódicas ou pensões, o da importância total delas, ou o das prestações ou pensões de 20 anos, se o respectivo número for indeterminado ou superior àquele limite;

e) Nas locações financeiras, o da retribuição por todo o tempo de duração do contrato;

f) Nos de empréstimo, confissão de dívida ou abertura de crédito, o do respectivo capital;

g) Nos de constituição de sociedades, de modificação total ou parcial do respectivo pacto social que não envolva aumento ou redução do capital, de transformação ou de dissolução, o do capital, ainda que as entradas não estejam totalmente efectuadas;

h) Nos de aumento de capital, o do aumento; i) Nos de aumento de capital com alteração parcial de cláusulas do pacto diversas da directamente determinada pelo aumento, o valor deste ou da modificação referida ao capital com que a sociedade ficar, conforme o que produzir maior emolumento;

j) Nos de aumento de capital com transformação ou com substituição total do pacto social, o do capital com que a sociedade ficar;

l) Nos de redução de capital, com ou sem alteração de outras cláusulas do pacto, o da importância a que o capital ficar reduzido;

m) Nos de fusão por incorporação, o do capital da sociedade ou sociedades incorporadas, ou o do seu património, se superior;

n) Nos de fusão por constituição de nova sociedade, o da soma do capital das sociedades fundidas, ou o da soma dos seus patrimónios, se superior;

o) Nos de acordo de credores, o do capital da nova sociedade;

p) Nos de associação em participação com entradas, o valor destas;

q) Nos de alteração do título constitutivo de propriedade horizontal que envolva criação ou alteração da composição de fracções autónomas, o das correspondentes fracções;

r) Nos de simples rectificação que envolva aumento de valor do acto rectificado, o da diferença entre o valor primitivo e o novo;

s) Na liquidação ou partilha de bens sociais, ainda que feita simultaneamente com a dissolução, o dos bens do activo liquidado ou partilhado, ou o do capital social, se for superior.

Artigo 2.º

São considerados de valor indeterminado, entre outros, os seguintes actos:

a) De constituição ou alteração de agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, associações, cooperativas e fundações;

b) De revogação, aditamento ou alteração de cláusulas que não sejam de pacto social, quando não envolvam aumento do valor do acto inicial;

c) De aceitação e ratificação;

d) De rectificação que não envolva aumento do valor do acto rectificado;

e) De habilitação;

f) De repúdio de herança ou de legado;

g) De renúncia ou de confissão, desistência ou transacção, quando o seu valor económico não resulte do respectivo conteúdo;

h) De alteração de título constitutivo de propriedade horizontal que apenas diga respeito ao destino das fracções ou à fixação do seu valor relativo;

i) De reconhecimento de direitos;

j) De determinação de objecto subsequente a acto de permuta em que uma das prestações verse sobre coisa futura;

l) De convenção antenupcial, sem especificação de bens;

m) De unificação de quotas;

n) De substituição e redução da hipoteca;

o) De cessão do grau hipotecário;

p) De deslocação da sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, decidida ou deliberada pela administração ao abrigo de autorização do contrato social, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 3.º

O valor dos bens será, para cada verba, o que as partes lhes atribuírem ou, se for superior, o que lhes corresponder em resultado da aplicação das regras seguintes:

a) Quanto a bens imóveis, o seu valor fiscal, independentemente de serem ou não devidos direitos à Fazenda Nacional;

b) Quanto a estabelecimentos comerciais ou industriais, o valor fiscal determinado pelo último balanço;

c) Quanto a partes ou quotas em sociedades que não sejam por acções, o valor nominal, ou o que resultar do último balanço, se superior;

d) Quanto a bens ou actos cujo valor seja fixado em moeda estrangeira, o que lhes corresponder em moeda portuguesa, segundo o último câmbio oficial publicado.

CAPÍTULO II
Tabelamento dos actos

Artigo 4.º

1 - Por cada escritura com um só acto - 10 000$00 (49,88 €).

2 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado - 5000$00 (24,94 €).

3 - Por cada instrumento de acta de reunião de organismo social e assistência a ela:

Durando a reunião até uma hora - 10 000$00 (49,88 €).

b) Por cada hora a mais ou fracção - 3000$00 (14,96 €).

4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - 5000$00 (24,94 €).

Artigo 5.º

1 - Se o acto que constitui objecto da escritura ou do instrumento avulso for de valor determinado, aos emolumentos previstos no artigo anterior acrescem sobre o total do valor, por cada 1000$00 (4,99 €) ou fracção:

a) Até 200 000$00 (997,6 €) - 10$00 (0,05 €);

b) De 200 000$00 (997,6 €) a 1 000 000$00 (4 987,98 €) - 5$00 (0,02 €);

c) De 1 000 000$00 (4 987,98 €) a 10 000 000$00 (49 879,79 €) - 4$00 (0,02 €);

d) Acima de 10 000 000$0000 (49 879,79 €), sobre o excedente - 3$00 (0,01 €).

2 - Aos emolumentos previstos no número anterior acresce, nas escrituras de partilha ou de doação, 5000$00 (24,94 €) por cada um dos bens descritos, no máximo de 150 000$00 (748,2 €).

Artigo 6.º

1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito:

a) Se o valor do título de crédito não exceder 100 000$00 (498,8 €) - 500$00 (2,49 €);

b) Se for superior a 100 000$00 (498,8 €) e não exceder         1 000 000$00 (4 987,98 €) - 1000$00 (4,99 €);

c) Se for superior a 1 000 000$00 (4 987,98 €) - 1500$00 (7,48 €).

2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado - 500$00 (2,49 €).

3 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - 1000$00 (4,99 €).

Artigo 7.º

1 - Pela tradução de documentos realizada por notário, por cada página ou fracção da tradução, incluindo o respectivo certificado - 5000$00 (24,94 €).

2 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado - 3000$00 (14,96 €).

Artigo 8.º

1 - Por cada certidão, fotocópia, certificado diverso do previsto no n.º 2 do artigo anterior, pública-forma, conferência e extracto até 8 páginas, inclusive - 1000$00 (4,99 €).

A partir da 9.ª página, por cada página a mais - 200$00 (1 €).

2 - Por cada página ou fracção de fotocópia simples não autenticada - 100$00 (0,5 €).

Artigo 9.º

1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura - 500$00 (2,49 €).

2 - Por cada reconhecimento de letra e assinatura - 700$00 (3,49 €).

3 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial - 1000$00 (4,99 €).

4 - Por cada termo de autenticação com um só interveniente - 1500$00 (7,48 €).

5 - Por cada interveniente a mais - 500$00 (2,49 €).

Artigo 10.º

Por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado - 500$00 (2,49 €).

Artigo 11.º

Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado - 250$00 (1,25 €).

Artigo 12.º

São devidos à Conservatória dos Registos Centrais:

a) Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - 2000$00 (9,98€);

b) Por cada boletim de informação - 500$00 (2,49 €).

Artigo 13.º

1 - Por cada processo de recurso hierárquico - 15 000$00 (74,82 €).

2 - Tratando-se de impugnação de conta - 10 000$00 (49,88 €).

3 - Em caso de procedência do recurso ou da impugnação, haverá lugar à devolução dos respectivos emolumentos.

4 - Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 1 é reduzido a metade.

Artigo 14.º

1 - É devido o emolumento de 5000$00 (24,94 €) pelo estudo e preparação das seguintes escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes:

a) Justificação e reconhecimento de direitos;

b) Habilitação;

c) Partilha;

d) Divisão;

e) Permuta;

f) Dação em cumprimento e transacção;

g) Constituição de servidão, do direito de superfície e do direito de habitação periódica;

h) Constituição de propriedade horizontal ou sua alteração;

i) Arrendamento;

j) Locação financeira;

l) Locação de estabelecimento;

m) Constituição, fusão, cisão, transformação e dissolução de sociedades, bem como alteração de contrato de sociedade;

n) Constituição de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e alteração do acto constitutivo;

o) Constituição de associação, fundação, agrupamento complementar de empresas, consórcio, cooperativa e agrupamento europeu de interesse económico, bem como de alteração dos seus estatutos;

p) Aquisição tendente ao domínio total;

q) Qualquer acto que envolva aplicação de normas jurídicas estrangeiras.

2 - Nas escrituras não mencionadas no número anterior em que figurem outras cláusulas para além das respeitantes aos elementos essenciais dos negócios titulados é devido o emolumento do n.º 1, reduzido a metade.

3 - Cumulando-se na mesma escritura mais de um dos actos referidos nos números anteriores, o emolumento é devido por cada um deles.

4 - É devido o emolumento de 1000$00 (4,99 €) por cada requerimento directamente relacionado com actos notariais que deva ser apresentado noutras repartições.

Artigo 15.º

1 - Pela celebração de qualquer acto dentro das horas regulamentares, fora do cartório, a requisição dos interessados, acrescem aos emolumentos que ao acto competirem - 10 000$00 (49,88 €).

2 - O emolumento do número anterior é contado por inteiro quanto ao primeiro acto praticado e por metade quanto aos demais, se o encargo do pagamento da conta competir ao mesmo interessado.

3 - Contar-se-á apenas uma vez o emolumento deste artigo, quando se trate exclusivamente de reconhecimentos e termos de autenticação.

4 - Não é devido o emolumento quanto a reconhecimentos e termos de autenticação que se pratiquem juntamente com outro acto.

5 - O emolumento do n.º 1 é reduzido a metade nas escrituras de aquisição, a título oneroso, de habitação própria permanente ou habitação social, nas escrituras de mútuo que se destine a essa aquisição e nos testamentos lavrados em estabelecimentos prisionais ou hospitalares.

Artigo 16.º

1 - Para celebração de qualquer acto fora das horas regulamentares, a requisição dos interessados, aos emolumentos que ao acto competirem acrescem - 7500$00 (37,41 €).

2 - Ao emolumento do número anterior é aplicável, conforme os casos, o disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo precedente.

3 - O emolumento do n.º 1 é elevado para o dobro sempre que os actos forem celebrados, de harmonia com a requisição, antes das 8 ou depois das 21 horas, bem como em dia em que o cartório esteja encerrado.

 

Artigo 17.º

1 - Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes, é devido o emolumento de     10 000$00 (49,88 €).

2 - Tratando-se, porém, de escrituras de partilha ou de doação, ao emolumento do número anterior acrescerá o emolumento previsto no n.º 2 do artigo 5.º, reduzido a metade.

CAPÍTULO III
Alteração e cumulação de emolumentos

Artigo 18.

Se outro benefício mais favorável não decorrer da lei, nas escrituras a seguir mencionadas, os emolumentos a que se refere o artigo 5.º são reduzidos:

1)       Em 75%:

a)        Nas declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor;

b)       Nas que apenas titulem, isolada ou conjuntamente, mudança de sede, modificação da firma e redução de capital para cobertura de prejuízos;

2)       Em 50%:

a)        Nas de aquisição, por título oneroso, de imóvel para habitação própria permanente ou habitação social;

b)       Nas de partilha em que sejam interessados incapazes ou pessoas colectivas e o seu valor ultrapassar 50 000$00 (249,4 €);

c)        Nas de reforço de hipoteca;

3)       Em 20%:

a)        Nas de modificação parcial de pacto social, desde que não envolvam aumento de capital com alteração da cláusula directamente determinada pelo aumento, nem redução de capital;

b)       Nas de quitação de dívida;

c)        Nas de distrate, resolução ou revogação de actos notariais;

4) As reduções emolumentares previstas nos números anteriores são igualmente aplicáveis aos instrumentos públicos avulsos, sempre que estes sejam lavrados em substituição de escritura.

Artigo 19.º

1 - Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles.

2 - Há pluralidade de actos se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente ou se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.

3 - Não são considerados novos actos:

a)        As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiros necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem;

b)       As garantias entre os mesmos sujeitos;

c)        As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico prestadas pelos sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída.

4 - Contar-se-ão como um só acto:

a)        A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos;

b)       O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo;

c)        A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património;

d)       A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento;

e)        A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;

f)        As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas no título em que estas são constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;

g)        As diversas garantias a obrigações entre os mesmos sujeitos em título posterior àquele em que estas foram constituídas.

5 – O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 20.º

1 - Os emolumentos previstos nos artigos 4.º, n.º 3, 7.º, n.º 1, 14.º, 15.º e 16.º têm a natureza de emolumentos pessoais.

2 - Os emolumentos referidos no número anterior estão sujeitos às seguintes regras de distribuição:

a) Os dos artigos 4.º, n.º 3, e 7.º, n.º 1, revertem na totalidade para o funcionário que efectuar o correspondente serviço;

b) Os dos artigos 14.º, 15.º e 16.º pertencem dois terços ao notário ou a quem legalmente o substituir, nos casos de vacatura de lugar ou de impedimento, e um terço aos oficiais, na proporção dos seus vencimentos de categoria.

3 - É fixado em montante não superior a metade do respectivo vencimento de categoria o máximo dos emolumentos a perceber mensalmente pelos funcionários, nos termos dos artigos 14.º, n.º 4, e 15.º

Artigo 21.º

Além de outras consagradas em diplomas avulsos, são isentas de emolumentos os seguintes actos:

a)        As de habilitação e as de partilha em que algum interessado seja incapaz ou pessoa colectiva, desde que a abertura da sucessão tenha ocorrido após 7 de Março de 1995, e ainda, quanto às últimas, se o valor do acervo hereditário não ultrapassar 50 000$00 (249,4 €).

b)       Os de rectificação resultantes de erros imputáveis ao notário.

Artigo 22.º

1 - Os emolumentos a cobrar por cada acto não podem exceder a quantia de 15 000 000$00 (74 819,68 €), sem prejuízo do disposto no número seguinte.

 2 - Por cada um dos actos referidos na alínea b) do nº 1 do artigo 18º são fixados os seguintes limites máximos de emolumentos, consoante o seu valor seja:

Até 1 000 000 000$00 (4 987 978,97 €) - 300 000$00             (1 496,39 €)

Superior a 1 000 000 000$0000 (4 987 978,97 €)  e até         10 000 000 000$00 (49 879 789,71 €) - 500 000$00             (2 493,99 €)

Superior a  10 000 000 000$00 (49 879 789,71 €) -                 1 000 000$00 (4 987,98 €).

Artigo 23.º

O total da conta será arredondado, por excesso, para a dezena de escudos, acrescendo esse excesso ao total de emolumentos devido pelo acto.

 

Artigo 24.º

1 – a) Pelo requerimento ou preenchimento do impresso-requisição para a realização de qualquer acto de registo e respectiva remessa à conservatória competente, a pedido do interessado - 750$00 (3,74 €).

b) Acresce, por cada acto de registo além do primeiro – 250$00 (1,25 €).

2 - O emolumento previsto no número anterior tem a natureza e segue o regime dos emolumentos pessoais, estando sujeito às regras de distribuição previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 20º.

3 - Ao emolumento previsto no n.º 1 acrescem as despesas de correio.

 

 

 

 

 

 

Cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 189/86, de 28/11 e da Recomendação da Comissão das Comunidades Europeias nº 287/98, de 23 de Abril de 1998

 

 

 

O Notário,

 

 

 

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