CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

 

 

(ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro)

 

 

 

TÍTULO I

DA NATUREZA E VALOR DO REGISTO

 

 

 

CAPÍTULO I

Objecto e efeitos do registo

 

 

 

 

SECÇÃO I

Disposições fundamentais

 

 

 

 

Artigo 1º

Fins do registo

 

            O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.

 

 

 

 

Artigo 2º

Factos sujeitos a registo

 

            1. Estão sujeitos a registo:

            a) Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;

            b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;

            c) Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis ou resolúveis que tenham por objecto os direitos mencionados na alínea a);

            d) A emissão do alvará de loteamento, seus aditamentos e alterações; *

            e) A mera posse;

            f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos; *

            g) A cessão de bens aos credores;

            h) A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respectivo registo e a consignação de rendimentos;

            i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe a transmissão de garantia;

            j) A afectação de imóveis ao caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais;

            l) A locação financeira e as suas transmissões;

            m) o arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, exceptuando o arrendamento rural;

            n) A penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou insolvência e o arrolamento, bem como quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre disposição dos bens;

            o) O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos e quaisquer outros actos ou providências que incidam sobre os mesmos créditos;

            p) A constituição do apanágio e as suas alterações;

            q) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação;

            r) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios assim classificados;

            s) O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola;

            t) A renúncia à indemnização, em caso de eventual expropriação, pelo aumento do valor resultante de obras realizadas em imóveis situados nas zonas marginais das estradas nacionais ou abrangidos por planos de melhoramentos municipais;

            u) Quaisquer outras restrições ao direito de propriedade e quaisquer outros encargos sujeitos, por lei, a registo;

            v) A concessão em bens do domínio público e as suas transmissões, quando sobre o direito concedido se pretenda registar a hipoteca;

            x) Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados;

            2. O disposto na alínea a) do número anterior não abrange a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial.

 

* Decreto-Lei nº 30/93, de 12-02

 

 

 

 

 

Artigo 3º

Acções e decisões sujeitas a registo

 

            1. Estão igualmente sujeitas a registo:

            a) As acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior;

            b) As acções que tenham por fim, principal ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;

            c) As decisões finais das acções referidas nas alíneas anteriores logo que transitem em julgado.

            2. As acções sujeitas a registo não terão seguimento após os articulados sem se comprovar a sua inscrição, salvo se o registo depender da respectiva procedência.

            3. Sem prejuízo da impugnação do despacho do conservador, se o registo for recusado com fundamento em que a acção a ele não está sujeita, a recusa faz cessar a suspensão da instância a que se refere o número anterior. *

* (Aditado pelo D.L. nº 67/96 de 31-05)

 

 

Artigo 4º

Eficácia entre as partes

 

            1. Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou os seus herdeiros.

            2. Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia entre as próprias partes depende da realização do registo.

 

 

Artigo 5º

Oponibilidade a terceiros

 

            1. Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.

            2. Exceptuam-se do disposto no número anterior.

            a) A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 2º;

            b) As servidões aparentes;

            c) Os factos relativos a bens indeterminados, enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.

            3. A falta da registo não pode ser oposta aos interessados pelos seus representantes legais a quem incumba a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes.

 

 

 

Artigo 6º

Prioridade do Registo

 

            1. O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes.

            2. Exceptuam-se da parte final do número anterior as inscrições hipotecárias da mesma data, que concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos.

            3. O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.

            4. Em caso de recusa, o registo feito na sequência de recurso ou reclamação julgados procedentes conserva a prioridade correspondente à apresentação do acto recusado.

 

 

Artigo 7º

Presunções derivadas do registo

 

            O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

 

 

Artigo 8º

Impugnação dos factos registados

 

            1. Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo.

            2. Não terão seguimento, após os articulados, as acções em que não seja formulado o pedido de cancelamento previsto no número anterior.

 

 

 

 

Artigo 9º

Legitimação de direitos sobre imóveis

 

            1. Os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o encargo.

            2. Exceptuam-se do disposto no número anterior:

            a) A expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou insolvência e outras providências que afectem a livre disposição dos imóveis;

            b) Os actos de transmissão ou oneração outorgados por quem tenha adquirido, em instrumento lavrado no mesmo dia, os bens transmitidos ou onerados; *

            c) Os casos de urgência devidamente justificada por perigo de vida dos outorgantes.

            3. Tratando-se de prédio situado em área onde não tenha vigorado o registo obrigatório, o primeiro acto de transmissão a partir da vigência do presente Código pode ser titulado sem a exigência previsto no nº 1, se for exibido documento comprovativo, ou feita justificação simultânea, do direito da pessoa de quem se adquire.

* Decreto-Lei nº 60/90

 

 

 

 

SECÇÃO II

Cessação dos efeitos do registo

 

 

 

Artigo 10º

Transferência e extinção

            Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.

 

 

Artigo 11º

Caducidade

            1. Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do negócio.

            2. Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência.

            3. É de seis meses o prazo da vigência do registo provisório, salvo disposição em contrário.

            4. A caducidade deve ser anotada ao registo, logo que verificada.

 

 

 

 

Artigo 12º

Prazos especiais de caducidade

            1. Caducam, decorridos dez anos sobre a sua data, os registos de hipoteca judicial, arresto ou penhora, de qualquer valor, os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a 50.000$00, e os registos de apreensão, arrolamento e outras providências cautelares.

            2. O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça.

            3. O registo de renúncia à indemnização por aumento do valor e do ónus de eventual redução das doações sujeitas à colação caducam decorridos vinte anos, contados respectivamente, a partir da data do registo e da morte do doador.

            4. Os registos de servidão, usufruto, uso e habitação e de hipotaca para garantia de pensões periódicas caducam decorridos 50 anos, contados a partir da data do registo.*

            5. Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por períodos de igual duração, a pedido dos interessados.

* Alterado pelo Decreto-Lei nº 355/85

 

 

 

Artigo 13º

Cancelamento

            Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos ou em execução de decisão judicial transitada em julgado.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

Vícios do registo

 

 

 

Artigo 14º

Causas da inexistência

            O registo é jurídicamente inexistente:

            a) Quando tiver sido lavrado em conservatória territorialmente competente;

            b) Quando for insuprível a falta de assinatura do registo.

 

 

Artigo 15º

Regime da inexistência

            1. O registo jurídicamente inexistente não produz quaisquer efeitos.

            2. A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.

            3. No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, o conservador transferirá os documentos e cópia dos registos para a conservatória competente, que efectuará oficiosamente o registo com comunicação ao interessado.

 

 

Artigo 16º

Causas de nulidade

            O registo é nulo:

            a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos;

            b) Quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;

            c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;

            d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no nº 2 do artigo 369º do Código Civil;

            e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo;

 

 

 

Artigo 17º

Declaração de nulidade

            1. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.

            2. A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.

 

 

 

Artigo 18º

Inexactidão do registo

            1. O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade.

            2. Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 120º e seguintes.

 

 

 

 

 

TÍTULO II

Da Organização do Registo

 

 

CAPÍTULO I

Competência Territorial

 

 

 

Artigo 19º

Regras de competência

 

            1. Os registos são feitos na conservatória da situação dos prédios.

            2. Se o prédio se situar na área da competência de várias conservatórias, os registos devem ser feitos em todas elas.

            3. Os factos respeitantes a dois ou mais prédios situados na área de diversas conservatórias serão registados em cada uma delas na parte respectiva.

            4. Tratando-se de concessões em vias de comunicação, a conservatória competente é a correspondente ao ponto inicial, indicado pelo Ministério do Equipamento Social.

 

 

 

Artigo 20º

Alteração da área da conservatória

 

            1. As alterações da situação dos prédios, decorrentes da definição dos limites do concelho ou da freguesia, devem ser comprovadas por certidão passada pela câmara municipal competente.

            2. Os registos sobre os prédios situados em área desanexada de uma conservatória só poderão ser feitos nesta se a apresentação tiver sido anterior à desanexação.

 

 

 

 

Artigo 21º

Transferência dos registos

 

            1. Na nova conservatória não poderão ser efectuados quaisquer registos sem que se tenha operado, oficiosamente ou a pedido dos interessados, a transferência das fichas ou fotocópias dos registos em vigor.

            2. Quando o prédio não estiver descrito será passada certidão negativa pela conservatória a cuja área pertenceu, salvo se estiver concluída a transferência de todas as fichas ou fotocópias.

            3. As certidões e fotocópias referidas nos números anteriores são requisitadas e passadas gratuitamente, com isenção de selo, e indicação do fim a que se destinam.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

Suportes Documentais e Arquivo

 

 

 

Artigo 22º

Diário e fichas

            Haverá em cada conservatória, para o serviço de registo:

            a) O livro Diário, destinado à anotação cronológica dos pedidos de registo e respectivos documentos;

            b) Fichas de registo, destinadas a descrições, inscrições, averbamentos e anotações.

 

 

 

Artigo 23º

Ordenação das fichas

            As fichas de registo são ordenadas por freguesias e, dentro de cada uma delas, pelos respectivos números de descrição.

 

 

 

 

Artigo 24º

Verbetes reais e pessoais

            1. Para efeitos de busca, haverá em cada conservatória um ficheiro real e um ficheiro pessoal.

            2. O ficheiro real é constituido por verbetes indicadores dos prédios, ordenados por freguesias nos seguintes termos:

            a) Prédios urbanos, por ruas e números de polícia;

            b) Prédios urbanos, por artigos de matriz;

            c) Prédios rústicos, por artigos de matriz precedidos das respectivas secções, sendo cadastrais.

            3. O ficheiro pessoal é constituído por verbetes indicadores dos proprietários ou possuidores dos prédios, ordenados alfabeticamente.

 

 

 

Artigo 25º

Preenchimento dos verbetes

            1. Os verbetes dos ficheiros real e pessoal são anotados e actualizados simultaneamente com qualquer registo.

            2. Nos casos de prédios não descritos, os verbetes reais são sempre abertos dentro do prazo da feitura dos registos.

            3. A passagem de certidão comprovativa de o prédio não estar descrito determina também a abertura do respectivo verbete.

            4. Do verbete real deve constar a situação e composição sumária do prédio, o artigo matricial e o número de descrição, ou o número e a data da apresentação ou da certidão, quando o verbete for aberto sem descrição.

            5. Do verbete pessoal deve constar o nome, estado e residência dos proprietários ou possuidores, o número da descrição do prédio e a freguesia onde se situa.

 

 

Artigo 26º

Arquivo de documentos

            1. Os documentos que sirvam de base à realização dos registos são restituídos aos interessados.

            2. Ficam, porém, arquivados por ordem das apresentações os documentos cujo original ou cópia autêntica não deva normalmente permanecer em arquivo público nacional, bem como as certidões narrativas que não se destinem a comprovar o pagamento de contribuições.

            3. A requisição de registo fica sempre arquivada.

 

 

Artigo 27º

Documentos provisóriamente arquivados

            1. Os documentos respeitantes a actos recusados permanecem na conservatória quando tenha sido interposto recurso ou reclamação hierárquica, ou enquanto o prazo para a sua interposição não tiver expirado, salvo, no último caso, se o interessado pedir a sua devolução.

            2. O pedido de devolução dos documentos equivale à renúncia de recurso ou reclamação.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

Referências matriciais e toponímicas

 

 

 

SECCÃO I

Conjugação do registo e das matrizes prediais

 

 

 

Artigo 28º

Harmonização com a matriz

            1. Os prédios rústicos situados nos concelhos onde vigore o cadastro geométrico não podem ser descritos, nem actualizadas as respectivas descrições, em contradição com a correspondente inscrição matricial ou com o pedido da sua rectificação ou alteração. *

            2. Na descrição dos prédios urbanos e dos prédios rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico, a exigência da harmonização é limitada aos números dos artigos matriciais e suas alterações a à área dos prédios. *

            3. É dispensada a harmonização quanto à área se a diferença entre a descrição e a inscrição matricial não exceder, em relação à área maior, 10% nos prédios rústicos e 5% nos prédios urbanos ou terrenos para construção

* Decreto-Lei nº 60/90

 

 

 

 

Artigo 29º

Alterações matriciais

            1. Havendo substituição das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo predial a impossibilidade de ser certificada a correspondência entre os artigos matriciais relativos a todos os prédios do concelho ou de uma ou mais freguesias.

            2. A prova da correspondência matricial, se não resultar dos documentos apresentados, pode ser suprida por declaração complementar dos interessados, nos casos em que for comunicada ou certificada a impossibilidade de a estabelecer.

 

 

Artigo 30º*

Identificação dos prédios nos títulos

            1. Nos títulos respeitantes a factos sujeitos a registo, a identificação dos prédios não pode ser feita em contradição com a inscrição na matriz, nos termos do artigo 28º, nem com a respectiva descrição, salvo se, quanto a esta, os interessados esclarecerem que a divergência resulta de alteração superveniente ou que, tratando-se de matriz não cadastral, provém de simples erro de medição.

            2. No caso do erro previsto na última parte do número anterior, devem os interessados juntar a planta do prédio, assinada por todos os proprietários confinantes.

            3. A assinatura de qualquer proprietário pode ser suprida pela sua notificação judicial, desde que não seja deduzida oposição no prazo de 15 dias.

            4. A oposição referida no número anterior é anotada à descrição mediante apresentação de requerimento do notificado.

 

* Decreto-Lei nº 60/90

 

 

 

Artigo 31º

Prova matricial

            1. Para a realização de qualquer registo deve comprovar-se o teor da inscrição matricial do prédio por documento emitido com a antecedência não superior a seis meses.

            2. A prova exigida no número anterior é dispensada se já tiver sido feita perante a conservatória ou no acto sujeito a registo e o documento ainda estiver no prazo de validade.

            3. Quando a prova matricial for feita pela caderneta predial, deve anotar-se nesta o número da descrição.

 

 

Artigo 32º

Prédios omissos na matriz ou pendentes de alteração

            1. Se o prédio estiver omisso na matriz, a participação para a inscrição, quando devida, deve ser comprovada por duplicado ou certidão da declaração, válidos por um ano.

            2. No caso de estarpendente alteração ou rectificação da matriz, aos documentos previstos no artigo anterior deve ser junto duplicado do respectivo pedido feito há menos de um ano.

            3. A prova da participação e do pedido previstos nos números anteriores não carece de ser renovada para os registos apresentados dentro do referido prazo.

            4. Se a participação para a inscrição na matriz ou o pedido da sua rectificação ou alteração não tiverem sido feitos pelo proprietário ou possuidor, deve o interessado, sendo terceiro, fazer prova que deu conhecimento à repartição de finanças da omissão ou alteração ou do erro existente. *

 

* Decreto-Lei nº 60/90

 

 

 

SECÇÃO II

Alterações toponímicas

 

 

 

Artigo 33º

Denominação das vias públicas e numeração policial

            1. As câmaras municipais comunicarão à conservatória competente, até ao último dia de cada mês, todas as alterações de denominações de vias públicas e de numeração policial dos prédios verificadas no mês anterior.

            2. A porva da correspondência entre a antiga e a nova denominação ou numeração, se não resultar dos documentos apresentados, pode ser suprida por declaração complementar dos interessados, quando a câmara municipal certificar a impossibilidade de a estabelecer.

            3. A certidão a que se refere o número anterior é gratuita. *

 

* Decreto-Lei nº 60/90

 

 

 

 

TÍTULO III

Do Processo de Registo

 

 

 

CAPÍTULO I

Pressupostos

 

 

 

SECÇÃO I

Inscrição prévia e continuidade das inscrições

 

 

 

Artigo 34º

Princípio do trato sucessivo

            1. O registo definitivo de aquisição de direitos nos termos da alínea c) do nº 2 do art. 9º ou de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite ou onera. *

            2. No caso de existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento de direito susceptível de ser transmitido ou de mera posse, é necessária a intervenção do respectivo titular para poder ser lavrada nova inscrição definitiva, salvo se o facto for consequência de outro anteriormente inscrito.

 

* Decreto-Lei nº 60/90

 

 

Artigo 35º*

Dispensa de inscrição intermédia

            É dispensada a inscrição intermédia em nome dos titulares de bens ou direitos que façam parte da herança indivisa para o registo de:

            a) Aquisição de bens, operada em execução ou em inventário, para pagamento de dívidas da herança;

            b) Aquisição em cumprimento de contrato-promessa de alienação ou em sua execução específica.

 

* Decreto-Lei nº 60/90

 

 

 

 

SECÇÃO II

LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO

 

 

 

Artigo 36º

Regra geral da legitimidade

 

            Têm legitimidade para pedir o registo os sujeitos, activos ou passivos, da respectiva relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse.

 

 

 

Artigo 37º

Contitularidade de direitos

            O meeiro ou qualquer dos herdeiros pode pedir, a favor de todos os titulares, o registo de aquisição de bens e direitos que façam parte da herança indivisa.

 

 

 

Artigo 38º*

Averbamentos às descrições

            1. Os averbamentos às descrições só podem ser pedidos:*

            a) Pelo proprietário ou possuidor definitivamente inscrito ou com a sua intervenção;

            b) Por qualquer interessado inscrito ou com a sua intervenção, não havendo proprietário ou possuidor inscrito;

            c) Por qualquer interessado inscrito que tenha requerido a notificação judicial do proprietário ou possuidor inscrito, não havendo oposição deste no prazo de 15 dias.

            2. A intervenção referida nas alíneas a) e b) do número anterior tem-se por verificada desde que os interessados tenham intervindo nos respectivos títulos ou processos.

            3. Sendo vários os interessados inscritos, qualquer deles pode pedir o averbamento de factos que constem de documento oficial.

            4. A oposição referida na alínea c) do nº 1 é anotada à descrição mediante apresentação de requerimento do proprietário ou possuidor inscrito.*

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

 

Artigo 39º *

Representação

            1. O registo pode ser pedido por mandatário com procuração bastante.

            2. Não carecem, porém, de procuração expressa para o registo:

            a) Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título, nos quais se haverão como compreendidos os necessários às declarações complementares relativas à identificação do prédio;

            b) Os mandatários com poderes forenses gerais;

            c) Qualquer outra pessoa que assine a requisição do registo.

            3. O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que conste do título a vontade de não registar, bem como aos pedidos de averbamento à descrição, sem prejuízo do disposto na alínea a), e à interposição de recurso ou reclamação hierárquica, salvo se subscrita por mandatário com poderes forenses gerais.

            4. A representação subsiste até à feitura do registo e, no caso da alínea c) do nº 2, implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos.

            5. As declarações complementares relativas à identificação do prédio podem também ser feitas por quem tenha poderes conferidos nos termos da alínea a) do nº 2.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

Artigo 40º*

Representação de incapazes

            1. Compete ao Ministério Público requerer o registo quando, em inventário judicial, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis.

            2. A obrigação referida no número anterior incumbe ao representante legal do incapaz que outorgue na partilha extrajudicial em sua representação.

            3. Idêntica obrigação incumbe ao doador quanto às doações que produzam efeitos independentemente de aceitação.

 

* Decreto-Lei nº 227/94, de 08/09.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

Pedido de Registo

 

 

 

Artigo 41º

Princípio da instância

            O registo efectua-se a pedido dos interessados em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de oficiosidade previstos na lei.

 

 

 

Artigo 42º

Elementos da requisição

            1. A requisição de registo deve ser assinada pelo apresentante e conter a sua identificação e a indicação dos factos e dos prédios a que respeita o pedido, bem como a relação dos documentos entregues.

            2. A identificação do apresentante é feita pelo nome, estado e residência e, não sendo conhecido na conservatória, confirmada pela exibição do bilhete de identidade ou outro documento identificativo, ou pelo reconhecimento notarial da assinatura; tratando-se de entidade oficial, a assinatura deve ser autenticada pelo selo branco.

            3. Os factos de registo não oficioso são indicados, com referência aos respectivos prédios, pela ordem resultante da sua dependência ou, sendo independente, segundo a sua antiguidade.

            4. A indicação dos prédios faz-se pelo número da descrição ou, quando não descritos ou a desanexar, pelo número de ordem que tenham no título mais recente.

            5. Tratando-se de prédio não descrito, deve indicar-se em declaração complementar o nome, estado e residência dos proprietários ou possuidores imediatamente anteriores ao transmitente, salvo se o apresentante alegar na declaração as razões justificativas do seu desconhecimento.

            6. Se o registo recair sobre quota-parte do prédio indiviso, deve declarar-se complementarmente o nome, estado e residência de todos os comproprietários.

            7. Os documentos são relacionados com referência a cada um dos factos pela menção dos elementos que permitam a identificação do original ou pela data e repartição emitente.

 

 

 

 

CAPÍTULO III

Documentos

 

 

 

SECÇÃO I

Disposições gerais

 

 

 

Artigo 43º

Prova documental

            1. Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.

            2. Os documentos arquivados são utilizados para a realização de novo registo sempre que referenciados e novamente anotados no diário.

            3. Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei notarial.

 

 

 

Artigo 44º

Menções obrigatórias

            1. Dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, devem constar:

            a) A identidade dos sujeitos, nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 93º;

            b) O número da descrição dos prédios ou as menções necessárias à sua descrição;

            c) A indicação do registo prévio a que se refere o nº 1 do artigo 9º ou o modo como foi comprovada a urgência prevista na alínea c) do nº 2 do mesmo artigo;

            d) No caso do nº 3 do artigo 9º, expressa advertência aos interessados das consequências de não registarem os direitos adquiridos;

            e) A manifestação da vontade dos interessados que não queiram registar, para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 39º.

            f) A obrigatoriedade de o representante legal do incapaz ou ausente em parte incerta que intervenha na partilha extrajudicial requerer o registo dos direitos sobre imóveis adjudicados. *

            2. Os documentos comprovativos da descrição e do teor da inscrição matricial devem ter sido passados com a antecedência não superior a seis meses em relação à data do título. **

            3. Se o prédio não estiver descrito, deve ser comprovada essa circunstância por certidão passada pela conservatória com antecedência não superior a três meses. **

            4. Da certidão dos actos referidos no nº 1, passada para fins de registo, devem constar todos os elementos aí previstos. **

 

* Decreto-Lei nº 227/94, de 08/09.

** Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

Artigo 45º

Forma das declarações para registo

            Salvo disposição em contrário, a assinatura das declarações para registo, principais ou complementares, deve ser notarialmente reconhecida quando não for apresentado o bilhete de identidade do signatário.

 

 

Artigo 46º

Declarações complementares

            1. Além de outros casos previstos, são admitidas declarações complementares dos títulos:

            a) Para completa identificação dos sujeitos, sem prejuízo das exigências de prova do estado civil;

            b) Para a menção dos elementos que integrem a descrição, quando os títulos forem deficientes, ou para esclarecimento das suas divergências, quando contraditórios, entre si, ou com a descrição, em virtude de alteração superveniente.

            2. Os erros sobre elementos da identificação do prédio de que os títulos enfermem podem ser rectificados por declaração de todos os intervenientes no acto ou dos respectivos herdeiros devidamente habilitados.

 

 

 

SECÇÃO II

Casos especiais

 

 

 

Artigo 47º

Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato

            1. O registo provisório de aquisição de um direito ou de constituição de hipoteca voluntária, antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito. *

            2. A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença do funcionário da conservatória competente para o registo.

            3. O registo provisório de aquisição também pode ser feito com base em contrato-promessa de alienação, com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

 

Artigo 48º

Aquisição por arrematação judicial

            O registo provisório de aquisição por arrematação judicial é feito com base em certidão comprovativa da arrematação e do depósito da décima parte do preço e das despesas prováveis.

 

 

Artigo 49º

Aquisição em comunhão hereditária

            O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e em declaração que identifique os respectivos bens.

 

 

Artigo 50º

Hipoteca legal e judicial

            O registo de hipoteca legal ou judicial é feito com base em certidão do título de que resulta a garantia e em declaração que identifique os bens, se necessário.

 

 

Artigo 51º

Afectação de imóveis

            O registo de afectação de imóveis é feito com base em declaração do proprietário ou possuidor inscrito.

 

 

Artigo 52º

Renúncia a indemnização

            O registo de renúncia a indemnização é feito com base na declaração do proprietário ou possuidor inscrito perante a entidade expropriante.

 

 

 

Artigo 53º

Acções

            O registo provisório de acção é feito com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, com nota de entrada na secretaria judicial.

 

 

Artigo 54º*

Autorização para loteamento

            O registo de autorização de loteamento para construção é feito com base no alvará respectivo, com individualização dos lotes.

 

* Decreto-Lei nº 448/91, de 29/11.

 

 

 

Artigo 55º

Contrato para pessoa a nomear

            1. A nomeação de terceiro, em contrato para pessoa a nomear, é registada com base no respectivo instrumento de ratificação, acompanhado de declaração do contraente originário da qual conste que foi válidamente comunicada ao outro contraente.

            2. Não tendo sido feita a nomeação nos termos legais, esta circunstância é registada com base em declaração do contraente originário; se houver estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato relativamente ao contraente originário, é cancelada a inscrição.

            3. As assinaturas das declarações referidas nos números anteriores devem ser reconhecidas presencialmente.

 

 

 

Artigo 56º*

Cancelamento de hipoteca

            O cancelamento do registo de hipoteca é feito com base em documento autêntico ou autenticado de que conste o consentimento do credor.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

Artigo 57*

Cancelamento de hipoteca para garantia de pensões periódicas

            A hipoteca para garantia de pensões periódicas é cancelada em face da certidão de óbito do respectivo titular e de algum dos seguintes documentos:

            a) Recibos de pagamento das pensões vencidas nos cinco anos anteriores à morte do pensionista;

            b) Declaração, assinada pelos herdeiros habilitados do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão;

            c) Certidão, passada pelo tribunal da residência dos devedores, comprovativa de não ter sido distribuído no último decénio processo para cobrança das pensões, se o pensionista tiver morrido há mais de cinco anos.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 58º

Cancelamento do registo de penhora e providências cautelares

            1. O cancelamento dos registos de penhora, arresto e outras providências cautelares, nos casos em que a acção já não esteja pendente, faz-se com base na certidão passada pelo tribunal competente que comprove essa circunstância ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da dívida à Fazenda Nacional.

            2. Nos casos previstos na primeira parte do número anterior, deve também comprovar-se a não existência de facto subsequente ainda não registado.

 

 

 

Artigo 59º*

Cancelamento dos registos provisórios

            1. O cancelamento dos registos provisórios por natureza, de aquisição e de hipoteca voluntária e o cancelamento dos registos provisórios por dúvidas são feitos com base em declaração do respectivo titular.

            2. A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita perante o funcionário da conservatória competente para o registo.

            3. No caso de existirem registos dependentes dos registos referidos no número anterior é igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em declaraão com idêntica formalidade.

            4. O cancelamento do registo provisório de acção é feito com base em certidão da decisão, transitada em julgado, que absolva o réu do pedido ou da instância, a julgue extinta ou a declare interrompida.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

Apresentação

 

 

Artigo 60º

Anotação da apresentação

            1. Os documentos apresentados para registo são anotados no Diário impreterivelmente pela ordem de entrega das requisições.

            2. Por cada facto é feita uma anotação distinta no Diário, segundo a ordem que dentro da requisição lhe couber.

            3. Para fins de anotação, os averbamentos de anexação ou desanexação necessários à abertura de novas descrições consideram-se como um único facto.

 

 

Artigo 61º

Elementos da anotação

            1. A anotação da apresentação deve conter os seguintes elementos:

            a) O número de ordem e a data da apresentação;

            b) O nome completo do apresentante ou o seu cargo, quando se trate de entidade oficial que nessa qualidade assine a requisição de registo;

            c) O facto que se pretende registar;

            d) O número da descrição ou descrições a que o facto respeita;

            e) A espécie dos documentos e o seu número.

            2. As indicações para a anotação são extraídas da requisição de registo.

            3. Cada um dos prédios não descritos será identificado pelo número da descrição que lhe vier a corresponder, em anotação complementar, na linha respectiva deixada em branco para esse efeito.

            4. Na coluna reservada a observações será aposta a data da feitura do último registo em cada dia.

 

 

Artigo 62º

Lançamento da nota nos documentos

            1. Feita a apresentação, será lançada nota do correspondente número de ordem e data na requisição e em cada um dos documentos apresentados, à excepção dos títulos de registo e das cadernetas prediais.

            2. Antes da feitura do registo serão oficiosamente mencionados no impresso-requisição os factos que devam ser registados por dependência do pedido.

 

 

 

Artigo 63º

Apresentações simultâneas

            1. Se forem apresentados simultâneamente diversos documentos relativos ao mesmo prédio, as apresentações serão anotadas pela ordem de antiguidade dos factos que se pretendam registar.

            2. Quando os factos tiverem a mesma data, a anotação será feita pela ordem da respectiva dependência ou, sendo independentes entre si, sob o mesmo número de ordem.

 

 

 

Artigo 64º

Senhas de apresentação

            Por cada requisição de registo é entregue ao apresentante uma senha de modelo oficial, rubricada pelo funcionário, da qual constarão o número de ordem e a data das respectivas apresentações, bem como a importância do preparo efectuado.

 

 

Artigo 65º

Apresentação pelo correio

            1. A apresentação pode ser feita pelo correio. *

            2. O apresentante deve enviar os documentos e a requisição em carta registada, fazendo-os acompanhar do respectivo preparo e identificando-se nos termos previstos no nº 2 do artigo 42º. **

            3. A apresentação é anotada no Diário, com a observação «Correspondência», no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação feita pessoalmente, observando-se o disposto no artigo 63º, se necessário.

 

* Decreto-Lei nº 255/93, de 15/08.

** Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

Artigo 66º

Rejeição da apresentação

            1. A apresentação deve ser rejeitada apenas nos seguintes casos:

            a) Quando efectuada fora do período legal;

            b) Quando os documentos não respeitarem a actos de registo predial;

            c) Quando a apresentação pelo correio não obedecer ao preceituado no artigo anterior.

            d) Quando o pedido não for feito em impresso de modelo aprovado, salvo nos casos de rectificação de registo e de anotação não oficiosa prevista na lei. *

            2. No caso de ser rejeitada, a requisição é devolvida com despacho justificativo do conservador.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

Artigo 67º

Encerramento do Diário

            1. As apresentações só podem ser efectuadas dentro do horário legal de abertura da conservatória ao público.

            2. O livro Diário é encerrado com um traço horizontal, a tinta, na linha imediata à da última anotação do dia e depois de terem sido lançadas as anotações correspondentes aos documentos apresentados, pessoalmente ou pelo correio, antes da hora de encerramento da conservatória ao público.

            3. As rasuras, emendas ou entrelinhas são expressamente ressalvadas pelo conservador ou pelo ajudante na linha seguinte à da última anotação do respectivo dia.

            4. Não tendo havido apresentações, o Diário considera-se encerrado com a anotação dessa circunstância, devidamente rubricada, a lançar no momento do encerramento da conservatória ao público.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO V

Qualificação do pedido de registo

 

 

 

Artigo 68º

Princípio da legalidade

            Compete ao conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regulariedade formal dos títulos e a validade dos actos dispositivos neles contidos.

 

 

 

 

Artigo 69º

Recusa do registo

            1. O registo deve ser recusado nos seguintes casos:

            a) Quando a conservatória for territorialmente incompetente;

            b) Quando for manifesto que o facto constante do documento não está titulado nos documentos apresentados;

            c) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito e registo;

            d) Quando for manifesta a nulidade do facto;

            e) Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;

            f) Quando o preparo não tiver sido feito.

            2. Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.

            3. No caso de recusa anotar-se-á na ficha o acto recusado a seguir ao número e data da respectiva apresentação.

 

 

Artigo 70º

Registo provisório por dúvidas

            O registo deve ser feito provisóriamente por dúvidas quando exista motivo que, não sendo fundamento de recusa, obste ao registo do acto tal como é pedido.

 

 

 

 

 

Artigo 71º

Despachos de recusa e provisoriedade

            1. Os despachos de recusa e de registo provisório por dúvidas devem ser lavrados no impresso-requisição pela ordem de anotação do Diário e são notificados aos interessados nos cinco dias seguintes, se tiverem sido lançados fora do prazo de realização do registo.

            2. No caso de apresentação pelo correio, com a devolução dos documentos e do excesso de preparo é sempre dado ao interessado conhecimento dos motivos da recusa ou das dúvidas.

 

 

Artigo 72º

Obrigações fiscais

            1. Nenhum acto sujeito a encargos de natureza fiscal pode ser definitivamente registado sem que se mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco.

            2. Não está sujeita à apreciação do conservador a correcção da liquidação de encargos fiscais feita na repartição de finanças.

            3. O imposto sobre as sucessões e doações considera-se assegurado desde que esteja instaurado o respectivo processo de liquidação e dele conste o prédio a que o registo se refere.

            4. Presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como às que tenham ocorrido há mais de 20 anos. *

 

* Decreto-Lei nº 60/90, alterado pelo Decreto-Lei nº 30/93.

 

 

 

Artigo 73º

Suprimento das deficiências

            1. Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória.

            2. Após a apresentação e antes de realizado o registo, pode o interessado juntar documentos em nova apresentação de natureza complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo nem constituam motivo de recusa nos termos do nº 1 do artigo 69º.

            3. O preparo insuficiente pode ser completado até ao momento da feitura do registo.

 

 

 

Artigo 74º*

Desistências

            1. É sempre permitida a desistência de qualquer acto de registo depois de efectuada a apresentação e antes de iniciada a sua feitura.

            2. A desistência será sempre requerida por escrito.

 

* Decreto-Lei nº 30/93, de 12/02.

 

 

 

 

 

TÍTULO IV

Dos Actos de Registo

 

 

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

 

 

Artigo 75º

Prazo e ordem dos registos

            1. Os registos são lavrados no prazo de quinze dias e pela ordem de anotação no Diário.

            2. Se a anotação dos factos constantes da requisição não corresponder à ordem da respectiva dependência, deve esta ser seguida na feitura dos registos, consignando-se no extracto a alteração efectuada.

            3. Sem prejuízo da ordem a respeitar em cada ficha, o conservador, em caso de urgência fundamentada em requerimento do apresentante, pode proceder à feitura do registo sem subordinação à ordem de anotação no Diário, consignando sumáriamente no impresso-requisição as razões da sua decisão.

            4. O requerimento é arquivado com o impresso-requisição.

 

 

Artigo 76º

Forma e redacção

            1. O registo compõe-se da descrição predial, da inscrição dos factos e respectivos averbamentos, bem como de anotações de certas circunstâncias, nos casos previstos na lei.

            2. As descrições, as inscrições e os averbamentos são lavrados por extracto e dactilografados, podendo, se necessário, ser manuscritos a preto com caracteres legíveis, de permanência assegurada.

            3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 371º do Código Civil, devem ser ressalvadas as palavras emendadas, rasuradas ou entrelinhadas, e ainda as traçadas, sob pena de aquelas se considerarem não escritas e estas não eliminadas.

 

 

 

Artigo 77º

Data e assinatura

            1. A data dos registos é a da apresentação dos documentos ou, se desta não dependerem, a data em que forem lavrados.

            2. Os registos são assinados, com menção da respectiva qualidade, pelo conservador ou pelo seu substituto legal, quando em exercício.

            3. Nos averbamentos e anotações pode usar-se, respectivamente, a assinatura abreviada e a simples rúbrica.

 

 

Artigo 78º

Suprimento da falta de assinatura

            1. Os registos que não tiverem sido assinados devem ser conferidos pelos respectivos documentos para se verificar se podiam ou não ser lavrados.

            2. Não estando arquivados os documentos, são requisitadas certidões às repartições competentes, isentas de emolumentos e do imposto do selo, e, não sendo aquelas suficientes, o interessado será convidado a juntar os documentos necessários no prazo de trinta dias.

            3. Se se concluir que podia ter sido lavrado, o registo é assinado, anotando-se o suprimento da irregularidade com menção da data ou, caso contrário, consignar-se-á sob a mesma forma que a falta é insuprível, notificando-se do facto o respectivo titular para efeitos de recurso ou reclamação.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

Descrições e seus Averbamentos

 

 

 

SECÇÃO I

Descrições

 

 

Artigo 79º

Finalidade

            1. A descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios.

            2. De cada prédio é feita uma descrição distinta.

            3. À margem da descrição são lançadas as cotas de referência das respectivas inscrições.

            4. As cotas de referência são trancadas e rubricadas logo que se cancelem ou caduquem as inscrições correspondentes ou quando os efeitos destas se transfiram mediante novo registo.

 

DOUTRINA.

Erro nos elementos identificadores do prédio - Rectificação - Parecer do C.T. de 22 de Setembro de 1987 - Proc. 27/87 - R.P. 3

I - As declarações complementares para rectificação dos erros de identificação do prédio de que enfermem os títulos, previstas no nº 2 do art. 46º do Código do Registo Predial, apenas são admissíveis se tais documentos ainda não serviram de base aos registos que titulam. II - Se, com base em títulos deficientes, foram efectuados registos, que, por isso, ficaram inexactos, a rectificação deles só é possível mediante o processo previsto nos artigos 120º e seguintes do Código do Registo Predial.

 

 

 

Artigo 80º

Abertura das descrições

            1. As descrições são feitas na dependência de uma inscrição ou de um averbamento.

            2. O disposto no número anterior não impede a abertura da descrição, em caso de recusa, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 69º e, se a descrição resultar de desanexação de outro prédio, far-se-á a anotação da desanexação na ficha deste último.

            3. O registo de autorização para loteamento dá lugar à descrição de todos os lotes de terreno destinados à construção.

 

 

 

Artigo 81º

Descrições subordinadas

            1. No registo de constituição de propriedade horizontal ou direito de habitação periódica, além da descrição genérica do prédio ou do conjunto imobiliário, é feita uma descrição distinta para cada fracção autónoma ou parcela habitacional.

            2. As fracções temporais do direito de habitação periódica são descritas com subordinação à descrição da parcela habitacional.

 

 

 

Artigo 82º

Menções gerais das descrições

            1. O extracto da descrição deve conter:

            a) O número de ordem privativo dentro de cada freguesia, seguido dos algarismos correspondentes à data da apresentação de que depende;

            b) A natureza rústica, urbana ou mista do prédio;

            c) A denominação do prédio e a sua situação por referência ao lugar, rua, números de polícia ou confrontações;

            d) A composição e a área do prédio;

            e) O valor patrimonial constante da matriz ou, na sua falta, o valor venal; *

            f) A situação matricial do prédio expressa pelo artigo de matriz ou pela menção de estar omisso;

            2. Na descrição genérica de prédio ou prédios em regime de propriedade horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de empreendimento turístico classificado para fins turísticos esta circunstância, bem como as letras correspondentes às unidades de alojamento quando existam. **

            3. Na descrição de prédio resultante de anexação ou desanexação de outros são mencionados os números das respectivas descrições e as cotas de referência em vigor.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

** Decreto-Lei nº 267/94, de 25/10.

 

 

Artigo 83º

Menções das descrições subordinadas

            1. A descrição de cada fracção autónoma deve conter:

            a) O número da descrição genérica do prédio, seguido da letra ou letras da fracção, segundo a ordem alfabética;

            b) As menções das alíneas c) a f) do nº 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a fracção;

            c) A menção do fim a que se destina; *

            2. A descrição de cada parcela habitacional deve conter:

            a) O número da descrição genérica do prédio ou conjunto imobiliário, seguido da letra ou letras da parcela, segundo a ordem alfabética;

            b) As menções das alíneas c) a f) do nº 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a parcela.

            3. Às fracções temporais é atribuído o número do prédio e, havendo-a, a letra da parcela habitacional, mencionando-se o início e o termo do período de cada direito de habitação.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 84º

Bens do domínio público

            Na descrição do objecto de concessões em bens do domínio público observar-se-á o seguinte:

            a) Quando a concessão se referir a parcelas delimitadas de terreno, serão as mesmas descritas, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 82º;

            b) Quando respeitarem a vias de comunicação, é feita uma única descrição na conservatória competente, com os elementos constantes do respectivo título.

 

 

Artigo 85º

Prédios constituídos a partir de vários prédios ou parcelas

            1. Será aberta nova descrição quando o registo incidir sobre prédio constituído:

            a) Por dois ou mais prédios já descritos;

            b) Por prédios descritos e outro ou outros não descritos;

            c) Por prédios descritos e parcelas de outro ou outros também descritos;

            d) Por parcelas de prédios descritos e outras de prédios não descritos;

            e) Por parcelas de um ou mais prédios já descritos.

            2. As inscrições vigentes sobre as descrições total ou parcialmente anexadas são mencionadas na ficha da nova descrição e nela reproduzidas se não forem apensadas as correspondentes fichas.

 

 

Artigo 86º

Descrições duplicadas

            1. Quando se reconheça a duplicação de descrições, apensar-se-ão as respectivas fichas ou reproduzir-se-ão numa delas os registos em vigor nas restantes, que se consideram inutilizadas.

            2. Nas descrições inutilizadas e na subsistente far-se-ão as respectivas anotações com remissões recíprocas.

 

 

Artigo 87º

Inutilização de descrições

            1. As descrições não são susceptíveis de cancelamento.

            2. Devem, no entanto, ser inutilizadas:

            a) As descrições de fracções autónomas ou de parcelas habitacionais, nos casos de demolição do prédio e de cancelamento da inscrição de constitução ou alteração da propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica;

            b) As descrições referentes a concessões sobre bens do domínio público sobre as quais não existam registos em vigor;

            c) As descrições de prédios totalmente anexados;

            d) As descrições previstas na segunda parte do nº 2 do artigo 80º, quando não forem removidos os motivos da recusa;

            e) As descrições de prédios cuja área seja totalmente dividida em lotes de terreno destinados à construção; *

            f) As descrições dos prédios de cada proprietário submetidos a emparcelamento. **

            3. A inutilização de qualquer descrição é anotada com menção da sua causa.

 

* Decreto- Lei nº 355/85.

** Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

 

 

SECÇÃO II

Averbamentos à descrição

 

 

 

Artigo 88º

Alteração da descrição

            1. Os elementos das descrições podem ser alterados, completados ou rectificados por averbamento.

            2. As alterações resultantes de averbamentos não prejudicam os direitos de quem neles não teve intervenção, desde que definidos em inscrições anteriores.

 

 

Artigo 89º

Requisitos gerais

            Os averbamentos à descrição devem conter os seguintes elementos:

            a) O número de ordem privativo;

            b) O número e a data da apresentação correspondente ou, se desta não dependerem, a data em que são feitos;

            c) A menção dos elementos da descrição alterados, completados ou rectificados.

 

 

 

Artigo 90º*

Actualização oficiosa das descrições

            1. Os elementos das descrições devem ser oficiosamente actualizados quando a alteração conste de documento expedido por entidade competente para comprovar o facto ou lavrado com intervenção da pessoa legítima para pedir a actualização.

            2. Enquanto não se verificar a intervenção prevista no número anterior, a actualização é anotada à descrição, inutilizando-se a anotação se a intervenção não ocorrer dentro do prazo de vigência do registo que lhe deu origem.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

Inscrição e seus averbamentos

 

 

SECÇÃO I

Inscrição

 

 

 

Artigo 91º

Finalidade da inscrição

            1. As inscrições visam definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes.

            2. As descrições só podem ser lavradas com referência a descrições genéricas ou  subordinadas.

            3. A inscrição de qualquer facto respeitante a várias descrições é lavrada na ficha de cada uma destas.

 

 

Artigo 92º

Provisoriedade por natureza

            1. São pedidas como provisórias por natureza as seguintes inscrições:

            a) Das acções referidas no artigo 3º;

            b) De constituição da propriedade horizontal antes de concluída a construção do prédio;

            c) De factos jurídicos respeitantes a fracções autónomas, antes do registo definitivo da constituição da propriedade horizontal;

            d) De ónus de casas de renda económica ou de renda limitada, antes da concessão da licença de habitação, e de quaisquer factos jurídicos a elas respeitantes, antes do registo definitivo do ónus;

            e) De negócio jurídico anulável por falta de consentimento de terceiro ou de autorização judicial, antes de sanada a anulabilidade ou de caducado o direito de a arguir;

            f) De negócio jurídico celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;

            g) De aquisição, antes de titulado o contrato;

            h) De aquisição por arrematação judicial, antes de passado o título de arrematação;

            i) De hipoteca voluntária, antes de lavrado o título constitutivo;

            j) De aquisição por partilha em inventário, antes de passada em julgado a sentença;

            l) De hipoteca judicial, antes  de passada em julgado a sentença;

            m) Da hipoteca a que se refere o artigo 701º do Código Civil, antes de passada em julgado a sentença que julgue procedente o pedido;

            n) De penhora, arresto ou apreensão em processo de falência ou insolvência, depois de ordenada a diligência, mas antes de esta ser efectuada;

            o) De arrolamento ou de outras providências cautelares, antes de passado em julgado o respectivo despacho.

            2. Além das previstas no número anterior, são ainda provisórias por natureza:

            a) As inscrições de penhora, arresto ou apreensão em processo de falência ou insolvência, se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do executado ou requerido;

            b) As inscrições dependentes de qualquer registo provisório;

            c) As inscrições que, em reclamação contra a reforma de livros e fichas, se alega terem sido omitidas;

            d) As inscrições efectuadas na pendência de relamação ou recurso contra a recusa do registo ou enquando não decorrer o prazo para a sua interposição.

            3. As inscrições referidas nas alíneas a) a e), g), quando baseadas em contrato-promessa de alienação, e j) a o) do nº 1, bem como na alínea c) do nº 2, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de 3 anos, renovável por períodos de igual duração, a pedido dos interessados, mediante documento que comprove a subsistência da razão da provisoriedade. *

            4. As inscrições referidas na alínea a) do nº 2 mantêm-se em vigor pelo prazo de 1 ano, salvo o disposto no nº 5 do artigo 119º, e caducam se a acção declarativa não for proposta e registada dentro de 30 dias a contar da notificação da declaração prevista no nº 4 do mesmo artigo. *

            5. As inscrições referidas na alínea b) do nº 2 mantêm-se em vigor pelo prazo do registo de que dependem, salvo se antes de caducarem por outra razão, e a conversão do registo em definitivo determina a conversão oficiosa das inscrições dependentes.

            6. Sem prejuízo do disposto no artigo 144º, as inscrições referidas na alínea d) do nº 2 mantêm-se em vigor nos termos previstos no nº 3.

 

* Decreto-Lei nº 355/85.

 

DOUTRINA:

Caducidade do registo provisório por natureza. Registo provisório de penhora e anotação da acção prevista no nº 4 do artigo 119º do C.R.P. Acção Pauliana - Proc. nº 11/96 - R.P.4 (BRN nº 1/97)

I - Nas inscrições provisórias por natureza o prazo de validade conta-se a partir da apresentação, ainda que por motivo de dúvidas o respectivo despacho tenha sido notificado nos termos do disposto no nº 1 do artigo 71º do Código do Registo Predial. II - A acção declarativa a que se refere o nº 5 do artigo 119º do Código do Registo Predial destina-se a ilidir a presunção, derivada do registo, de que o prédio ou direito pertence ao titular inscrito. III - A acção de impugnação pauliana não visa tal objectivo, já que nem é de natureza real, nem sequer afecta a validade dos actos de alienação praticados pelo executado pois apenas tem por fim, em sede meramente obrigacional, conferir ao credor o direito de obter a importância necessária para satisfazer o seu crédito.

 

 

 

Artigo 93º

Requisitos gerais

            1. Do extracto da inscrição deve constar:

            a) A letra G, C ou F, consoante se trate de inscrições de aquisição ou reconhecimento da propriedade, de hipoteca ou diversas, seguida do número de ordem correspondente;

            b) O número e a data da apresentação;

            c) Sendo a inscrição provisória, a menção de que o é por natureza ou por dúvidas, com indicação, no primeiro caso, do número e alínea aplicáveis do artigo anterior;

            d) O facto que se inscreve;

            e) A identificação dos sujeitos do facto inscrito, pela menção do nome completo, estado e residência das pessoas singulares, ou da denominação ou firma e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do regime matrimonial de bens, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem maiores ou menores;

            f) Respeitando o facto a diversos prédios, a menção dessa circunstância e, sendo a inscrição de garantia, o número de prédios situados na área de outra conservatória;

            g) Tratando-se de inscrição de ampliação, o número da inscrição ampliada.

            2. Os sujeitos activos são indicados somente pelo nome ou denominação ou firma, se a sua identificação completa e actualizada constar já de outra inscrição lançada na ficha, e os sujeitos passivos são mencionados, em cada ficha, apenas na primeira inscrição de propriedade e com identificação completa, salvo se a menção do nome for indispensável para a sua determinação.

            3. Quando os sujeitos da inscrição não puderem ser identificados pela forma prevista neste artigo, mencionar-se-ão as circunstâncias que permitam determinar a sua identidade.

 

 

 

 

 

Artigo 94º

Convenções e cláusulas acessórias

            Do extracto das inscrições constarão obrigatoriamente as seguintes convenções ou cláusulas acessórias:

            a) As convenções de reserva de propriedade e de venda a retro estipuladas em contrato de alienação;

            b) As cláusulas fideicomissárias, de pessoa a nomear, de reserva de dispor de bens doados ou de reversão deles e, em geral, outras cláusulas suspensivas ou resolutivas que condicionem os efeitos de actos de disposição ou oneração;

            c) As cláusulas que excluam da responsabilidade por dívidas o beneficiário de bens doados ou deixados;

            d) A convensão de indivisão da compropriedade, quando estipuladas no título de constituição ou aquisição.

 

 

Artigo 95º

Requisitos especiais

            1. O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais:

            a) Na de aquisição: a causa;

            b) Na de usufruto ou de uso e habitação e na direito de superfície: o conteúdo daqueles direitos ou as obrigações do superficiário, na parte regulada pelo título, a causa e a duração quando determinada;

            c) Na de servidão: o encargo imposto, a duração, quando temporária, e a causa;

            d) Na de promessa de alienação ou de oneração de bens: o prazo da promessa, se estiver fixado;

            e) Na de pacto ou disposição testamentária de preferência: o contrato ou o testamento a que respeita, a duração da preferência e as demais condições especificadas no título respeitante às prestações das partes;

            f) Na de emissão de alvará de loteamento: o número, a data e as respectivas especificações; nos aditamentos ao alvará: o número, a data, a fase a que correspondem e as respectivas especificações; nas alterações ao alvará: o número, a data e as novas especificações; *

            g) Na de acção: o pedido; e na de decisão judicial: a parte dispositiva;

            h) Na de apanágio: as prestações mensais fixas ou, na falta destas, a forma por que os alimentos devem ser prestados;

            i) Na de eventual redução das doações: a indicação dos sujeitos da doação;

            j) Na de cessão de bens aos credores: as obrigações dos cessionários especificados no título, a causa, o montante global dos créditos, bem como o prazo e o preço convencionados para a venda, se tiverem sido fixados;

            l) Na de penhora, arresto ou apreensão de bens em processo de falência ou insolvência: a data destes factos e a quantia exequenda ou por que se promove o arresto; sendo estas inscrições provisórias nos termos da alínea n) do nº 1 do artigo 92º, a data a mencionar é a do despacho que ordenou as diligências e, sendo provisórias nos termos da alínea a) do nº 2 do mesmo artigo, será ainda mencionado o nome, estado e residência do titular da inscrição;

            m) Na de arrolamento: as datas da diligência e do despacho; e nas de outros actos ou providências: o seu conteúdo e a data do negócio jurídico ou do respectivo despacho;

            n) Na de locação financeira: o prazo e a data do seu início;

            o) Na de consignação de rendimentos: o prazo de duração ou, se for por tempo indeterminado, a quantia para cujo pagamento se fez a consignação e a importância a descontar em cada ano, se tiver sido estipulada uma quantia fixa;

            p) Na de constituição de propriedade horizontal: o valor relativo de cada fracção, expresso em precentagem ou permilagem, e a existência de regulamento, caso este conste do título constitutivo; e na de alteração do título constitutivo: a descrição da alteração; **

            q) Na de constituição do direito de habitação periódica: o número de fracções temporais com indicação do início e termo de duração em cada ano, bem como o respectivo regime na parte especialmente regulada pelo título;

            r) Na de ónus de rendas económicas: as rendas base; e na de ónus de rendas limitadas: o mapa das rendas dos andares para habitação;

            s) Na de afectação ao caucionamento das reservas técnicas: a espécie de reservas e o valor representado pelo prédio; e na de afectação ao caucionamento da responsabilidade patronal: o fundamento e o valor da caução;

            t) Na de ónus de anuidade em obras de fomento agrícola: as anuidades asseguradas;

            u) Na de renúncia à indemnização por aumento de valor: a especificação das obras e o montante da indemnização ou, na sua falta, o da avaliação do prédio;

            v) Na de qualquer restrição ou encargo: o seu conteúdo;

            x) Na de concessão: o conteúdo do direito, na parte especialmente regulada no título, e o prazo da concessão;

            z) Na que tenha por base um contrato para pessoa a nomear: o prazo para a nomeação e, quando exista, a referência à estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato.

            2. As inscrições referidas na alínea s) do número anterior são feitas a favor, respectivamente, do Instituto de Seguros de Portugal e do juiz do tribunal do trabalho competente, e as referidas na alínea u) do mesmo número, a favor da entidade expropriante.

 

* Decreto-Lei nº 30/93, de 12/02.

** Decreto-Lei nº 267/94, de 25/10.

 

 

 

Artigo 96º

Requisitos especiais da inscrição de hipoteca

            1. O extracto da inscrição de hipoteca deve conter as seguintes menções especiais:

            a) O fundamento da hipoteca, o crédito e seus acessórios e o montante máximo assegurado;

            b) Tratando-se de hipoteca de fábrica, a referência ao inventário de onde constem os maquinismos e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pela garantia.

            2. Se os documentos apresentados para registo da hipoteca mostrarem que o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada deve mencionar-se na inscrição a taxa legal.

 

 

 

 

Artigo 97º

Inscrição de factos constituídos simultaneamente com outros sujeitos a registo

            1. A inscrição que envolva o registo de aquisição ou mera posse acompanhada da constituição de outro facto sujeito a registo determina a feitura ou realização oficiosa do registo desse facto.

            2. Não se procederá à inscrição da hipoteca legal por dívidas de tornas ou de legados de importância global inferior a 50.000$00, actualizáveis nos termos do nº 2 do artigo 12º, ou, independentemente do valor, se já tiverem decorrido dez anos sobre a data em que os respectivos créditos se tornaram exigíveis e o credores não forem incapazes.

            3. Para efeitos do número anterior, presume-se a capacidade dos credores se o contrário não resultar dos documentos apresentados.

            4. Os recibos de quitação com reconhecimento simples da assinatura do credor são formalmente suficientes para comprovar a extinção das dívidas de tornas ou de legados.

 

 

Artigo 98º

Inscrição de propriedade limitada

            1. Será inscrita como aquisição em propriedade plena a que respeitar a prédio sobre o qual exista, ou se deva lavrar oficiosamente, inscrição de usufruto ou uso e habitação.

            2. A inscrição de propriedade limitada pelos direitos referidos no número anterior, fora do condicionalismo aí previsto, conterá a menção das limitações a que a propriedade está sujeita.

            3. Se a plena propriedade for inscrita com base na aquisição separada da propriedade e do direito de usufruto, ainda que por títulos diferentes, proceder-se-á oficiosamente ao cancelamento do registo daquele direito. *

 

* Decreto-Lei nº 355/85.

 

 

Artigo 99º

Unidade da inscrição

            Será feita uma única inscrição nos seguintes casos:

            a) Quando os comproprietários ou compossuidores pedirem na mesma requisição o registo de aquisição ou posse das quotas-partes respectivas;

            b) Quando o proprietário ou possuidor tenha adquirido o direito em quotas indivisas ainda que por títulos diferentes.

 

 

SECÇÃO II

Averbamentos à inscrição

 

 

Artigo 100º

Alteração das inscrições

            1. A inscrição pode ser completada, actualizada ou restringida por averbamento.

            2. Salvo disposição em contrário, o facto que amplie o objecto ou os direitos e os ónus ou encargos, definidos na inscrição apenas poderá ser registado mediante nova inscrição.

            3. É averbada à inscrição da propriedade, feita nos termos do nº 2 do artigo 98º, a extinção do usufruto ou uso e habitação, sem prejuízo do cancelamento oficioso do respectivo registo, se existir.

            4. Os averbamentos são lançados a cada uma das inscrições lavradas nos termos do nº 3 do art. 91º.

 

 

 

 

Artigo 101º

Averbamentos especiais

            1. São registados por averbamento às respectivas inscrições os seguintes factos:

            a) A penhora, o arresto, o arrolamento, o penhor e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos;

            b) A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;

            c) A cessão de hipoteca ou do grau de prioridade da sua inscrição;

            d) A convenção de indivisão da compropriedade, quando não deva ser inserida nas inscrições, nos termos da alínea d) do artigo 94º;

            e) A transmissão e o usufruto do direito de algum ou alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa, bem como a penhora, arresto, arrolamento, apreensão e demais actos ou providências sobre esse direito;

            f) A cessão da posição contratual emergente da promessa de alienação ou de oneração de imóveis e do pacto de preferência; *

            g) A transmissão de imóveis por efeito de transferência de património de um ente colectivo para outro;

            h) O trespasse do usufruto;

            i) A consignação judicial de rendimentos de imóveis objecto de inscrição de penhora;

            j) A transmissão dos arrendamentos inscritos e os subarrendamentos;

            l) A transmissão de concessões inscritas.

            2. São registados nos mesmos termos:

            a) A conversão do arresto em penhora;

            b) A decisão final das acções inscritas;

            c) A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;

            d) A renovação dos registos;

            e) A nomeação de terceiro, ou a sua não nomeação, em contrato para pessoa a nomear;

            f) O cancelamento total ou parcial dos registos.

            3. Podem ser feitos provisóriamente por dúvidas os averbamentos referidos no nº 1 e provisóriamente por natureza os averbamentos de factos constantes do mesmo número que tenham de revestir esse carácter quando registados por inscrição. *

            4. A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.

            5. A inscrição da aquisição por arrematação em hasta pública determina o averbamento oficioso de cancelamento dos registos que são mandados cancelar. **

 

* Decreto-Lei nº 355/85

** Decreto-Lei nº 30/93, de 12/02

 

 

 

Artigo 102º

Requisitos gerais

            1. O averbamento deve conter os seguintes elementos:

            a) A letra e o número da inscrição a que respeita, seguidos do número de ordem correspondente ao averbamento;

            b) O número e a data da apresentação, ou, se desta não depender, a data em que é feito;

            c) A menção do facto averbado e das condições suspensivas ou resolutivas que o afectem;

            d) Os sujeitos do facto averbado.

            2. É aplicável à menção e identificação dos sujeitos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 93º.

 

 

Artigo 103º

Requisitos especiais

            1. Os averbamentos referidos no nº 1 do artigo 101º devem satisfazer na parte aplicável, os requisitos fixados no nº 1 do artigo 95º.

            2. O averbamento de conversão de registo provisório em definitivo deve conter apenas essa emnção, salvo se envolver alteração da inscrição.

            3. O averbamento de cancelamento deve conter apenas essa menção, mas, sendo parcial, especificará o respectivo conteúdo.

 

 

 

 

 

TÍTULO V

Da publicidade e da Prova do Registo

 

 

 

CAPÍTULO I

Publicidade

 

 

 

Artigo 104º

Carácter público do registo

            Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e de outros.

 

 

Artigo 105º

Buscas

            1. Para efeitos do disposto no artigo anterior apenas os funcionários da repartição poderão consultar os livros, fichas e documentos, de harmonia com as indicações dadas pelos interessados.

            2. Podem ser passadas fotocópias não certificadas, com o valor de informação, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.

 

 

 

CAPÍTULO II

Meios de Prova

 

 

Artigo 106º

Espécies

            1. O registo prova-se por meio de títulos de registo, certidões, fotocópias e notas de registo.

            2. O período de validade exigido para os documentos referidos no número anterior pode ser prorrogado por períodos sucessivos de igual duração, através de confirmação da conservatória.

 

 

SECÇÃO I

Títulos de Registo

 

 

Artigo 107º

Emissão dos títulos

            1. Por cada prédio ou fracção autónoma é emitido pela conservatória um título de registo destinado à anotação da respectiva descrição e dos registos em vigor.

            2. Os títulos de registo obedecem a modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça e são emitidos ou actualizados a pedido verbal do proprietário inscrito.

            3. Só pode ser passada 2ª via do título no caso de destruição ou extravio alegado em requerimento do proprietário.

            4. A emissão do título é sempre anotada à descrição.

 

 

Artigo 108º

Elementos a anotar no título

            Do título de registo devem constar:

            a) A designação da conservatória;

            b) A identificação do prédio ou da fracção autónoma, de harmonia com os elementos constantes da respectiva descrição;

            c) A indicação discriminada de todos os registos em vigor, mediante a menção da espécie do facto registado, do nome completo dos titulares e do valor dos encargos e sua duração;

            d) A data da emissão;

            e) A assinatura do conservador ou ajudante.

 

 

Artigo 109º

Valor probatório dos títulos

            1. Os títulos de registo constituem prova bastante da descrição predial e dos registos em vigor, bem como da inscrição matricial, quando anotada nos termos do artigo seguinte.

            2. Os títulos de registo consideram-se actualizados quando conferidos pela conservatória há menos de três meses.

            3. Quando tenha sido emitido título de registo, não poderá, sem a sua apresentação, fazer-se registo definitivo a favor do proprietário do respectivo imóvel.

 

 

Artigo 110º

Conferência com as matrizes

            1. As repartições de finanças procederão à conferência dos títulos de registo com as matrizes prediais quando em harmonia com a descrição predial, neles anotando o artigo e o valor patrimonial do prédio. *

            2. A nota é datada e rubricada.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

SECÇÃO II

Certidões e Fotocópias

 

 

Artigo 111º

Requisição

            1. As certidões e as fotocópias são requisitadas em impresso de modelo oficial, entregue na conservatória ou remetido pelo correio, nele se anotando a data da entrada e o número de ordem anual.

            2. As requisições não têm apresentação e devem conter, além da identificação do requisitante, o número da descrição e a freguesia dos prédios ou fracções autónomas a que respeitem.

            3. Tratando-se de prédio não descrito deve indicar-se a natureza do prédio, a sua situação, as confrontações, o artigo da matriz e o nome, estado e residência do proprietário ou possuidor actual, bem como dos dois imediatamente anteriores, salvo, quanto a estes, se o requisitante alegar na requisição as razões justificativas do seu desconhecimento. *

            4. Se a requisição respeitar a quota-parte de prédio indiviso, deve conter o nome, estado e residência de todos os comproprietários. *

            5. Podem ser pedidas verbalmente fotocópias com valor de certidão dos registos e despachos e de quaisquer documentos. *

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 112º

Conteúdo da certidão

            1. As certidões ou fotocópias devem transcrever literalmente as descrições e todos os registos em vigor sobre o imóvel, salvo se tiverem sido pedidas com referência a certos actos de registo.

            2. As certidões de narrativa e as certidões e fotocópias pedidas com referência a certos actos serão passadas por forma a não induzirem em erro acerca do conteúdo do registo e da posição dos seus titulares e devem referir os factos registados ou os títulos apresentados que alterem o pedido.

            3. As certidões e fotocópias de registo que revele alguma irregularidade ou deficiência não rectificada devem mencionar esta circunstância.

            4. Se for encontrado descrito num prédio que apenas ofereça semelhança com o identificado no pedido, será passada certidão daquele, com menção desta circunstância, devendo, neste caso, os interessados declarar, nos instrumentos ou termos processuais a que a certidão se destina, se existe relação entre ambos os prédios.

 

 

 

 

 

Artigo 113º

Emissão ou recusa

1. As certidões são passadas no prazo máximo de cinco dias, sempre que possível por fotocópia. *

2. As certidões negativas devem ser passadas em impresso oficialmente aprovado.

3. Além de outros casos de impossibilidade de passagem da certidão, esta é recusada nos casos seguintes:

a) Se a requisição não obedecer ao modelo legal ou não contiver os elementos previstos no artigo 111.º;

b) Se o prédio não estiver sujeito a registo ou não se situar na área da conservatória.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 114º

Certidões para instrução de processos

            1. As certidões para prova da omissão dos prédios no registo destinadas a  instruir inventário em que a herança seja deferida a incapaz, ausente em parte incerta ou pessoa colectiva são requisitadas com a indicação do fim a que se destinam e a respectiva conta entra em regra de custas, havendo-as. *

            2. As certidões a que se refere o número anterior podem ser substituídas por notas apostas na relação de bens, se estas contiverem os elementos previstos nos nº 4 e 5 do artigo 111º.

            3. O regime de custas previsto no nº 1 é aplicável às certidões requisitadas pelo Ministério Público ou por outras entidades que gozem de insenção emolumentar.  **

 

* Decreto-Lei nº 227/94, de 08/09.

** Decreto-Lei nº 60/90

 

 

Artigo 115º

Conteúdo

            1. Quando não for apresentado ou passado título de registo, é entregue ao interessado, por cada requisição, uma nota de registo de modelo oficial, com indicação do número das descrições e das inscrições ou averbamentos efectuados, e menção da natureza, se os registos forem provisórios.

            2. A nota de registo é assinada pelo conservador ou ajudante, sendo pago por verba o selo devido pela totalidade dos actos.

 

 

 

 

TÍTULO VI

Do Suprimento da Rectificação e da Reconstituição do Registo

 

 

 

CAPÍTULO I

Meios de suprimento

 

 

 

Artigo 116º

Justificação relativa ao trato sucessivo

            1. O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição por meio de acção de justificação judicial, de escritura de justificação notarial ou, tratando-se de domínio a favor do Estado, de justificação administrativa regulada em lei especial.

            2. Se existir inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, pode também suprir-se, mediante justificação judicial ou notarial, a intervenção do respectivo titular, exigida pela regra do nº 2 do artigo 34º.

            3. Na hipótese prevista no número anterior, a usucapião implica novo trato sucessivo a partir do titular do direito assim justificado.

            4. O processo de justificação previsto na lei sobre emparcelamento substitui, com as necessárias adaptações, a escritura de justificação notarial. *

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 117º

Regularidade fiscal

            1. No caso de justificação para primeira inscrição, presume-se a observância das obrigações fiscais por parte do justificante, se o direito estiver inscrito em seu nome na matriz.

            2. Tratando-se do reatamento do trato sucessivo, a impossibilidade de comprovar os impostos referentes às transmissões justificadas, quando certificada pela repartição de finanças, dispensa a apreciação da regularidade fiscal das mesmas transmissões.

 

 

Artigo 118º

Outros casos de justificação

            As disposições relativas à acção de justificação judicial para primeira inscrição são aplicáveis, com as devidas adaptações:

            a) Ao registo de mera posse;

            b) Ao cancelamento, pedido pelo titular inscrito, do registo de quaisquer ónus ou encargos, quando não seja possível obter documento comprovativo da respectiva extinção.

 

 

Artigo 119º

Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreensão

            1. Havendo registo provisório de arresto, penhora ou apreensão em falência ou insolvência de bens inscritos a favor de pessoa diversa do requerido ou executado, o juíz deve ordenar a citação do titular inscrito para declarar, no prazo de dez dias, se o prédio ou o direito lhe pertence.

            2. No caso de ausência ou falecimento do titular da inscrição, far-se-á a citação deste ou dos seus herdeiros independentemente de habilitação, afixando-se editais pelo prazo de trinta dias na sede da junta de freguesia da situação dos prédios e na conservatória competente.

            3. Se o citado declarar que os bens não lhe pertencem ou não fizer nenhuma declaração, será expedida certidão do facto à conservatória para conversão oficiosa do registo.

            4. Se o citado declarar que os bens lhe pertencem, o juíz remeterá os interessados para os meios processuais comuns, expedindo-se igualmente certidão de facto, com a data da notificação da declaração, para ser anotada no registo. *

            5. O registo da acção declarativa na vigência do registo provisório é anotado neste e prorroga o respectivo prazo até caducar ou ser cancelado o registo da acção.

            6. No caso de procedência da acção, pode o interessado pedir a conversão do registo no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado.

 

* Decreto-Lei nº 355/85.

 

 

 

CAPÍTULO II

Da Rectificação do Registo

 

 

 

Artigo 120º

Iniciativa

            1. Os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do conservador, logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito.

            2. Os registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo podem ser rectificados pela feitura do registo em falta, se não estiver registada a acção de  declaração de nulidade.

            3. Salvo o disposto no número anterior, a rectificação do registo é feita por averbamento.

 

 

Artigo 121º

Desconformidade com o título

            1. A inexactidão proveniente da desconformidade com o título é rectificada ofiosamente em face dos documentos que serviram de base ao registo.

            2. Se, porém, a rectificação puder prejudicar direitos de titulares inscritos, é necessário o consentimento de todos ou decisão judicial.

 

 

Artigo 122º

Deficiência dos títulos

            1. As inexactidões provenientes de deficiência dos títulos só podem ser rectificadas com o consentimento de todos os interessados ou por decisão judicial, desde que as deficiências não sejam causa  de nulidade.

            2. A rectificação que não envolva prejuízo de titulares inscritos, desde que baseada em documento bastante, pode ser feita a requerimento de qualquer interessado.

 

 

 

Artigo 123º

Registos indevidamente lavrados

            1. Os registos indevidamente lavrados que enfermem de nulidade nos termos da alínea b) do artigo 16º podem ser cancelados mediante consentimento de todos os interessados ou por decisão judicial em processo de rectificação.

            2. Os registos lançados em ficha distinta daquela em que deviam ter sido lavrados são oficiosamente transcritos na ficha que lhes corresponda anotando-se ao registo errado a sua inutilização e a indicação da ficha em que foi transcrito.

 

 

Artigo 124º

Efeitos da rectificação

             A rectificação do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa fé, se o registo dos factos correspondentes for anterior ao registo da rectificação ou da pendência do respectivo processo.

 

 

Artigo 125º

Forma de consentimento

            O consentimento necessário à rectificação pode ser prestado:

            a) Por requerimento de todos os interessados pedindo a rectificação;

            b) Em conferência convocada pelo conservador.

 

 

 

Artigo 126º

Rectificação em conferência

            1. Suscitada a inexactidão do registo indevidamente lavrado e não sendo a rectificação requerida por todos os interessados, o conservador, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer deles, convocará, por carta registada com aviso de recepção, uma conferência de todos para deliberarem sobre a rectificação.

            2. O requerimento é anotado no Diário, juntamente com os documentos, e a pendência da rectificação é averbada, em qualquer caso, ao respectivo registo.

            3. Se o conservador e todos os interessados acordarem na rectificação, lavrar-se-á auto do acordo.

 

 

Artigo 127º

Rectificação judicial

            1. Se a conferência não for possível ou na falta de acordo, pode a rectificação judicial ser requerida por qualquer interessado.

            2. Não sendo requerida no prazo de oito dias, deve o conservador promover oficiosamente a rectificação quando reconheça que o registo é inexacto ou foi indevidamente lavrado, ou, no caso contrário, cancelar o averbamento a que se refere o nº 2 do artigo anterior.

 

 

Artigo 128º

Petição e remessa a juízo

            1. A petição, sem obedecer à forma articulada, é dirigida ao juiz da comarca e especificará a causa do pedido e a identidade das pessoas nele interessadas.

            2. Quando a rectificação não for promovida oficiosamente, a petição e os docimentos são entregues na conservatória e anotados no Diário.

            3. O processo é remetido a juízo, com parecer do conservador, no prazo de cinco dias e a pendência da rectificação será simultaneamente averbada ao registo, se antes o não tiver sido.

 

 

Artigo 129*

Citação

            1. O juiz ordenará a citação dos interessados para deduzirem oposição no prazo de 10 dias.

            2. Se for deduzida oposição, seguem-se os termos do processo sumário.

            3. Se não for deduzida oposição, o juiz ordenará as diligências que entender convenientes e decidirá sobre o mérito do pedido.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 130º

Execução da sentença

            1. Após o trânsito em julgado, o chefe da secretaria remeterá à conservatória uma certidão do teor da sentença e os documentos que o requerente tenha juntado ao processo.

            2. O conservador efectuará oficiosamente a rectificação ou o cancelamento do averbamento de pendência da rectificação, se esta tiver sido indeferida ou tiver havido desistência do pedido.

 

 

Artigo 131º

Recurso

1. Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação. *

            2. Além das partes, podem recorrer o conservador e o Ministério Público.

            3. O recurso é processado e julgado como agravo em matéria cível.

            4. Do  acórdão  da  Relação  não  cabe  recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. *

 

* (Redacção dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro)

 

 

 

Artigo 132º

Isenções

            1. Os processos de rectificação estão isentos de custas e selo quando o pedido for julgado procedente ou a rectificação for promovida pelo conservador.

            2. O registo da rectificação ou da sua pendência é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.

 

 

 

 

CAPÍTULO III

Reconstituição do Registo

 

 

Artigo 133º

Métodos de reconstituição

            1. Os registos existentes em fichas ou livros extraviados ou inutilizados podem ser reconstítuidos por reprodução a partir de arquivos de duplicação, por reelaboração do registo com base nos respectivos documentos ou por reforma dos livros ou das fichas.

            2. A data da reconstituição dos registos deve constar da ficha.

 

 

Artigo 134º

Arquivos de duplicação

            1. Com vista à preservação dos registos, poderão ser organizados arquivos, em locais diferentes dos da situação das conservatórias, para depósito dos livros transcritos em fichas ou de cópias destes.

            2. As cópias a depositar no arquivo de preservação poderão ser extraídas por fotocópia ou microfilme.

 

 

Artigo 135º

Reelaboração do registo

            1. O extravio ou inutilização de uma ficha determina a reelaboração oficiosa de todos os registos respeitantes ao prédio.

            2. Deverão ser requisitados às repartições competentes os documentos que se mostrem necessários à reelaboração do registo, os quais são isentos de emolumentos e do imposto do selo.

 

 

Artigo 136º

Reforma

            Nos casos em que o registo não possa ser reconstituído pela forma prevista nos artigos anteriores proceder-se-á à reforma dos livros ou fichas.

 

 

Artigo 137º

Processo de reforma

            1. O processo de reforma inicia-se com a remessa ao Ministério Público do auto lavrado pelo conservador, do qual deverão constar as circunstâncias do extravio ou inutilização, a especificação dos livros ou fichas abrangidos e a referência ao período a que correspondem os registos.

            2. O Ministério Público requerá ao juiz a citação edital dos interessados para, no prazo de dois meses, apresentarem na conservatória títulos, certidões e outros documentos de que disponham, indicando-se também nos editais o período a que os registos respeitem.

            3. Decorrido o prazo dos editais e julgada válida a citação por despacho transitado em julgado, o Ministério Público promoverá a comunicação do facto ao conservador.

            4. O termo do prazo a que se refere o nº 3 será anotado no Diário, procedendo-se, de seguida, à reconstituição dos registos em face dos livros e fichas subsistentes e dos documentos arquivados e apresentados.

 

 

Artigo 138º

Reclamações

            1. Concluída a reforma, o conservador participará o facto ao Ministério Público, a fim de que este promova nova citação edital dos interessados para examinarem os registos reconstítuidos e apresentarem na conservatória, no prazo de trinta dias, as suas reclamações.

            2. As reclamações são remetidas, para decisão, ao tribunal competente, com a informação do conservador, depois de cumprido o disposto nos números seguintes.

            3. Quando a reclamação tiver por fundamento a omissão de alguma inscrição, lavrar-se-á esta como provisória por natureza, com base na petição do relamante e nos documentos apresentados.

            4. Se a reclamação visar o próprio registo reformado, serão juntas ao processo de reclamação cópias do registo impugnado e dos documentos que lhe serviram de base e anotar-se-á ao registo a pendência da reclamação.

 

 

Artigo 139º

Suprimento de omissões não reclamadas

            1. A omissão de algum registo que não tenha sido reclamada só pode ser suprida por meio de acção intentada contra aqueles a quem o interessado pretenda opor a prioridade do registo.

            2. Julgada procedente a acção, será o registo lavrado com menção das inscrições a que se refere.

            3. A acção não prejudica os direitos decorrentes de factos registados antes do registo da acção que não tenham estado inscritos no livro ou na ficha perdida.

 

 

 

 

TÍTULO VII

Da Impugnação das Decisões do Conservador

 

 

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

 

 

Artigo 140º*

Reclamação

            1. Do despacho de recusa do conservador em efectuar qualquer acto de registo nos termos requeridos cabe reclamação para o próprio conservador.

            2. A recusa de rectificação de registos só pode ser apreciada no processo próprio regulado neste Código.

            3. A impugnação de erros de conta dos actos e da recusa de passagem de certidões só pode ser feita por recurso hierárquico, depois de desatendida a reclamação para o próprio conservador.

            4. Quando a recusa se fundamente em vício que alegadamente enfermem os títulos lavrados por notário, a este assiste o direito de interpor reclamação, devendo o processo, neste caso, ser instruído com a autorização escrita do interessado presumivelmente prejudicado com a decisão.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

Artigo 141º*

Formalidades da reclamação

            1. A reclamação deve ser escrita e fundamentada.

            2. O prazo para a dedução é de 30 dias a contar do termo do prazo para o registo ou da notificação a que se refere o nº 1 do artigo 71º; tratando-se de reclamação contra a recusa de passagem de certidões, o prazo conta-se a partir do termo do prazo legal para a emissão.

            3. No prazo de cinco dias o conservador deve apreciar a reclamação e proferir despacho fundamentado a reparar ou manter a decisão.

            4. O despacho é sempre notificado ao reclamante no prazo de 48 horas.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 142º*

Recurso hierárquico

            1. Do despacho que tiver indeferido a reclamação cabe recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado.

            2. O prazo para a interposição do recurso hierárquico é de 30 dias a contar da data da notificação do despacho referido no nº 3 do artigo anterior.

            3. A interposição do recurso considera-se feita com a apresentação da petição na conservatória.

            4. No prazo de cinco dias o conservador deve remeter todo o processo à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, instruído com o de reclamação e com fotocópia do despacho de recusa e dos documentos que julgar necessários.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

Recurso hierárquico. Reclamação para o conservador. Objecto do Recurso - Parecer proferido no Proc. nº R.P. 51/97 DSJ-CT (BRN-PCT nº 11/97)

I - Quando o interessado pretender impugnar a qualificação de um acto de registo terá de primeiro dela reclamar para o próprio conservador que, em despacho fundamentado, a deve manter ou reparar. II - É deste despacho que cabe o recurso hierárquico previsto no nº 1 do art. 142º do Código do Registo Predial, pelo que, à face da legislação vigente, se tem de considerar que o recurso hierárquico é necessariamente precedido da indicada reclamação

 

 

 

 

Artigo 143*

Apreciação do recurso hierárquico

            1. O recurso hierárquico é decidido no prazo de 90 dias pelo director-geral dos Registos e do Notariado, que pode determinar que previamente seja ouvido o Conselho Técnico.

            2. Quando haja de ser ouvido, o Conselho Técnico deve pronunciar-se no prazo máximo de 60 dias.

            3. A decisão do director-geral diferente do parecer do Conselho Técnico deve ser fundamentada.

            4. A decisão proferida é notificada ao reclamante por carta registada e comunicada ao conservador reclamado.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 144º*

Registos dependentes

            1. No caso de recusa, julgados procedentes a reclamação, o recurso hierárquico ou o recurso contencioso, deve anotar.se a caducidade dos registos provisórios incompatíveis com o acto inicialmente recusado e converter-se oficiosamente os registos dependentes.

            2. Verificando-se a caducidade do direito de impugnação ou qualquer dos factos previstos no nº 2 do artigo 149º, é anotada a caducidade dos registos dependentes e são convertidos os registos incompatíveis.

 

* Decreto-Lei nº 60/90

 

 

 

CAPÍTULO II

Recurso Contencioso

 

 

Artigo 145º*

Recurso contencioso

            1. Tendo o recurso hierárquico sido julgado improcedente, o interessado pode interpor recurso contencioso do despacho do conservador.

            2. O recurso é interposto para o tribunal da comarca no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.

            3. À interposição do recurso contencioso é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 142º.

            4. No prazo de 10 dias o conservador deve remeter o processo a juízo, instruído com o de recurso hierárquico.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 146*

Julgamento do recurso contencioso

            1. Recebido em juízo e independentemente de despacho, o processo vai com vista ao Ministério Público, para emissão de parecer.

            2. O juíz que tenha intervindo no processo donde conste o acto cujo registo está em causa fica impedido de julgar o recurso contencioso.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 147º*

Recurso da sentença

            1. Da sentença proferida em processo de recurso contencioso podem sempre interpor recurso para a Relação, com efeito suspensivo, o interessado, o conservador e o Ministério Público.

            2. O recurso é processado e julgado como agravo em matéria cível.

            3. Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. **

            4. Decidido definitivamente o recurso contencioso, o chefe da secretaria deve remeter certidão da decisão proferida; se houver desistência ou deserção do recurso ou se estiver parado mais de 30 dias por inércia do recorrente, deve o facto ser também comunicado.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

** (Redacção dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro)

 

 

 

 

 

Artigo 148º*

Valor do recurso e isenção

            1. O valor do recurso contencioso é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisóriamente por dúvidas.

            2. Os conservadores são dispensados de preparos e isentos de custas, ainda que os motivos da recusa ou da provisoriedade sejam julgados improcedentes, salvo se tiverem agido com dolo.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 149*

Efeitos da impugnação

            1. A interposição da reclamação e de recurso deve ser imediatamente anotada na ficha respectiva a seguir à anotação da recusa ou ao registo provisório.

            2. São ainda anotadas a improcedência ou a desistência da impugnação, bem como a deserção do recurso ou a paragem durante mais de 30 dias por inércia dos recorrentes.

            3. Com a interposição do recurso fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório, até lhe serem anotados os factos referidos no número anterior.

            4. Se o recurso for julgado procedente, o conservador lavrará o registo recusado, com base na apresentação correspondente à recusa, ou converterá oficiosamente o registo provisório.

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

 

TÍTULO VIII

Disposições Diversas

 

 

 

Artigo 150º

Emolumentos

            1. Pelos actos praticados nos serviços de registo predial são cobrados os emolumentos constantes da respectiva tabela e o imposto do selo devido, salvo nos casos de isenção previstos na lei.

            2. As contas que tenham de entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que haja lugar.

 

 

Artigo 151º

Preparos

            1. No acto da apresentação deve ser cobrada, a título de preparo, a quantia provável do total da conta. *

            2. Nos casos de doação previstos no artigo 40º, incumbe ao representante do incapaz o pagamento da conta, com dispensa de preparo. **

            3. Sempre que o preparo venha a mostrar-se insuficiente, a conservatória avisará o interessado, por qualquer meio, para o completar no prazo de dois dias.

            4. Não sendo completado o preparo, é lançada como emolumento apenas a quantia recebida, registando-se a diferença quando for cobrada.

 

* Decreto-Lei nº 355/85.

** Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

 

Artigo 152º

Isenções

            1. São isentos de emolumentos os registos a favor do Estado, pedidos exclusivamente no seu interesse.

            2. Os emolumentos dos actos de registo respeitantes a aquisições de prédios ou fracções autónomas em regime de habitação a custos controlados são reduzidos a 50% do seu valor. *

            3. Salvo disposição em contrário, todos os livros, fichas, verbetes ou impressos previstos neste Código e exclusivamente destinados ao serviço do registo não carecem de selo. *

 

* Decreto-Lei nº 60/90.

 

 

Artigo 153º

Responsabilidade civil e criminal

            1. Quem fizer registar um acto falso ou jurídicamente inexistente, para além da responsabilidade criminal em que possa incorrer, responde pelos danos a que der causa.

            2. Na mesma responsabilidade incorre quem prestar ou confirmar declarações falsas ou inexactas, na conservatória ou fora dela, para que se efectuem os registos ou se lavrem os documentos necessários.