Leis Municipais 2002

• OBRIGA que todas as rádios da cidade de Manaus insiram em sua programação diária, no mínimo 20% das músicas de artistas locais.

• DISPÕE sobre a obrigatoriedade da realização anual de avaliação auditiva nos alunos da rede municipal.

• DISPÕE sobre a obrigatoriedade do Município colocar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas, em caso de alagamentos ou obras nas vias públicas e dá outras providências.

• CRIA o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, e dá outras providências.

• INSTITUI a obrigatoriedade da aposição do nome genérico dos medicamentos nas receitas médicas.

• INSTITUI a colocação de placas indicativas da profundidade em piscinas públicas, balneários e parques náuticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

• ACRESCENTA Inciso e Parágrafo ao Artigo 54 e modifica-se o Caput do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

• INSTITUI a Semana de Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências.

• EMENDA À LOMAN N° 21, de 25/02/2002 (reciclagem de lixo)

• CONSIDERA de valor histórico – cultural o acervo do arquivo público e histórico de Manaus e dá outras providências.

• OBRIGA as empresas que operam com financiamentos, no município de Manaus, a imprimir nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura desconto e dá outras providências.

• INSTITUI Semana Informativa de Combate à Violência no Município de Manaus.

• INSTITUI, na Rede Municipal de Ensino, a obrigatoriedade de ações preventivas/educativas sobre o uso indevido de drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso do álcool, tabaco e a automedicação e dá outras providências.

• ESTABELECE proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

• DISPÕE sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências

• ALTERA a redação do Artigo 18 da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, alterado pela Lei 630, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.

• ASSEGURA direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados em Manaus, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.

• DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos ferros velhos, empresas de recauchutagem e congêneres, adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para os mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e dá outras providências.