Lei 086 de 13 de dezembro de 2002

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2º, do Regimento Interno:

LEI Nº 086, DE 13/ 12/ 2002

INSTITUI a obrigatoriedade da aposição do nome genérico dos medicamentos nas receitas médicas.
 

Art. 1° - Nas receitas médicas emitidas no âmbito do Município é obrigatória a indicação do nome genérico dos medicamentos prescritos.
 

Parágrafo Único - A COVISA procederá à fiscalização do cumprimento do presente dispositivo, encaminhando à SEMSA relação mensal dos infratores, para as providências cabíveis.
 

Art. 2° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de dezembro de 2002
Ver. NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZÊDO

Publicado no Diário Oficial nº 657 de 17 de dezembro de 2002