Lei 078 de 19 de julho de 2002

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 078, DE 19/07/2002
 

INSTITUI, na Rede Municipal de Ensino, a obrigatoriedade de ações preventivas/educativas sobre o uso indevido de drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso do álcool, tabaco e a automedicação e dá outras providências.
 

Art. 1° - Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a obrigatoriedade de ações preventivas/educativas sobre o uso de drogas ilícitas e lícitas, incluindo o álcool, tabaco e a automedicação.
 

Art. 2° - As ações terão finalidades preventivas, conscientizadoras, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, respectivos pais ou responsáveis e à comunidade.
 

Art. 3° - O Programa tem os seguintes objetivos:
I - Reavaliar periodicamente a forma de abordagem e tratamento do problema no âmbito da comunidade escolar, visando uma ação preventiva mais integral.
II - Estimular a prática de atividades extracurriculares, como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e auto-ajuda, além de desenvolver potenciais de valores científicos, sócioculturais e humanista de uma nova ordem mundial.
III - Intensificar as ações de prevenção e conscientização, alertando quanto ao uso e trabalhando os temas: aspectos farmacológicos, psicológicos, antropológicos, epidemiológicos das substâncias psicoativas; seus efeitos e conseqüências físicas, psicológicas, familiares e sociais, tipos de consumo (uso, abuso e dependência), legislação; repressão, ética e prevenção; as motivações para o consumo de drogas e as condutas de risco, drogas ilícitas e lícitas(incluindo o uso do álcool e a automedicação).
IV - Adequar os profissionais especializados, com conhecimento de causa e experiência nas áreas, para ministrarem os cursos, podendo ser os professores das escolas municipais e/ou profissionais da área de saúde, devidamente orientados das informações sobre drogas.
V - Intensificar os alertas sobre como conviver com os apelos consumistas e com o estímulo da mídia sobre as drogas legalizadas e adotar outros procedimentos que contribuam significativamente para a prevenção ao uso de drogas.
 

Art. 4° - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer diretrizes básicas para a adequação na metodologia do processo.
 

Art. 5° - A programação deverá envolver os pais ou responsáveis como estratégia de continuidade de prevenção e conscientização ao consumo de drogas psicoativas, facilitando o acesso e compartilhando, também, responsabilidade à família e à comunidade.
 

Parágrafo Único - Poderão ser as associações de pais e professores e organizações comunitárias interessadas, visando à congregação de esforços e recursos para o alcance dos objetivos.
 

Art. 6° - Caberá às escolas municipais a elaboração de relatórios e documentos inerentes ao assunto, os quais serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de controle e avaliação, realimentando novas estratégias e diretrizes de ação.
 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002