Lei 065 de 22 de janeiro de 2002

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:
 

LEI N° 065, DE 22/01/2002
 

OBRIGA as empresas que operam com financiamentos, no município de Manaus, a imprimir nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura desconto e dá outras providências.
 

Art. 1° - As empresas que operarem com financiamento, no município de Manaus, ficam obrigadas a imprimir nos carnês de pagamento a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura um desconto, conforme preceitua o parágrafo 2°, do artigo 52, da Lei 8.078/90 ou Código de Defesa do Consumidor.
 

Parágrafo Único - Os valores referentes aos descontos também deverão ser impressos com os percentuais correspondentes a cada dia antecipado, mediante a redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos.
 

Art. 2° - O descumprimento deste ato normativo implicará em multa de 15 UFM's, aplicada em dobro em casos de reincidência.
 

Art. 3° - As empresas terão o prazo de trinta dias, após a publicação da regulamentação desta Lei, para se adequarem a sua observância.
 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 22 de janeiro de 2002

Ver. NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZÊDO
Presidente

Publicado no Diário Oficial nº 438 de23 de janeiro de 2002