Lei 662 de 10 de julho de 2002

LEI N° 662, DE 10 DE JULHO DE 2002

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos ferros velhos, empresas de recauchutagem e congêneres, adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para os mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Os ferros-velhos, empresas de recauchutagem e congêneres, ficam obrigados a adotarem medidas que visem evitar a existência de criadouros para os mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos descritos no “caput” deste artigo deverão manter os pneus novos, usados, recauchutados, cortes de pneus inaproveitáveis e todo material que venha a ser um criadouro em potencial coberto.
 

Art. 2°. O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa dirigida aos ferros-velhos, proprietários de empresas de recauchutagem e congêneres, alertando sobre os riscos de manutenção desses criadouros.
 

Art. 3°. Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente, em caso de reincidência:
I - multa de 01 (uma) UFM;
II - multa de 05 (cinco) UFM’s
III - suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação do alvará de licença de funcionamento.
 

Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 

Art. 5°. Revogam-se todas as disposições em contrário.
 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Manaus, 10 de julho de 2002.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 550 de 11 de julho de 2002