Lei 682 de 13 de dezembro de 2002

LEI N° 682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do Município colocar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas, em caso de alagamentos ou obras nas vias públicas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:
 

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal obrigado, a partir da vigência desta Lei, a implantar placas indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos ou obras nas vias públicas.
§. 1° - Nos casos de alagamentos, as placas de sinalização deverão conter uma distância de segurança, com o objetivo de tornar o local inacessível aos automóveis em movimento

§. 2° - Com relação às obras, as placas indicativas serão colocadas com a devida e necessária antecedência, antes do início da obra, informando, ainda, sobre a duração da mesma.
 

Art. 2°. As placas indicativas ficarão em local de fácil acesso ao público e terão as condições necessárias para alertarem condutores de veículos e pedestres a respeito do perigo.
 

Art. 3°. O Executivo poderá firmar convênio com entidades públicas e particulares, especialmente as empresas que realizam obras em vias públicas, para o cumprimento desta legislação.
 

Art. 4°. Até 60 (sessenta) dias de vigência desta Lei, o Executivo Municipal providenciará sua regulamentação, definindo condições, punições, etc., a respeito.
 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário

Manaus, 13 de dezembro de 2002.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Publicado no Diário Oficial nº 656 de 16 de dezembro de 2002