Lei 680 de 10 de dezembro de 2002

LEI N° 680, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
 

OBRIGA que todas as rádios da cidade de Manaus insiram em sua programação diária, no mínimo 20% das músicas de artistas locais.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:
 

Art. 1°. Ficam todas as rádios da cidade de Manaus, obrigadas a inserir em sua programação diária, no mínimo 20% das músicas de artistas locais.
 

Art. 2°. Fica estipulada a multa de 30 UFM’s como penalidade para a rádio infratora.
 

Parágrafo Único – A cada reincidência o valor será o dobro da multa anterior.
 

Art. 3°. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das multas, ficam sob a responsabilidade da SEMCOM.
 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de Dezembro de 2002.
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Publicado no Diário Oficial nº 656 de 16 de dezembro de 2002