TAXA DESEMPREGO
MUNICÍPIO S PAULO
1990 9,70
1991 10,80
1992 14,20
1993 13,40
1994 13,10
1995 12,40
1996 14,00
1997 14,80
1998 17,00
1999 17,90
TAXA DESEMPREGO
GRANDE S. PAULO
1990 11,40
1991 13,40
1992 17,10
1993 16,80
1994 16,10
1995 14,70
1996 17,00
1997 18,20
1998 20,50
1999 21,80
FONTE:DIEESE/SEADE
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n.º 8.069/90) estabelece em seu artigo 241:
Art. 241. Fotografar ou publicar
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança
ou adolescente:
Pena - detenção de
seis meses a dois anos, e multa.
Criança,
segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a
pessoa com até doze anos de idade e adolescente é a pessoa
entre doze e dezoito anos de idade (art. 1º, do ECA).
Quem insere fotos de conteúdo
sexual envolvendo crianças ou adolescentes na Internet está
publicando essas cenas. A pessoa que fizer essa publicação
está sujeita às penalidades do artigo acima transcrito.
É bom ressaltar que somente
a publicação de fotos envolvendo crianças e adolescente
constitui crime. Publicar fotos de adultos não é crime.
Para fazer denúncias o endereço
de e-mail é: [email protected].
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E O TERCEIRO MUNDO
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