O CLONE DO AMI
ACORDO MULTILATERAL DE  INVESTIMENTOS NA OMC - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
 
 
 

“Quem quer secar o pântano não avisa as rãs com antecedência”
 
 
 
 
 

Coordenação contra os clones do AMI
40 rue de Malte, 75011 Paris, França
 
 
 
 
 

(Tradução para o português, colaboração de integrantes do núcleo ATTAC de São Paulo, Brasil)
 

(n.d.t.: AMI, Acordo Multilateral sobre Investimentos, pouco citado pela midia, é conhecido nos meios governamentais brasileiros pela sigla em língua inglesa: MAI)
 

S.Paulo, junho de 1999
O AMIgo da onça.
As negociações do Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI) na OCDE fracassaram. Graças à pressão internacional dos movimentos de cidadania, o AMI não  pôde ser assinado. Nunca tantos esforços tinham sido empreendidos pela sociedade  civil para impedir os governos de ceder diante das forças do mercado. Exposto à luz do dia, tal um Drácula, o AMI teve que recuar. O combate valeu a pena: pela primeira vez, um tratado de comércio pensado para dar lucro unicamente às empresas transnacionais foi derrotado.
A retirada  da França das negociações acarretou a suspensão das discussões na OCDE, em 3 de dezembro de 1998. Mas o caso não acabou. O governo  francês e a União Européia estimulam hoje a transferência da negociação para a Organização Mundial do Comércio (OMC). Estranha manobra, pois  a OCDE tinha sido escolhida em 1995 como  “fórum de negociação” do AMI justamente porque os países do Terceiro Mundo não  tinham aceito essa discussão  dentro do GATT (o Acordo Geral sobre Tarifas Alfandegárias e Comércio que posteriormente se transformou na OMC).
 
 

O AMI na Organização Mundial do Comércio? É a volta ao ponto de partida. Uma nova tentativa de fazer recuar os Direitos Sociais nos países do Norte. Para impor aos países do Sul  regras sobre os investimentos estrangeiros que submetem ainda mais esses países às empresas multinacionais e aos especuladores. Paralelamente, desenrolam-se outras negociações obscuras: no Fundo Monetário Internacional, para a revisão de seu estatuto no interior da nova Parceria Econômica Transatlântica (PET). (ver texto mais adiante)
Mas esta transferência do AMI para a OMC pode constituir uma oportunidade histórica para fazer brilhar à luz do dia o verdadeiro papel de uma organização que ameaça diretamente a democracia, e para denunciar um tratado cuja função é submeter o mundo à lógica do lucro das empresas transnacionais. Eis a ocasião para as cidadãs e os cidadãos compreenderem o cenário que enganou a maioria dos responsáveis políticos.
As regras da OMC não são inelutáveis. Elas devem ser fundamentalmente revisadas. As pessoas que, tanto no Norte como no Sul, pagam o preço da globalização da economia têm direito de saber e têm um papel legítimo  a desempenhar nesses assuntos que lhes dizem respeito.

UM CLONE DO AMI?
Negociado no maior  segredo desde 1995  no “castelo da Muette”, sede da OCDE em Paris, o AMI respondia a uma única preocupação: a proteção e o tratamento privilegiado dos investidores. Em lugar de ‘multilateral’, a leitura do texto revelava  uma abordagem totalmente unilateral: todos os direitos para os investidores, todas as obrigações para os Estados. Destinado a tornar-se um tratado, o acordo deveria ter um status jurídico superior às constituições nacionais. Um país signatário do acordo podia se retirar dele nos primeiros 5 anos mas, mesmo assim, continuava sujeito às suas obrigações por um prazo de 15 anos após a notificação de sua saída!
Ainda por cima, a definição de investimento era muito ampla. Ela abrangia os recursos naturais, o setor agrícola, as empresas de produção e de serviços, os ativos financeiros, a propriedade intelectual e artística. Além disso, ao impor a circulação, sem nenhum controle, de todas as transações em todas as bolsas do mundo, o AMI teria definitivamente arruinado qualquer projeto visando controlar a  especulação financeira.
Se o AMI tivesse sido assinado na OCDE, suas cláusulas teriam sido impostas não somente aos governos nacionais mas também aos regionais. O acordo daria aos investidores o direito de apelar para uma corte da Câmara de Comércio Internacional (CCI) – ver mais adiante o capítulo “Os lobbies das transnacionais”– caso eles se sentissem lesados por legislações ou por decisões de um Estado ou de um governo local, cuja lei ou regulamentação prejudicasse  seus possíveis lucros.
Enterrado na OCDE, o drácula reaparece em outro local: seus protagonistas tentam implantar suas cláusulas em outros espaços, para contornar os protestos e escapar à vigilância dos movimentos sociais.
Por um lado, o comissário europeu para o comércio exterior, o thatcheriano ultra liberal sr. Leon Brittan, propõe, sem nenhum mandato do Conselho de Ministros da União Européia, um acordo de  livre comércio entre os Estados Unidos e a União Européia: o “Novo Mercado Transatlântico “(NMT) o qual, rejeitado pela França, reaparece no mês de maio de 1998 com o nome de “Parceria Econômica Transatlântica”(PET).  Por outro lado, um clone do AMI já está em gestação na OMC, espaço que o Primeiro Ministro francês julga mais apropriado.

A PET
Projeto de comércio livre incondicional entre a União Européia e os Estados Unidos lançado no início de 1998, o NMT (Novo Mercado Transatlântico) foi denunciado já no início de maio pelo presidente Chirac e pelo Primeiro Ministro Jospin. Três semanas depois os srs. Clinton, Blair, Santer e Brittan, reunidos na Cúpula de Londres de 18 de maio de 1998, aprovam então, com o acordo velado da França, um novo texto, quase idêntico ao NTM, chamado “Parceria Econômica Transatlântica”(PET). As negociações da PET são ainda mais opacas que as do AMI.
Trata-se de uma série de acordos, visando instaurar entre a União Européia e os Estados Unidos uma  área de livre-comércio,  fazendo desaparecer a curto prazo as chamadas barreiras “técnicas”, nos mais diversos setores tais como: produtos manufaturados, agricultura (incluindo as biotecnologias), serviços, direitos alfandegários industriais, comércio eletrônico global, direitos de propriedade industrial, investimentos financeiros (ei-los aqui mais uma vez !),  contratos de serviços públicos e concorrência. Mas para despolitizar a questão, e na esperança de evitar uma nova reação da opinião pública, introduziu-se uma série de conceitos novos - normas de reconhecimento mútuo,  equivalência de funções, status-quo bilateral. Trata-se de impor, de fato, o direito  de comercialização automática, dentro da União  Européia, de todos os produtos e serviços americanos. Mais uma vez o político é esvaziado! Os empresários negociarão as modalidades do acordo  diretamente com os altos funcionários dos  ministérios econômicos. Quanto às convenções coletivas e ao direito do trabalho, ficam particularmente ameaçados e abandonados à mercê das empresas: a Comissão Européia reconhece “que as regras de conduta facultativas (das empresas) constituem um instrumento eficaz para reforçar a capacidade dos meios empresariais de melhorar as condições de trabalho no mundo inteiro”(sic).
A PET, como o AMI, prevê o reforço da proteção aos investimentos no exterior. Essa proteção  teria um caráter retroativo que possibilitaria condenar os Estados, sobretudo alguns “países do Sul” que tenham nacionalizado empresas européias ou americanas.

UM TRATAMENTO ESPECIAL PARA OS INVESTIMENTOS
Para superar um obstáculo importante à PET, foi preciso chegar a um acordo sobre a questão das leis extraterritoriais. Este acordo prevê que a Europa renuncie ao recurso aos mecanismos de solução de controvérsias (os chamados “panels”) da OMC, se os americanos se abstiverem de aplicar sanções às empresas européias. Este texto estipula igualmente que os Estados Unidos e a Europa se porão de acordo para excluir da PET os Estados que não respeitem os direitos de propriedade dos investidores. Um registro internacional dos Estados transgressores seria aberto, não a partir de uma decisão judicial mas de uma simples denúncia.
A Europa se alinharia assim à concepção americana segundo a qual o direito de propriedade é sagrado e assinaria um acordo de proteção aos investimentos que só se aplicaria aos “terceiros” países isto é, outros que não os Estados Unidos e os países da Europa! Trata-se de um procedimento profundamente anti-democrático, que visa implantar os princípios do AMI sem passar pelos parlamentos nacionais e pelo parlamento europeu.  Enquanto o Sr. Strauss-Kahn (Ministro da Economia e das Finanças da França) declara que o “compromisso de Londres não é um acordo constrangedor”, o texto da Diretriz da Comissão européia especifica: “os acordos negociados no quadro da Parceria Econômica Transatlântica se aplicam ao conjunto do território das partes envolvidas independentemente de sua estrutura constitucional, em todos os níveis de poder e nas condições fixadas” (texto aprovado pelo Conselho dos Ministros europeus em 9 de novembro de 1998).
Mas a PET vai ainda mais longe. Sua intenção vai muito além de um acordo para uma zona livre de comércio total entre os Estados Unidos e a Europa. Trata-se, para os dois gigantes econômicos, de se acertarem sobre as regras a impor para o resto do mundo. No anexo 2 do projeto de programa de ação da PET está escrito com todas as letras: “estaremos cooperando com os trabalhos preparatórios à reunião ministerial (da OMC) de 1999, a fim de colocar o investimento na ordem do dia das negociações multilaterais.” Fortemente apoiada pelas empresas transnacionais que fazem parte do Diálogo de Negócios Transatlânticos (Transatlantic Business Dialogue -TABD – ver explicação adiante, no capítulo “Os lobbies das transnacionais” ), a PET pretende se impor antes do fim de 1999, introduzindo a “Rodada do Milênio” da OMC.
Em resumo, o AMI que saiu da OCDE envereda pelo túnel de Bruxelas para instalar-se na OMC.
 

A OMC, MAIS DEMOCRÁTICA QUE A OCDE?
Muitas idéias falsas circulam sobre a OMC. Esta organização é antes de tudo hermética. Suas sessões se desenrolam a portas fechadas. Os textos ali redigidos são confidenciais até o momento em que são assinados. A imprensa, inclusive a imprensa especializada em economia, se contenta em emitir comunicados e lacônicos resumos oficiais. Em matéria de organização multilateral, ela é uma instância fechada, sujeita a enormes pressões por parte dos interesses econômicos dominantes, mas  na qual não existem representantes de sindicatos, nem de consumidores, nem de cidadãos.
Indiretamente, por meio da regulamentação das transações comerciais, a OMC se imiscui em quase todos os campos da vida política, econômica e social dos países membros: da concentração de inseticida DDT aceitável nos legumes até a presença de organismos geneticamente manipulados (OGM) nos nossos pratos de comida, passando pelo futuro dos serviços públicos, as regras e os veredictos da OMC ditam os rumos dos negócios do mundo.
A OMC inclui hoje 139 países. A Assembléia Ministerial, em teoria a instância suprema, composta pelos ministros das finanças dos países membros, tem obrigação de se reunir somente a cada dois anos. Nesse ínterim, os tecnocratas tratam dos assuntos rotineiros. Eles não prestam contas aos parlamentos nacionais, que não são nem mesmo informados do teor das negociações em andamento. Em compensação, esses tecnocratas são fiscalizados pelos  emissários dos atores econômicos mais poderosos. Assim, a Câmara de Comércio Internacional, na sua brochura de apresentação, se vangloria de “exercer uma influência sem igual sobre as negociações da OMC”.
Os assuntos mais sensíveis são tratados por ocasião de reuniões “informais”, convocadas pelo diretor (sr. Renato Ruggiero até abril de 1999; em junho de 99 ainda não havia um substituto nomeado para o cargo. N.d.t.). Os países do Sul não são nem mesmo convidados. Quando muito, alguns deles são arbitrariamente selecionados para dar aos países em desenvolvimento uma aparência de representação. Na realidade é a “QUAD” - Estados Unidos, Canadá, União Européia, Japão - que fixa tanto o conteúdo como o calendário das negociações. Os tecnocratas - “embaixadores” - na OMC são nomeados pelos ministros das finanças e do comércio exterior de seus respectivos países, que não se sentem na obrigação de consultar as populações e seus representantes a esse respeito!
Quanto aos países europeus, como estariam eles honrando suas novas promessas de transparência e de consideração dos interesses dos países do Sul? Lionel Jospin foi claro a respeito: é o Comissário do comércio exterior que deve negociar, em nome dos Quinze da União Européia.
Como é possível que assembléias eleitas possam abandonar parcelas inteiras de suas prerrogativas, freqüentemente sem nem mesmo ter consciência disso? Para entender, é preciso voltar ao contexto das últimas negociações do GATT (Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas), aquelas da 8a  Rodada, a mais longa e a mais ambiciosa de todas as negociações multilaterais sobre comércio já realizadas. Verdadeira novela em capítulos, que durou mais de sete anos e virou manchete dos jornais: “GATT, ruptura das negociações... suspensão das negociações...” Mas ninguém conhecia o enredo e seu conteúdo. Fora a parte que se referia à agricultura, motivo de um ‘braço de ferro’ entre os Estados Unidos e a Europa muito noticiado pelos meios de comunicação,  havia um manto de silêncio sobre o que se negociava... Na sede do GATT em Genebra ou nas sessões de negociação em Bruxelas, Washington ou Chicago, eram  elaboradas regras que iriam afetar todos os  aspectos da vida social e econômica dos países membros.
 

A RODADA  URUGUAI: A GRANDE VIRADA.
Em setembro de 1986, a convite dos americanos (administração Reagan), todos os países membros do GATT se encontraram em Punta del Este, no Uruguai. Foi o lançamento da 8a  Rodada. Tratava-se, de fato, de uma reelaboração total  dos acordos originais. Quatro novos setores, até então mantidos como prerrogativas nacionais, foram incluídos no âmbito do GATT:
? A Agricultura, setor considerado como vital e, na Europa, tradicionalmente objeto de medidas protecionistas, foi incorporada na nova ordem do comércio internacional.
? Os Serviços - seguros, transportes, construção, turismo, comunicações (imprensa, setor audiovisual e telecomunicações), finanças e bancos, e até educação e saúde também caíram sob a autoridade do GATT.
? Buscou-se também uma liberalização dos investimentos. As “medidas relativas aos investimentos comerciais” (TRIMS) previam a proibição de recusar os investimentos ou a compra de empresas nacionais e de seu  patrimônio fundiário por empresas estrangeiras.
? A “propriedade intelectual” (TRIPS) - direitos de autor, licenças, brevês industriais, marcas e patentes... - a partir de então extensiva às espécies vegetais e animais geneticamente manipuladas e aos “processos” biológicos e partes do corpo humano; tudo passa a ser objeto de patentes , e conseqüentemente aparece o direito de cobrar “royalties” sobre cada geração  futura de seres vivos geneticamente manipulados .
 ?   Os FOGS (“Funcionamento do Sistema do GATT” = expressão usada antes de se falar em OMC n.d.t.) arrematam esta arquitetura com um arsenal de “represálias cruzadas” contra os países que venham a infringir as regras. Os países “delinqüentes” podem ter suas exportações boicotadas.
 Em todo esse processo, os técnicos do GATT são monitorados pelos oligopólios emergentes, e os responsáveis políticos vão perdendo qualquer parâmetro de referência.

 DESREGULAMENTAÇÃO: O MÉTODO
 Para forçar a abertura de setores inteiros das economias, para garantir a aplicação de todas as cláusulas de liberalização, a 8ª  Rodada define novos critérios. Assim, as “Barreiras Técnicas ao Comércio” filtram as diferentes práticas protecionistas consideradas “discriminatórias”. Entre esses novos critérios, as normas sanitárias e  fito-sanitárias definem  os parâmetros que passam a reger as legislações nacionais. Seu país seria contra a exposição dos alimentos a certos tipos de radiações? Suas associações de consumidores teriam conseguido impor normas estritas para os resíduos de DDT nos legumes? Agora será o “Codex Alimentarius” que fixará as taxas de resíduos químicos ou de aditivos autorizados, bem como as regras para a rotulagem dos produtos alimentícios. Ora, as delegações nacionais que formam o Comitê do Codex Alimentarius são compostas em larga maioria pelos representantes das maiores firmas agro-químicas, farmacêuticas e veterinárias.
 Quanto ao Comitê  “etiquetas” do Codex, ele só renunciou provisoriamente a seu projeto de conceder um selo de qualidade biológica que abrangesse ... os produtos das culturas transgênicas devido à pressão de uma enérgica campanha internacional.
 A 8a Rodada do GATT prevê também um mecanismo de solução de controvérsias que permite condenar os países que não sigam suas regras ao pé da letra. Para julgá-los,  nomeia-se, caso a caso, um comitê de peritos (“panel”) de três pessoas que decide em segredo e não tem obrigação de publicar suas deliberações. Em menos de 30 meses de vida, os veredictos da OMC já nos impuseram, entre outros, o milho transgênico americano ou a suspensão dos acordos preferenciais sobre a banana entre União Européia e os países ACP (África - Caribe- Pacífico) decorrentes dos acordos de Lomé. Da mesma forma, um corpo de jurados da OMC decretou a ilegalidade da proibição européia sobre a carne de rebanhos tratados com hormonios...

 7 ANOS DE NEGOCIAÇÕES...
 E A SURPRESA DA OMC!
 Ao findar o ciclo de negociações comerciais mais ambicioso de toda a história, convinha dar a seus resultados a força de lei. Desde sua criação em 1947, o estatuto jurídico do GATT era o de um “Comitê interino para a organização internacional do comércio”. A idéia de atrelar a assinatura da 8a  Rodada do GATT à sua transformação em OMC foi um estratégia muito hábil. A única maneira de ratificar, sob pressão e em meio à confusão, um ato que poucos governos teriam aceitado. Um grupo de negociadores do FOGS avançou o processo sem nada submeter aos países membros. Foi somente em dezembro de 1993, por ocasião de uma reunião informal, que os chefes das delegações tomaram conhecimento dos estatutos da futura OMC: uma organização  permanente, dotada de estrutura poderosa e de um sistema impiedoso de  arbítrio das disputas.
 Após mais de 7 anos de negociações, chantagens e  acertos, em 15 de dezembro de 1993, os negociadores americanos e europeus chancelam em Genebra a “Ata final” que incorpora os resultados das negociações comerciais multilaterais da Rodada Uruguai e constitui a Organização Mundial de Comércio, OMC. Em 15 de abril de 1994, a mesma Ata é assinada em Marraqueche pelos Ministros dos países membros. A manobra consistiu em transformar o GATT, contrato provisório desde 1947, em uma organização permanente com extensos poderes: a OMC. E, com o fim de se atribuir uma legitimidade usurpada, em 15 de maio de 1998 a 2a assembléia de Ministros da OMC festejou triunfalmente no Palácio das Nações, sede da ONU em Genebra, seu cinqüentenário - quando na realidade ela tinha exatamente 3 anos e 6 meses de vida!

 A OMC SEM CONTROLE?
 A OMC é um instrumento autônomo da Organização das Nações Unidas (ONU) e portanto não se submete às suas regras. Tradicionalmente, a criação de toda nova organização internacional exige consulta e uma coordenação com as outras agências da ONU. Ora, por ocasião da assinatura do tratado que instituiu a OMC (Marraqueche, 15 de abril de 1994), o secretário geral da ONU, Boutros Boutros-Ghali, foi convidado como “simples observador”; o que provocou, aliás, um incidente diplomático. A partir do momento em que entrou em funcionamento, em janeiro de 1995, a OMC  esvazia as prerrogativas das organizações da ONU (OIT,UNCTAD,OMPI...). Tudo que se refere, de longe ou de perto, ao comércio, desde direitos autorais até normas alimentares... passa a ser  da exclusiva competência da OMC.
 Ao mesmo tempo em que escapava do controle da ONU, a OMC teve o cuidado de  assegurar “parceiros competentes” para avaliar as políticas econômicas dos Estados. Seu “órgão de avaliação das políticas comerciais” é composto pela própria OMC, pelo Banco Mundial (BM) e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI)!
 Nestas instituições, os votos têm valor proporcional às contribuições financeiras dos países membros: um dólar = um voto. Este modelito fim-de-século da democracia, onde o FMI, o Banco Mundial e a OMC têm um poder inigualável sobre as decisões macro econômicas que regem o destino  dos povos, explica porque mundialização rima com pauperização.

 RATIFICAÇÃO VIA FORCEPS
 A OMC foi ratificada pelos parlamentos dos países cujas constituições o exigiam, o que não é o caso da Inglaterra, por exemplo. Os procedimentos para ratificação foram apressados, sofreram pressões, sem que os parlamentares pudessem tomar conhecimento dos textos para os quais davam seu aval. Na Espanha tudo se passou em sessão urgente, noturna. Nas Filipinas o governo obteve a maioria parlamentar por 3 votos, enquanto centenas de milhares de pessoas, os bispos à frente, manifestavam nas ruas de Manilha. No Congresso americano, a corrupção entrou na jogada: o governo Clinton comprou os votos que lhe faltavam. Na Coréia do Sul, o Ministro da Agricultura, que prometera a seu país manter a proteção sobre o mercado nacional do arroz, acabou  pedindo demissão.

 Na França, a ratificação da OMC deu-se em 15 de dezembro de 1994. Pressionados por Edouard Balladur, Primeiro Ministro de François Mitterrand (num governo de cohabitação, onde o Primeiro Ministro era de partido de oposicão ao Presidente socialista)  e  pelo Ministro da Economia e das Finanças Alain Juppé, os deputados só receberam o documento de 550 páginas datilografadas uma semana antes da votação do acordo final que  instituía a OMC.  Ou seja, os parlamentares simplesmente não leram  as novas “tábuas da lei”  do comércio internacional que, uma vez por eles aprovadas, passariam a nos dominar.
 

 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO  OU ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DO MUNDO?
 O GATT conseguiu realizar simultaneamente duas façanhas: transformar as espécies vivas e a criação artística em mercadorias e, a pretexto de regulamentar o comércio internacional, ingerir-se em todos os níveis das políticas internas dos países e das regiões.
 A pretexto de regulamentar o comércio mundial, na realidade a OMC determinou os instrumentos de desregulamentação  das legislações essenciais: direito de trabalho, proteção social, saúde pública, ambiente... À medida que esta instituição serve de instrumento de privatização dos serviços públicos, os cidadãos perdem seus direitos fundamentais imprescritíveis.
 Durante algum tempo enganados pelos discursos sobre a retomada econômica, um grande número de concidadãos nossos começam a compreender que a ideologia do crescimento econômico esconde uma evidência. O crescimento econômico é um fator de desigualdade e de concentração de riquezas que hoje se alimenta da destruição do emprego: aumento do desemprego, precarização dos contratos de trabalho, redução dos serviços públicos... Enquanto estes últimos são  progressivamente eliminados, instala-se um sistema de duas medidas: os mercados da educação, da saúde... são entregues aos interesses privados e ficam acessíveis a uma clientela considerada “solvente” (digna de crédito), enquanto a população menos capitalizada fica cada vez mais desamparada. Não lhes sobra mais do que “direitos pobres para pessoas pobres”, dentro de um lógica humilhante de assistencialismo.
 A invocação do crescimento econômico  constitui portanto um slogan  útil para bloquear a aspiração a uma repartição de riquezas mais equitável. Assim, o argumento da competitividade serve sempre de desculpa para se admitir as demissões em massa, curiosamente  batizadas de “planos sociais”.

 POR UM PUNHADO DE OLIGOPÓLIOS
 As regras impostas pelo OMC constituem na realidade uma nova etapa de um programa paciente e metódico de desregulamentação para impor o comércio “livre”.  Para tanto, os tratados, Maastricht, NAFTA, APEC ou GATT/OMC… têm uma arquitetura semelhante.  Seus objetivos são claros : a transferência das prerrogativas dos Estados para as burocracias internacionais.
 A desregulamentação - sem que se imponha qualquer obrigação – da circulação de mercadorias, dos serviços e dos capitais produz um supermercado planetário com uma concentração econômica a favor de um punhado de oligopólios, que dominam mundialmente seus setores respectivos. A concorrência de todas as economias e de todos os trabalhadores condena ¾  da humanidade à precarização do trabalho e à pobreza.  Centenas de bilhões de camponeses já não têm capacidade de auto-suficiência.  Pescadores, artesãos, pequenos comerciantes são eliminados impiedosamente. Os setores de serviço estão sujeitos a um enxugamento maciço. Enquanto as fronteiras devem ser permeáveis a todas as mercadorias, a livre circulação das pessoas é, em contrapartida, cada vez mais restrita.
 Os Investimentos Diretos no Exterior (IDE) realizados pelas empresas transnacionais provocam uma corrida permanente às inovações tecnológicas.  E provocam um hiper-dimensionamento das capacidades de produção. Por outro lado, as retrações brutais e desordenadas ocasionadas pelas fusões e pelos deslocamentos das empresas transnacionais conferem a estas oportunidades sem precedentes.  Elas podem permanentemente reduzir seus efetivos e instalar-se nas regiões onde os salários são baixos.  A miragem da exportação cria uma situação permanente de oferta de excedentes e uma pressão nos custos de produção, que atinge primeiramente os salários.
 Entre 1995 e 1996, 73% dos IDE foram exclusivamente destinados às fusões e à recompra de empresas  (Relatório sobre investimento no mundo – UNCTAD 1996).  Esses investimentos aceleram as concentrações e a emergência de situações de monopólio.  Na esmagadora maioria dos casos, essas aquisições e fusões são acompanhadas por demissões em massa ou pela falência dos concorrentes.
 Nos países da OCDE  estão ocorrendo demissões em massa. Já em 1995 (segundo dados do Herald Tribune, abril 95), as 200 maiores empresas transnacionais (25% das atividades econômicas mundiais) não forneciam mais do que 0,75% de empregos no planeta.
 A intensificação da concorrência internacional, que leva todos os trabalhadores do mundo a uma competição forçada, implica na  quase escravidão dos trabalhadores dos países onde os salários não ultrapassam 205 dólares por mês.  A vantagem “comparativa”, com a qual jogam os patrões das transnacionais, favorece os países que propõem condições muito “atraentes” para o capital, impondo aos trabalhadores condições lamentáveis. Mais de 700 “áreas de livre-comércio” oferecem aos investidores estrangeiros  privilégios de extraterritorialidade, enquanto as legislações sociais nem existem e os sindicatos são violentamente excluídos. Com a tirania dos mercados financeiros, a destruição dos empregos se acelerou.  Assim, um grupo cotado na bolsa quer enviar um “sinal claro” aos mercados financeiros ?  Bom… que ele trate de demitir !
 Enquanto a pretensão liberal de uma auto regulação dos mercados esconde a ingerência dos investidores na política  econômica dos Estados, as Nações Unidas prevêem “uma maior utilização das fusões, recompras, alianças e “joint-ventures” para veicular a expansão internacional”.

 CAOS ECONÔMICO E CONFISCO DAS RIQUEZAS
 Os anos 90 conheceram um extraordinário boom de investimentos diretos estrangeiros (IDE) e de investimentos financeiros, majoritariamente turbinados pelos fundos de pensão e pelos fundos de investimento norte-americanos. O volume de títulos permutados no  jogo de investimentos diretos aumentou  334% em 10 anos.  20% de todos os bens  no estrangeiro pertencem às 100 maiores empresas transnacionais.
 O crescimento dos investimentos financeiros (ações, obrigações, produtos derivados, opções, investimentos em carteira) foi espetacular.  Os investimentos institucionais (fundos de pensões, companhias de seguro, bancos de investimento...)  quase dobraram sua capacidade financeira em 10 anos.
 A mobilidade permanente dos capitais, nos sete dias da semana e nas vinte e quatro horas do dia -  as novas tecnologias de comunicação imprimindo  a velocidade da luz  a essa mobilidade -, acarreta uma instabilidade financeira enorme e generalizada.  É o famoso “efeito bolha” !

 20% da população mais rica do mundo reparte entre si 82,7% da  renda mundial, enquanto os 20% mais pobres ficam com 1,4% da renda mundial.

 Os 21 trilhões de dólares hoje sob controle de investidores e especuladores (dos quais 50% são americanos) ultrapassam o PNB de todos os países industrializados reunidos.  O menor  deslocamento pode acarretar conseqüências totalmente desproporcionadas.
 Ora, em vez de  tentar regular esta volatilidade dos investimentos a curto prazo,  todas as pressões dos acordos multilaterais se exercem no sentido de uma desregulamentação ainda maior dos movimentos de capitais.  Stanley Fisher, diretor do FMI, qualificava a abolição do controle dos capitais internacionais como uma “etapa inevitável”. A desregulamentação total seria, a seu ver,  “capaz de acarretar vantagens aos habitantes e aos governos dos países”.  É o inverso que se produz.  Desde  que o FMI estabeleceu os planos de ajuste estrutural e que o GATT foi assinado, as diferenças entre os ricos e os pobres aumentaram.  Assistimos a um confisco permanente das riquezas por uma minoria de investidores desproporcionalmente ricos; enquanto isso, aumenta o número de excluídos, tanto ao Norte como ao Sul. Viva o crescimento !

 A TRANSFORMAÇÃO DO QUE É VIVO EM MERCADORIA: BOAS VINDAS A UM MUNDO MELHOR
 As grandes empresas agro- alimentares e fármaco-químicas que apostavam na “revolução genética” necessitavam poder patentear a matéria viva para tornar seus investimentos rentáveis. Colocando toda a imprensa internacional contra a pirataria e a falsificação, uma campanha muito bem orquestrada conseguiu colocar a propriedade industrial entre as prerrogativas do GATT. Depois, o adjetivo “industrial” foi mudado para “intelectual”. Desapercebidamente, as patentes sobre a matéria viva foram inseridas nos acordos do GATT. O potencial  desta última etapa da mercantilização é quase ilimitado. Sendo a reprodução a virtude essencial da matéria viva, a magnífica perspectiva das empresas do setor é receber royalties sobre cada geração da matéria viva manipulada.
 Para a indústria biotecnológica, as amostras genéticas, sejam elas humanas, animais ou vegetais, constituem a matéria prima da nova era industrial, baseada no controle e na manipulação da vida. Plantas e animais transgênicos, culturas e enxertos de tecidos e de orgãos  animais ou humanos geneticamente manipulados: toda a agricultura, a alimentação e a medicina são afetadas.  Novos e gigantescos monopólios se perfilam e estão “privatizando a herança genética da biosfera, incluindo a espécie humana” (Vandana Shiva).
 Nada a espantar no fato de que o AMI e o PET  englobem as biotecnologias na sua definição de investimento. Nem falemos dos riscos já constatados e das graves incógnitas para a saúde e o ambiente. A propaganda indecente, especialmente a da Monsanto na primavera de 1998, para impor a aceitação dos OGM (Organismos Geneticamente Modificados) faz as populações se tornarem cada vez mais cépticas. Por que esta insistência em nos convencer? Por que a ausência de etiquetas adequadas nas embalagens? Confundindo os consumidores, as transnacionais agro-alimentares inundam as prateleiras dos super-mercados com novidades duvidosas para as quais servimos de cobaias.
 Por trás dos gigantescos interesses em jogo, se coloca uma grave questão ética e filosófica. As patentes sobre a matéria viva, inclusive sobre partes e processos biológicos do corpo humano, põem em questão nossa concepção sobre a vida e a noção de integridade da pessoa humana. “A humanidade não será mais uma  comunidade de sujeitos e sim um mercado de objetos”. (Andrew Kimbell, The human  body shop, editor). Uma coisa é certa: se não dominarmos estas tecnologias, serão elas que nos dominarão. Se não reagirmos agora, nossos descendentes não poderão mais fazê-lo.  Juntos, numerosos movimentos no mundo inteiro, exijamos a interdição de toda patente sobre a matéria viva e uma moratória dos organismos geneticamente modificados.

 Um tratado para o desmatamento livre
 Um dos mais perniciosos acordos de comércio está em gestação: o “Global free logging agreement” (literalmente: Acordo mundial para se abater livremente as florestas). Estimulado pela administração Clinton, este projeto será apresentado na OMC, para ser assinado, já em novembro de 1999 (em Seatle, nos Estados Unidos). Argumento: a eliminação das tarifas alfandegárias e a suspensão das “medidas não tarifárias” (mais claramente: as medidas de proteção ambientais e sanitárias) sobre produtos florestais  deverá estimular a demanda mundial e portanto aumentar o  ritmo de produção; então... desmatamento na Amazônia, na Africa, na Indonésia... De certa forma trata-se de um acordo de “devastação livre” , ou mais precisamente da resposta do sr. Clinton aos compromissos das cúpulas do Rio e de Kyoto sobre o clima!

 Para mais informações: Antonia Jubatz, diretora do Programa Internacional sobre Comércio e Floresta: <[email protected]>.

 UM PLANETA REPARTIDO EM MERCADOS
 Desregulamentações, competitividade, conquista de mercados: as consequências nefastas do mercado ‘livre’ são potencializadas no plano ecológico. Gigantismo, monoculturas, intensificação da exploração dos recursos naturais: florestas, terras cultiváveis, águas de superfície e subterrâneas, atmosfera... todos os meios naturais sofrem um impacto cada vez mais irreversível. A desenfreada concentração industrial, o aumento de todo tipo de transporte ameaçam o equilíbrio do clima e a camada de ozônio. Por outro lado a cada ano se colocam no mercado, sem a menor precaução, centenas de novos produtos químicos, com consequências imprevisíveis sobre o ambiente e a saúde.
 Com a mundialização da agricultura, a encefalite espongiforme bovina, a famosa doença da vaca louca, ultrapassou fronteiras!
 Este aspecto negativo do produtivismo de mercado tem seu corolário. Ele traz consigo, de modo quase inexorável, a destruição dos sistemas de produção ecologicamente sustentáveis. A agricultura numa escala humana, a pesca artesanal, a criação de gado tradicional estão condenadas pela  liberalização forçada dos mercados. As práticas ecologicamente mais duradouras, aquelas que deveriam ser preservadas e estimuladas, são eliminadas. Mas trata-se, na realidade, de transferência de riquezas. O acaparamento dos recursos do planeta, redefinidos como mercadorias por um punhado de empresas gigantescas, é cada vez mais flagrante.  O grupo Vivendi (antiga  Empresa Geral de Águas) por exemplo, privatiza a água ao longo de toda a América Latina e chega até as ilhas Fidji. Ao subordinar todas as atividades econômicas aos imperativos do mercado mundial, os tratados de comércio também ameaçam diretamente as magras legislações nacionais no que se refere à proteção do ambiente. Nesse sentido as cláusulas do AMI, sobretudo a que se refere à exportação, eram apavorantes. No quadro da NAFTA, uma cláusula desse tipo desencadeou um litígio escandaloso: a empresa americana Ethyl Corporation atacou a legislação canadense que proibia a venda do MNT, um perigoso aditivo para carburantes fabricado pela ETHYL. A legislação canadense teve que ser revogada e, cúmulo dos cúmulos, o governo federal foi obrigado a pagar aos poluidores 13 milhões de  dólares por perdas e danos!

 NUM CONTEXTO COMO ESSE, É POSSÍVEL UM CLONE DO AMI  DENTRO DA OMC?
 Os “novos setores” foram introduzidos na Rodada Uruguai como tema a ser debatido para serem efetivados  no final do ciclo. Uma vez iniciada uma negociação, as pressões para que cheguem ao fim com sucesso são constantes e irresistíveis; e as medidas adotadas são irreversíveis.
 “Entramos numa fase histórica em que a OMC despojou os países de boa parcela de sua soberania nacional e estamos no ponto de entrar numa fase ainda mais perigosa. Estamos em um momento-chave, em que ainda há tempo de barrar o embargo da OMC sobre os outros setores que ela cobiça”. (Martin Khor, The World Network)
 Será possível conter por muito tempo o aparecimento de uma consciência cada vez mais planetária? As mesmas causas produzem os mesmos efeitos, as vítimas da mundialização da economia constatam as mesmas consequências por todo lado: mundialização do saque, da pobreza, da poluição.

 UMA RODADA DO MILÊNIO?
 Numa OMC que se diz democrática, não  somente  as cartas já estão marcadas, como são distribuídas por baixo da mesa, antes de começar o jogo. A Rodada Uruguai tinha sido anunciada como a última rodada do GATT. A criação de uma Organização Mundial do Comércio, com regras claras,  eqüitativas, iguais para todos, iria harmonizar as relações comerciais entre os países. Violinos comerciais em  ritmo de valsa: os interesses do Terceiro Mundo seriam preservados, sem esquecer os direitos sociais e até mesmo o meio ambiente.
 Ora, eis que as pressões se elevam, de todo lado, para o lançamento da Rodada do Milênio na próxima Assembléia de  Ministros da OMC (em novembro de 1999, Seatle, Estados Unidos). Proposta por Léon Brittan (sempre ele!), esta Rodada do Milênio acaba de receber o apoio do governo japonês. O presidente Clinton também a apoiou, no seu discurso de 21 de janeiro de 1999 ante o Congresso americano.
 Mas por que, afinal, uma nova Rodada, e para que?
 Trata-se de aprovar em bloco os tratados sobre setores nos quais as grandes empresas do Norte  ainda não  estão satisfeitas. O investimento, as regras de concorrência e a transparência dos contratos de serviços  públicos constituem as mais altas preocupações da QUAD. Tudo será considerado no contexto laborioso e confuso de avaliação da renovação da Rodada Uruguai e do prosseguimento de seu calendário a longo prazo.

 Com o fracasso do AMI e com a resistência
 dos países do Terceiro Mundo contra uma negociação
 sobre  investimentos orquestrada pela OMC,
 as pressões vão redobrar!
 A liberalização do investimento conforme os termos definidos pelas grandes empresas do Norte constitui, de fato, a  chave para o acesso e o controle de todos os recursos naturais, econômicos e financeiros do  planeta. De certa forma, a nota final será “a Constituição de uma economia mundial unificada”.

 A RESISTÊNCIA SE ORGANIZA...
 A filosofia, as regras e os métodos da OMC são a cada dia mais contestados através do mundo. Não nos deixemos intimidar pela algaravia tecnocrática dos mestres do comércio mundial. O  caráter “inevitável” destas evoluções não passa de um argumento propagandístico para alimentar o sentimento de impotência. A cada etapa da privatização e da desregulamentação, é bom que nos coloquemos a questão: quem se beneficia com as novas regras? quem são os ganhadores? quem são os perdedores?
 Para não repetir o “fiasco do AMI”, os partidários da Rodada do Milênio no seio da OMC preparam com todo cuidado sua comunicação. Inúmeras consultas são organizadas, em Genebra e em Bruxelas, para ouvir as ONGs e os sindicatos. Financiamentos são oferecidos para que se “façam propostas construtivas”. A idéia seria a de “empalidecer” a PET, de introduzir cláusulas sociais na Rodada do Milênio... Ora, esta Rodada é destinada a aprovar regras feitas sob medida para os grandes investidores e as empresas  transnacionais. É como propor a um tigre que se torne vegetariano.

 Entre o futuro das transnacionais
 e o futuro da humanidade,
 nós temos o direito de escolher

 ...CADA UM PODE AGIR!
 É urgente pôr  um fim às imposições das instituições da economia global: a OMC, o FMI, o Banco Mundial e o novo Banco Central Europeu devem obedecer à vontade dos cidadãos por intermédio de suas organizações, e não aos interesses mercantis e financeiros das empresas multinacionais.
 No  início de 1998 mais de 60 associações, sindicatos e grupos de cidadãos se associaram em uma “Coordenação contra o AMI”e assinaram o “Manifesto de 28 de abril” (ver na última página).
 Após o fracasso do Acordo Multilateral sobre o Investimento na OCDE e o aparecimento da Parceria Econômica Transatlântica, essa Coordenação se transformou em “Coordenação contra os clones do AMI”, e o Manifesto foi atualizado. O presente texto constitui a base para a adesão de novas organizações à Coordenação. Ele se destina, bem como nossas cartas de interpelação,  às pessoas que têm mandatos eletivos, deputados, senadores, prefeitos, governadores, etc. .
 

 NOSSAS EXIGÊNCIAS
 Extratos do novo Manifesto:
 “Pelo enterro da PET e pelo abandono da Rodada do Milênio,
 contra a agressão neoliberal,
 pelos Direitos do Homem e pelos Direitos dos povos”.

 Pedimos a  suspensão imediata do processo em andamento da Parceria Econômica Transatlântica (PET). Em nome dos princípios democráticos elementares, pedimos a abertura de um debate público europeu sobre a PET (...) e em particular sobre suas conseqüências nas políticas culturais, de educação, de serviços públicos, de proteção social e ambiental e de direito do trabalho...
 Recusamos a transferência de um AMI clonado para a OMC, organização cuja natureza  antidemocrática e preocupações unicamente mercantis se desvelaram, tanto no momento de sua instituição em 1995 como por ocasião de cada um de seus veredictos. Exigimos o abandono do projeto Rodada do Milênio, iniciado por Leon Brittan, comissário ultra-liberal da União Européia, sustentado pelo governo japonês e pelo presidente Clinton.
 Reivindicamos que se reformule a OMC de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as convenções internacionais que dela decorrem. (...)
 As empresas transnacionais devem:
 - estar subordinadas às legislações nacionais e, no futuro, internacionais, que obriguem à transparência financeira, à adoção de medidas fiscais, de proteção social, do direito do trabalho, assim como à regulamentação da exploração da cultura, da agricultura, etc.
 - ser obrigadas a assumir responsabilidade social, ecológica e sanitária.
 - prestar contas não somente a seus acionistas mas a seus empregados e às autoridades locais das comunidades onde estão implantadas.
 Os Estados devem poder controlar sua política econômica. A economia deve estar a serviço dos povos e não o inverso.
 Exigimos:
 - uma legislação apropriada, nacional e internacional, para acabar com a fuga de capitais;
 - a supressão dos paraísos fiscais;
 - o estabelecimento de uma taxa internacional sobre os movimentos de capitais especulativos e de uma taxa suplementar sobre os produtos poluentes;
 - o respeito da noção de serviço público nos serviços essenciais como a saúde, a água, a educação, a cultura, o setor audiovisual, as telecomunicações, os transportes, a energia;
 - o respeito sistemático do princípio de precaução em matéria de ecologia e de saúde pública;
 - a proibição de patentes sobre matérias vivas: plantas, animais, micro-organismos e genes;
 - uma instância de controle e de auditoria internacional e independente - compreendendo as organizações sindicais, as ONGs e as associações-, sobre as disposições acima elencadas e particularmente para o exame das contas das empresas transnacionais.
 

 O QUE VOCÊ PODE FAZER?
 Interpelar os representantes eleitos
 Desde já, interpelar os candidatos ao Parlamento Europeu. Uma carta da CCCAMI (Coordenação Contra os Clones do AMI) pode ser retomada pelos comitês locais e pelos cidadãos e endereçada aos representantes eleitos, deputados, senadores, prefeitos, conselheiros gerais e regionais. Esta carta está disponível juntamente com esta brochura (modelo disponível a ser enviado por correio - para tanto, mandar envelope já selado ao CCCAMI).
 Entrar nesta rede
 Associe-se a um dos grupos existentes em diversas cidades na França, ou crie um grupo CCCAMI, e entre em contato com o CCCAMI nacional se você quiser se associar à rede internacional de resistência.
 Encomendar e divulgar esta brochura, organizar debates, conferências, tribunais.
 Ligar-se na tela
 Na Internet existem numerosos sites com informações sobre a OMC e a mundialização.
 Alertar a opinião pública
 Imprensa regional,  rádios locais, internet, e sobretudo através das organizações sociais: sindicatos, associações, movimentos de consumidores...
 Cada um pode agir no seu dia-a-dia
 Dar preferência a produtos comercializados de maneira  eqüitativa, abster-se de consumir produtos das grandes firmas que desprezam os direitos sociais e espoliam o meio ambiente. Como produtores e consumidores todos nós podemos praticar a dissidência econômica.

 A RESISTÊNCIA SE GLOBALIZA
 A campanha contra os clones do AMI
 se inscreve num vasto movimento internacional
 que não pretende parar.
  A cúpula cidadã internacional organizada em Vincennes em 20 e 21 de outubro de 1998 caracterizou a contestação a nível planetário; as delegações de 23 países puderam compartilhar a alegria de ter acertado um golpe fatal  neste acordo democraticida na versão OCDE. Imediatamente elas já alertaram para o risco da ‘clonagem’: tanto pela OMC como pela PET, estratégias de substituição que já estavam sendo organizadas antes mesmo do enterro oficial do AMI.
 O apelo internacional contra a transferência do AMI para a OMC, assinado por inúmeras organizações internacionais, tem circulado amplamente. Hoje mais de 15 redes internacionais e mais de 380 organizações se opõem à transferência do AMI para a OMC e a qualquer acordo similar, em qualquer instância. São organizações da África do Sul, Albânia, Alemanha, Áustria, Austrália, Bélgica, Bangladesh, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, Etiópia, Filipinas, Finlândia, França, Guiana, Holanda, Hungria, Índia, Indonésia, Inglaterra, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Lituânia, Luxemburgo, Malásia, Marrocos, México, Moçambique, Nicarágua, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, Quênia, Senegal, Sri-Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia, Venezuela, Uruguai...  Elas pedem aos governos e aos parlamentos que promovam  “a elaboração de critérios e de regras claras que obriguem investidores e empresas transnacionais de modo a que suas atividades passem a servir às necessidades dos povos, num contexto internacional justo, socialmente eqüitável e ecologicamente duradouro”.

 Apelo disponível  nos seguintes endereços:
 [email protected] (em inglês) e [email protected] (em francês)

 ACPIR
 Acordo dos cidadãos e dos povos sobre investimentos e riqueza

 Em maio de 1998, a Coordenação contra os clones do AMI tomou a iniciativa de elaborar um texto que ela tem difundido largamente em todas as redes de resistência à globalização financeira. Desde que começou a ser divulgado, tanto na França como fora dela, as contribuições aportadas a esse texto têm sido numerosas. Elas provêem sobretudo do Instituto Polaris do Canadá, dos integrantes do Comitê belga contra o AMI, redatores de “Le Bel Ami,  de cidadãos e cidadãs que participaram do fórum eletrônico “alterdavos” durante o mês de janeiro de 1999, e de outros grupos locais. O ACPIR constitui uma outra visão da “crise”, sob forma de propostas econômicas, sociais e jurídicas alternativas às dos técnicos oficiais da globalização.

 Texto integral do ACPIR disponível
 por e.mail: [email protected]
 por correio: CCCAMI, 40 rue de Malte, 75011, Paris, França ($20,00 francos)

 (seguem Notas Complementares)
 

 NOTAS COMPLEMENTARES
 
 

 para consulta: Diário Oficial da União, sábado 31/12/1994 (n.d.t.)
 
 

 A OMC e as instituições internacionais
 O organograma da organização é edificante.  Claro, a Assembléia Geral, composta de ministros da economia e das finanças dos países membros, é em teoria a instância suprema.  Mas ela só tem  obrigação de se reunir a cada dois anos.  Nesse ínterim, as diferentes  comissões de mercadorias, de serviços, de propriedade intelectual… vão desempenhando  as tarefas rotineiras. Elas podem criar órgãos subsidiários, propor emendas aos acordos e  submetê-las ao Conselho Geral.  Este, por sua vez,  composto pelos  “embaixadores permanentes” na OMC e pelos diretores das comissões, é flanqueado por dois órgãos : o órgão de avaliação das políticas comerciais, que inclui o FMI e o Banco Mundial, e o órgão de regulamentação das divergências que nomeia os “panels”. O Conselho Geral programa o calendário das Assembléias ministeriais.
 Atualmente, com a organização já funcionando, os países mais ricos exercem enormes pressões para introduzir, ainda, novos setores.  Na primeira assembléia ministerial, em Singapura em dezembro de 1996, a “QUAD” (grupo formado por USA, Canadá, Japão e União Européia) usou todo seu poder para impor as negociações sobre os investimentos, os serviços públicos e as regras de concorrência.

 ACP: Países da África, Caribe e Pacífico  incluídos nas Convenções de Lomé.
 APEC: Conferência Econômica (dos Países) do Pacifico Asiático; agrupa em conferência anual os dirigentes políticos de 18 países do Pacífico Asiático, oficialmente para reduzir suas barreiras alfandegárias.  Criada em novembro de 1989, a APEC, como o GATT, é na realidade um processo de restruturação global em direção a desregulamentação total dos mercados naquela região.
 Banco Mundial : Criado em 1944  ao mesmo tempo que o FMI. O voto dos países membros tem peso proporcional ao montante das contribuições respectivas. O Banco Mundial ou Banco Internacional para a Reconstrução (BIRD) recolhe  fundos sobre os mercados internacionais.  Sua Associação Internacional de Desenvolvimento fornece empréstimos preferenciais aos países “emergentes” com o aval  dos países membros, subvenções do BIRD e dos fundos privados.
 BIT/OIT : Organização Internacional do Trabalho.
 Clube de Paris : Órgão de controle das políticas econômicas, o Clube de Paris reúne os ministros das finanças e os diretores dos Bancos Centrais dos países credores.  Seu papel é o reescalonamento   das dívidas antigas dos países do Terceiro Mundo.  Os países devedores assinam acordos bilaterais com seus credores.  Os  altos personagens que compõem a finança mundial  se encontram em outras inúmeras instâncias: G 7, Davos, conferências da OCDE e da OMC.
 FMI : Fundo Monetário Internacional; irmão gêmeo do Banco Mundial, o FMI deve assegurar a estabilidade monetária e fornecer  “empréstimos de socorro ” aos países com  dificuldades  na  balança de pagamento a curto prazo e devedores dos bancos centrais. Estes empréstimos saem dos planos de ajuste estrutural, especialmente recomendados para os países endividados. Para garantir o serviço da dívida, esses planos impõem principalmente a redução das despesas públicas (saúde, educação...), a redução dos salários,a desvalorização da moeda, as privatizações e a abertura do mercado.
 NAFTA: (em francês: ALENA) Acordo de livre comércio norte-americano, entre os Estados Unidos, Canadá e México, assinado em 1o de janeiro de 1994.
 OCDE : Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Organismo de estudo e de prospecção sobre as questões econômicas, que agrupa os 29 países mais industrializados.

 OS LOBBIES DAS TRANSNACIONAIS
? CCE : O Comitê nacional dos conselheiros de comércio exterior da França declarou em 30 de setembro de 1993 : “A Rodada Uruguai é uma etapa na construção de um mundo onde o comércio internacional trará, como já o fez no passado, sua contribuição para a prosperidade geral”.
? CCI : Câmara do Comércio Internacional com  sede em Paris.
      Extratos do folheto 599 da CCI, publicado em 1988 (em itálico) :
      A ONU e a CCI chegaram a um acordo para formar uma parceria com o objetivo de assegurar a contribuição das empresas ao processo de decisão econômica da ONU e de desenvolver o setor privado nos países menos avançados.  A CCI reforçou sua relação privilegiada com os representantes dos governos  na OMC, ao perpetuar suas reuniões anuais com os embaixadores.
     As empresas solicitam aos governos que apliquem integralmente os acordos selados pela OMC (…), que respeitem as decisões tomadas no quadro do sistema multilateral reforçado de regulamentação das divergências, cujo sucesso é essencial para a credibilidade da organização.
     A CCI deseja que a OMC abra negociações para estabelecer um quadro realmente mundial de regras e de disciplinas com respeito aos IDE (Investimentos Diretos no Exterior), fundado sobre os princípios da nação mais favorecida e da renda  nacional.
     Por ocasião de uma reunião entre os dirigentes da CCI e os principais embaixadores junto à OMC, a CCI se propos a reforçar sua colaboração (…) em todas as instâncias, e especialmente:
- intervindo nos congressos sobre (...)  meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
-  comunicando à OMC a opinião das empresas sobre a aplicação do acordo sobre os direitos de propriedade intelectual no que se refere ao comércio; (…)
- enviando às reuniões da OMC sobre a estimulação do comércio, delegados que possam intervir a fim de informar as prioridades das empresas sobre a questão.
 A CCI enfatiza que toda reprodução, cópia ou tradução de qualquer documento (…) é estritamente proibida, sem autorização escrita.  Não digam! Coordenação contra as clonagens do AMI versus  Câmara de Comercio Internacional : 1/0!

? TABD :  O Transatlantic Business Dialogue (Diálogo Transatlântico de Negócios), criado em 1955, é uma iniciativa conjunta da Comissão Européia  e do Ministério norte-americano de comércio.  Órgão consultivo, compreendendo os altos executivos de mais de 100 grandes empresas do trio Estados Unidos/ Europa/ Japão, o TBD consiste numa força de proposição política.  Para acelerar as negociações da Nova Parceria Econômica Transnacional, o TABD se reuniu em novembro de 1998 para formular propostas práticas a fim de viabilizar seus “acertos”.
? TREI : A Mesa Redonda Européia dos Industriais regrupa os altos executivos das 45 maiores empresas européias. Trata-se  do grupo mais influente da Europa, que  se deu por missão “acompanhar” a Comissão Européia na elaboração de sua política comercial.  Cada um de seus  membros tem  clara influência no seu país de origem; com isso  a TREI pôde se congratular por ver quase todas suas propostas retomadas no tratado de Maastricht.
? UNICE : União dos industrias e dos empregadores europeus, é uma federação de patrões.  Contrariamente à TREI, que prefere agir na surdina, é um lobby muito presente e reconhecido em Bruxelas.  Preocupado com a  competitividade, ele se mobiliza para que as reivindicações sindicais não se transformem em legislações!  “Em inúmeras ocasiões conseguimos modificar ou anular as diretrizes propostas” se vangloria a UNICE.
? EuropaBio nasceu no outono de 1996 da fusão de duas federações européias  de indústrias biotecnológicas.  Ela se deu por tarefa  “fazer avançar um quadro legislativo e de regulamentação no qual as indústrias biotecnológicas européias possam prosperar”
 

GLOBALIZAÇAO: REFERÊNCIAS CRONOLÓGICAS
1944: Fundação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, por ocasião da conferência de Bretton   Woods (USA). Por falta de acordo nesse momento, a criação de uma organização mundial de comércio foi adiada.
1947: Novembro, a Carta de Havana - conferência que se reúne  para criar uma organização internacional do comércio; fundação do acordo comercial e alfandegário, o GATT (Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas) assinado por 33 países a convite dos americanos.
1986: Início da 8a Rodada de negociações em Punta del Este, Uruguai (a chamada Rodada Uruguai)
1990: Dezembro, suspensão das negociações da 8a  Rodada por falta de acordo entre os Estados Unidos e a Europa sobre a questão agrícola.
1993: Março, acordo de Blair-House, que pôs fim ao conflito entre os dois Grandes (Estados Unidos e Europa).
15 de dezembro: assinatura da 8a Rodada em Genebra, pelos srs. Leon Brittan em nome da Europa e Mickey Kantor em nome dos Estados Unidos.
1994: 15 de abril, assinatura em Marraqueche da Ata que encerrou a 8a Rodada e instituiu a OMC (Organizacão Mundial do Comércio).
1995: Fracasso das negociações do AMI na OMC devido à pressão das delegações dos países do Terceiro Mundo. Em maio, início das negociações do AMI na OCDE.
1997: Primeiro alerta internacional sobre os perigos do AMI. Em outubro, após uma campanha norte-americana, o texto do acordo perde seu caráter  confidencial e sai publicado por extenso na internet.
1998: Fevereiro, na França, primeiros comícios das organizações culturais, sociais e ambientais contra o AMI que se torna manchete na imprensa nacional.
1998: 12 de março, a Comissão Européia aprova o projeto do NTM (Novo Mercado Transatlântico). Ao mesmo tempo o governo francês apresenta  condições para assinar o AMI: exceção cultural, eliminação das leis de extra-territorialidade americana, manutenção do princípio de integração regional e recusa do dumping social e ecológico.
1998: 27 e 28 de abril, a reunião de ministros da OCDE é questionada por “baderneiros que fazem uma manifestação sob as janelas do Castelo da Muette em Paris”(Leon Brittan). Trata-se de um manifestação internacional de protesto, ocasião em que  a Coordenação contra o AMI publica um manifesto. A pedido do governo francês, as negociações são oficialmente suspensas por 6 meses.
18 de maio: Mudança, durante a Cúpula de Londres, do NTM (Novo Mercado Transatlântico) que passa a se chamar NTEP (Nova Parceria Econômica Transatlântica isto é, a PET).
Junho: A sra. Cathérine Lalumière é encarregada, pelo Primeiro Ministro francês, de preparar um relatório sobre a posição francesa nos acordos internacionais sobre investimentos, e mais especificamente sobre o AMI.
Outubro: Relatório preliminar Lalumière e Cúpula Internacional dos Cidadãos contra o AMI: 22 delegações estrangeiras se reúnem em Paris. Retomada das negociações do AMI sempre no quadro da OCDE.  Lionel Jospin (Primeiro ministro do governo francês) anuncia na Assembléia nacional a retirada da França das negociações,  seguida pelos governos inglês e alemão.  Em Genebra, no Palácio das Nações, reúne-se um novo fórum da Câmara de Comércio Internacional: o Global Business Dialogue (Diálogo de Comércio Mundial), a convite de Helmut O. Maucher presidente da Nestlé.
Novembro: reunião do TABD (Diálogo Transatlântico de Comércio) e dia de protesto internacional contra uma possível negociação do AMI na OMC.
Dezembro: Encerramento oficial das negociações do AMI na OCDE.

PROJETO DE LEI
PARA A RATIFICAÇÃO DO ACORDO CONSTITUTIVO DA OMC
Justificativa:
O Acordo abrange os serviços de educação e saúde, desde que prestados numa base de concorrência entre pelo menos dois prestadores.
Artigo III: Funções da OMC.
4. A OMC administrará o Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (TPRM) estabelecido no anexo III do Acordo.
5. Com o objetivo de alcançar uma maior coerência na formulação das políticas econômicas, em escala mundial, a OMC cooperará, no que couber, com o Fundo Monetário Internacional, com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e com os orgãos a eles afiliados.
Artigo XVI : Outras Disposições.
4. Todo membro deverá  assegurar a conformidade de suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as obrigações constantes dos Acordos anexos.
Artigo IX: Processo Decisório
2. A Conferência Ministerial e o Conselho Geral terão autoridade exclusiva para adotar as interpretações do presente Acordo e dos Acordos multilaterais. […]

“A UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento) fica reduzida a uma escola de catecismo sobre economia de mercado, para dirigentes do Terceiro Mundo” (Chakravarti Ragavan, chefe de redação do SUNS, South/North Development Monitor).

“O melhor fórum de negociação de um acordo sobre investimentos seria a OCDE” (Peter Sutherland, diretor geral do GATT até 1994).

“No GATT, eu nunca compreendi o que se negociava nem como se negociava… Eu devia  ler um texto preparado por “técnicos” (franceses) que eu não conhecia.  Mas o que eu sei, é que os “técnicos” dos escritórios de negócios americanos sempre ficavam por cima”. (Jean-Marie Rauch, ministro francês da economia e do comercio exterior.)

“Um acordo que sofreu por excesso  de publicidade”. (Donald Johnson, Secretário geral da OCDE, a propósito do AMI.)

“As condições da Rodada Uruguai ultrapassam todos os consensos históricos intergovernamentais desde o fim da Segunda Guerra Mundial”. (Surendra Patel, assessor do Commonwealth.)

“Com a OMC, é o poder que se desloca”, Paul Lannoye, deputado europeu.

EXCERTOS de estatuto do
ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (DSB)
Artigo 2-1:O Orgão de Solução de Controvérsias tem poder de estabelecer os Grupos Especiais (“panels”)
Artigo 8-5:Os “panels” serão compostos por três membros.
Artigo 8-6:As partes divergentes não se oporão às nomeações para os “panels”
Artigo 14-1:As deliberações dos “panels” serão confidenciais.
Artigo 14-3:Os pareceres expostos nos relatórios dos “panels” serão anônimos.

ALGUNS VEREDICTOS DA OMC
 Os Estados Unidos e o Canadá apresentam queixa à OMC contra a interdição européia - considerada abusiva - de importação de carne com hormônios. O “panel” lhes dá razão, avaliando que a Europa não dispõe de argumentos científicos suficientes para justificar essa interdição. A UE (União Européia) pede revisão, mas o veredicto final de dezembro de 1997 dá novamente razão aos exportadores americanos.
 Para proteger seu setor cultural, o Canadá concedia tarifas postais preferenciais para jornais e revistas nacionais. Uma queixa depositada pelos Estados Unidos na OMC ocasionou a constituição de um panel que julgou essa prática discriminatória.

 “Queremos abolir o direito das Nações de impor normas de saúde e de segurança mais estritas do que as normas mínimas internacionalmente uniformizadas (…)  O GATT constitue nossa melhor e única oportunidade de criar regras comerciais das quais teremos necessidade imperativa no século XXI”.( Carla Hills, negociadora americana no GATT).

Uma poderosa coalizão para acordos comerciais multilaterais reforçados
A partir de 1983, uma potente coalizão composta pelas empresas Cargill, General Electric, City Corp, AT&T, Procter & Gamble… considera chegado o momento de derrubar os últimos obstáculos que freiam suas operações em escala mundial.

Os acordos de Blair House
Em 1993, sob pressão “européia”do sr. Leon Brittan, a adminstração das alfândegas evitou habilmente o Conselho de ministros da agricultura. Os acordos de Blair House  abriram o mercado europeu aos cereais americanos e à soja, hoje geneticamente manipulada.

Negociadores ?
O perfil dos representantes oficiais da Rodada Uruguai é revelador.  Carla Hills, representante americana, era anteriormente lobbista das firmas sul-coreanas.  A administração Reagan apoiou-se nas empresas transnacionais para elaborar suas propostas agrícolas na Rodada. No GATT, o negociador especializado em agricultura é o sr. M. D. Amstutz, da tentacular firma agroalimentar Cargill. Do lado europeu, o comissário da agricultura, sr. Mac Sharry, graças a quem o acordo de Blair House foi assinado (início de 1993), deixou suas funções no GATT para ocupar  um posto importante na Cargill.

Negócios rentáveis para … a TOTAL
O acordo da Nova Parceria Econômica Transatlântica (NTEP) é uma aberração jurídica pois se aplica contra os Estados não signatários.  Quanto à questão das leis extraterritoriais, ainda não está regulamentada. A Lei Helms-Burton, que atinge transações comerciais sobre outros países, continua em vigor. Sua aplicação foi suspensa, mas essa suspensão pode ser revogada a qualquer momento pela administração americana.  Isso contraria o direito internacional que reconhece a qualquer Estado o direito de nacionalizar.  Contudo, este tipo de  “acerto” é bem acolhido pelo TABD (Diálogo de Comércio Mundial), porque “contribui para a liberalização das trocas transatlânticas”; com isso o governo francês poude receber garantias para os investimentos feitos pela  TOTAL (carburantes da França) no Iran !

“Não ponha a mão no meu mercado !”
“A prevalência do mercado, a hegemonia do jogo de oferta/demanda na economia mundial decorre, como sabemos, de um projeto de desregulamentação. O pensamento dominante hoje retoma o “laissez-faire, laissez-passer” do liberalismo original.  Nessa ótica, qualquer intervenção ou regra destinada a abrandar a brutalidade do mercado é considerada obsoleta. Hoje a nova utopia é a do mercado quimicamente puro, livre de qualquer coerção fora da área econômica.  Especificidade cultural, particularidades de  identidade, voluntarismo político: as antigas formas de regulação são destinadas a desaparecer em benefício unicamente do mercado que esperamos funcione com perfeição”. (Jean-Claude Guillebaud, “La Tyrannie du plaisir”).
Operação “enxugamento”
Bic transfere para outros países seus estabelecimentos europeus: 280 demissões.
Shell se reestrutura : 4.000 supressões de empregos e esperança de aumentar a taxa de lucro sobre os investimentos dos acionários para 14% em vez dos 9,2% de hoje.
Johnson & Johnson se propõe a melhorar sua produtividade e eficácia: 4.100 demissões enquanto o volume dos negócios em 1998 cresce 2% e o lucro por ação 11%.
Exxon compra a Mobil e surge o mais importante grupo industrial do mundo; 9.000 demissões.
Boeing: devido à conjuntura e para melhor satisfazer seus acionários a firma americana decide diminuir sua envergadura: 4.800 demissões!
Cacharel consegue subvenções para a restruturação do setor têxtil e para a reestruturação do plano Robien, para a redução do tempo de trabalho…  E gasta milhões de francos na transferência de sua sede social e na compra de uma loja de luxo em Paris.  No final de 1998, Jean Bousquet, ex-prefeito de Nimes e Presidente/ Diretor Geral da Cacharel fecha a fábrica sob pretexto de que os custos de produção chegam a quase o dobro dos custos das fábricas italianas”.

Declaração da Cúpula de Viena
“A política de emprego deve inscrever-se numa perspectiva global que compreenda políticas macroeconômicas centradas no crescimento e na estabilidade, reformas econômicas que visem o aumento da competitividade e diretrizes sobre o emprego, com o fim de melhorar a “empregabilidade”, a capacidade de adaptação, a igualdade de oportunidades e a criação de empregos em novas empresas”.
 

“Hoje em dia o crescimento do PNB (produto nacional bruto) mede o ritmo com que os “economicamente fortes” se apoderam dos recursos dos “economicamente fracos”.  (Vandana Shiva, Third World Network).

Distribuição?
Confisco!
Em 1960 20% da população dos países mais ricos dispunham de uma renda 30 vezes superior à dos 20% mais pobres.  Em 1995, essa renda era 82 vêzes maior.
A fortuna das 3 pessoas mais ricas do mundo ultrapassa o PIB acumulado dos 48 países mais pobres, enquanto 3 bilhões de pessoas vivem com menos de 2 dólares por dia.
4% da riqueza acumulada das 225 maiores fortunas seriam suficientes para  satisfazer as necessidades essenciais de toda a população dos países em vias de desenvolvimento: comida, água potável, infra-estrutura sanitária, educação, saúde…
2 bilhões de pessoas no mundo sofrem de anemia, das quais 0,4% estão nos países industrializados. O número de pessoas mal nutridas subiu mais que o dobro em 20 anos, passando de 103 milhões em 1970 para 215 milhões em 1990 (referência: PNUD 1998).
 

“A globalização do comércio e dos investimentos reduziu a independência dos governos (…)  Os que querem levantar  barreiras, para tentar recuperar a independência que tinham anteriormente, confundem causa e efeito (…)  Nós criamos este mundo novo dos mercados mundiais e da comunicação instantânea que ganhou em eficácia e em competetitividade – ultrapassando os poderes dos governos”. (Peter Sutherland – Presidente do Goldman Sachs International (banco de investimentos) e ex-diretor do GATT – Le Monde, 7 de agosto de 1998).

“O mundo do comércio pode reconstruir a economia em crise. A “globofobia”  deve ser combatida.  É fundamental melhorar a compreensão da globalização e seu real impacto no  trabalho e na riqueza”. (Helmut O. Maucher, Presidente/Diretor Geral da Nestlé e Presidente da Câmara de Comércio Internacional CCI até outubro de 1998).

“Em 1997, as fusões e aquisições transnacionais alcançaram a soma de 342 bilhões de dólares”. (UNCTAD, relatório 1998 sobre investimentos no mundo).

“Que as multinacionais reivindiquem direitos de patente sobre as sementes é tão insuportável quanto os fabricantes de armas reclamarem,p ex., o direito de se fazer guerras para rentabilizar seus investimentos (…)  Na realidade, são as próprias condições de vida na terra que estão sendo monopolizadas”. (Vandana Shiva, Third World Network).

“Aqui entre nós, não deveria o Banco Mundial estimular a transferência das indústrias poluentes para os países menos desenvolvidos?  (Larry Summers, Vice-presidente do Banco Mundial, setor de economia e desenvolvimento; dezembro de 1991. Maurice Cury, “Le liberalisme totalitaire”).
 

O AMI, novos condicionamentos para os empréstimos do FMI ?
As autoridades brasileiras declararam que o acordo assinado com o FMI em 2 de dezembro de 1998, para a obtenção de empréstimo, foi  “original”, visto que se enquadrava em novas condições na historia dos empréstimos do FMI.  Uma dessas condições seria a aceitação das regras e das prescrições do AMI.
Os neo-liberais talvez tenham encontrado o meio de impor ao mundo, a começar pelos países mais vulneráveis, o que foi rejeitado com vigor pelos cidadãos dos 29 países “mais ricos”, membros da OCDE.  Noam Chomsky, no Le Monde Diplomatique de dezembro de 1998, já anunciava que uma “proposta aventada pelos promotores da liberalização financeira era solicitar ao FMI que  impusesse, na prática, aos países que ele fosse “ajudar”, as regras propostas no projeto do AMI. A vantagem de uma tal solução, é porque o FMI funciona ao abrigo de olhares indiscretos e não presta contas a ninguém…”.

Apelamos para a redução, controlada, das empresas transnacionais e para a instalação de uma Corte de justiça econômica internacional, independente e oriunda da sociedade civil.
Essa Corte deveria poder estabelecer desde já:
- que uma operação de fusão ou de deslocamento de empresas prejudica o equilíbrio econômico de uma região;
- que a implantação de uma unidade de exploração de recursos naturais, do mesmo modo que unidades de transformação e diversas modalidades de transporte, prejudicam o meio ambiente;
- que a aplicação do princípio de precaução não está sendo respeitada e que existe uma séria ameaça à ecologia e à saúde humana, a falta de comprovação científica não podendo ser usada como motivo para postergar a adoção de medidas que permitam afastar o perigo;
- que a não reversibilidade dos prejuízos, sejam eles ecológicos ou sociais, está  demonstrada.
Essa Corte deve igualmente poder verificar a conformidade dos códigos de conduta das transnacionais com as normas da OIT e examinar sua aplicação, e  decidir sobre eventuais sanções.
Essa Corte deveria poder exigir compensações e indenizações, requisitar e mesmo expropriar e cassar licenças de exploração.