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APRESENTAÇÃO

O Governo que se inicia tem como prioridade a consolidação da estabilidade econômica no país, como base para a construção do desenvolvimento com eqüidade social.

Nesse processo, o Ministério do Trabalho engaja-se com a missão de modernizar as relações de trabalho no país, superando, sob vários aspectos, heranças do populismo e do período autoritário.

A Secretaria de Educação e Desenvolvimento Profissional, do Ministério do Trabalho, tem pela frente o desafio de recolocar a questão da educação profissional na pauta da construção do modelo de desenvolvimento e da própria modernização das relações capital-trabalho.

Nesse contexto, a educação profissional enfrenta múltiplos desafios, gerados tanto pela nova realidade do mercado de trabalho em que deve atuar, como pela proposta mais ampla de Governo em que se insere.

Sob a premissa de integração e parceria, a Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional (SEFOR) propõe, em face desses desafios, estratégia de atuação em três dimensões:

. avanço conceitual;

. articulação institucional;

. apoio à sociedade civil.

As linhas de ação propostas definem os eixos tanto do plano de ação da Secretaria, como, em escala mais ampla, da consolidação institucional do Ministério do Trabalho, como órgão responsável pela articulação da política de trabalho e de educação profissional no País. Pretendem ainda contribuir para a formulação de uma nova metodologia de gestão de políticas sociais, no bojo da estratégia de Governo.

Nassim Gabriel Mehedff

Secretário Nacional de Formação

e Desenvolvimento Profissional

QUADRO REFERENCIAL: MÚLTIPLOS DESAFIOS 4

POLÍTICAS 7

ESTRATÉGIAS 10

LINHAS DE ATUAÇÃO - 1995/99 13

QUADRO REFERENCIAL: MÚLTIPLOS DESAFIOS

. Um novo perfil: do "saber" ao "aprender"

O Brasil, como outros países latino-americanos, teve seu processo de desenvolvimento orientado por um paradigma relativamente pouco exigente em escolaridade e qualificação profissional. Esse quadro começa a mudar nos anos 80, à medida que pressões por maior flexibilidade, qualidade e produtividade, gestadas no plano interno e externo, passam a exigir competência e capacidade de aprendizado da empresa como um todo, incluindo os trabalhadores.

Esboça-se nesse contexto novo perfil e novo conceito de qualificação, que vai além do simples domínio de habilidades motoras e disposição para cumprir ordens, incluindo também ampla formação geral e sólida base tecnológica. Não basta mais que o trabalhador saiba "fazer"; é preciso também "conhecer" e, acima de tudo, "saber aprender".

O novo perfil valoriza traços como participação, iniciativa, raciocínio lógico e discernimento. Da perspectiva da empresa, não basta mais contar com o típico "operário-padrão", pronto a "vestir sua camisa" e suar por ela. É preciso, antes de tudo, garantir o profissional "competente" capaz de "pensar pela empresa" e, inclusive, "fazer a cabeça da empresa".

. Empresa competitiva, cidadão competente

Parte significativa das empresas começa assim a investir em qualificação e requalificação dos empregados, abrindo, em paralelo, novo espaço para obtenção de melhorias concretas em condições de trabalho.

Esse investimento responde, por um lado, a requisitos da própria inovação tecnológica e organizacional, tais como integração, contabilidade, qualidade. Por outro, configura estratégia de compensação de deficiências de escolaridade básica, que comprometem até o desempenho mínimo do trabalhador.

Desse modo, até mesmo empresas que não se enquadram entre líderes e inovadoras, incluindo as micro e pequenas, passam a promover e/ou incentivar programas de escolarização, qualificação e requalificação profissional de seus empregados, buscando construir o novo perfil que tende a se generalizar no mercado.

O resgate da qualificação, entendido como recuperação e valorização da competência profissional do trabalhador, não é, contudo, apenas uma questão de desempenho técnico.

Envolve também uma dimensão da cidadania, que extrapola os muros da empresa: ler, interpretar a realidade, expressar-se verbalmente e por escrito, lidar com conceitos científicos e matemáticos abstratos, trabalhar em grupos na resolução de problemas - tudo que se define como perfil de trabalhadores em setores de ponta tende a tornar-se requisito para a vida na sociedade moderna. Se o mercado exige empresas competitivas, a sociedade também exige cidadãos competentes.

. O repensar da educação

Necessidade da empresa, interesse do trabalhador e da própria sociedade, a qualificação para o trabalho exige uma estratégia integrada, construída mediante articulação e parceria entre os entre os vários atores sociais - governo, empresas, trabalhadores, educadores - de modo a beneficiar não apenas setores modernos da economia, mas toda a sociedade.

Tal construção passa, desde logo, pelo repensar da educação, geral e profissional, no plano conceitual, pedagógico e de gestão. Em face da crescente difusão de um novo perfil de competências no mercado de trabalho, começa a perder sentido a dicotomia "educação-formação profissional" e a correspondente separação de campos de atuação entre instituições educacionais e de formação profissional. Trabalho e cidadania, competência e consciência, não podem ser vistos como dimensões distintas, mas reclamam desenvolvimento integral do indivíduo que, ao mesmo tempo, é trabalhador e cidadão, competente e consciente.

A recusa a uma visão dicotômica entre educação básica e profissional, não implica, entretanto, sobreposição ou substituição de uma pela outra, especialmente da primeira pela segunda. Enquanto a educação básica - entendida como escolaridade de 1º e 2º graus - se insere entre os direitos universais do cidadão, a educação profissional, de modo complementar e integrado a esta, deve ser entendida como processo - com começo, meio e fim a cada momento, Para tanto, é preciso restabelecer seu foco na empregabilidade, entendida não apenas como capacidade de obter um emprego, mas sobretudo de se manter em um mercado de trabalho em constante mutação.

Diferentemente da educação básica, direito universal e inalienável do cidadão, a educação profissional exige foco no mercado. Por isso mesmo, não há sentido em ministrar educação profissional, por exemplo, a título de "ajudar os pobres ou retirar menores da rua".

Em suma, educação profissional não tem sentido nem eficácia como estratégia contencionista ou assistencialista, inclusive porque pode levar a maiores tensões e frustrações. Mais agoniante que estar desempregado, é ser desempregado-qualificado...

Permanece, todavia, vasto campo a ser coberto pela qualificação e requalificação profissional, especialmente para trabalhadores precariamente escolarizados.

Não se trata de substituir educação básica pela formação profissional. Mas de abrir alternativas a quase dois terços da força de trabalho do País, a maioria na plenitude da vida ativa (25-40 anos de idade), que não possui mais que quatro anos de escolaridade - nem terá chance ou condições de voltar à escola. Para esses, é preciso encontrar a fórmula de conciliação sistemática entre qualificações tácitas, dominadas a partir da experiência prática, com o aprendizado de conteúdos conceituais e abstratos, cada vez mais demandados para o trabalho.

Além disso, impõe-se o desenvolvimento de metodologias de formação adequadas para adultos e, em especial, à requalificação ou reconversão de trabalhadores desempregados ou deslocados por mudanças tecnológicas. Além de apresentar características de aprendizado distintas das crianças e jovens, o adulto que busca qualificação ou requalificação tem urgência; não se dispõe a nem pode ficar longos meses em bancos escolares.

. Emprego, trabalho e educação profissional

Por último, porém com certeza mais importante, cabe articular toda estratégia de educação/formação em uma política de trabalho e renda. O resgate da qualificação, expresso no crescente interesse e investimento das empresas em preparação de seus empregados, suscita, de imediato, a dúvida quanto aos excluídos: os que sobrevivem na informalidade, os que "sobram" da modernização ou sequer lograram se inserir no mercado.

A globalização dos mercados e a restruturação produtiva não autorizam expectativa de grande expansão do emprego formal, notadamente na indústria, que foi o carro-chefe do mercado de trabalho até início dos anos 80. Pode até haver algum crescimento. Mas, de todo modo, os empregos que vierem a ser criados dificilmente absorverão pessoal sem qualificação.

Além disso, a experiência internacional, e mesmo exemplos mais próximos (como o acordo das montadoras), registram a importância, para os trabalhadores, do saber técnico sobre o processo de trabalho e de uma visão global da empresa como base para negociação e contratação de condições e relações de trabalho.

Dessa perspectiva, a educação profissional se define como componente essencial de um novo padrão de relações capital-trabalho, fundado na negociação. Coloca-se, assim, no bojo do processo de democratização da sociedade, como elemento essencial para o próprio resgate da cidadania.

POLÍTICAS

. GOVERNO

O Brasil está iniciando um processo de estabilização econômica e de retomada do crescimento. Os anos 80 foram marcados pela recessão e pela instabilidade, que agravaram a dívida social acumulada durante o período autoritário. Essa dívida manifesta-se em considerável contingente da população vivendo em condições de pobreza; no mercado de trabalho, reflete-se no desemprego e, principalmente, no subemprego ou informalidade de parcela substancial da população economicamente ativa.

Na outra ponta do mercado, contingente também expressivo de trabalhadores se vê inserido em processos de modernização tecnológica e de restruturação produtiva, que mudam a natureza do trabalho e tornam os empregos cada vez mais escassos e exigentes em qualificação.

Atento a esse quadro, o Governo que se inicia propõe ampla agenda de reformas, que convergem para duas prioridades:

. consolidação da estabilidade econômica, obtida via Plano Real, e

. construção do desenvolvimento sustentado, tendo como base a eqüidade social.

Inclui-se nessa agenda a pauta relativa à chamada ordem econômica, que contempla a reforma da previdência social, tributária, das relações de trabalho e do próprio Estado, tendo como premissa geral o resgate da ética na gestão dos recursos públicos.

. MINISTÉRIO DO TRABALHO

O Ministério do Trabalho tem duas grandes vertentes de inserção nesse processo:

. a modernização das relações trabalhistas e

. a consolidação de uma política pública de trabalho e de educação profissional.

No que tange às relações trabalhistas, as propostas do MTb contemplam a autonomia e liberdade sindical, a implantação do contrato coletivo e conseqüente revisão do papel da Justiça do Trabalho, a flexibilização dos encargos sobre a folha de pagamento. Em uma palavra, trata-se de superar a ideologia e instituições nascidas do neofascismo e do autoritarismo, "passando a limpo a era Vargas".

A consolidação de uma política pública de trabalho e educação profissional passa, de imediato, pela restruturação do Sistema de Seguro-Desemprego, de modo a que venha a operar de forma integrada e ampliada, em suas três funções: intermediação, pagamento de benefícios e qualificação/requalificação profissional. Mas contempla também a tarefa de recolocar a questão da educação profissional na pauta da construção de um novo modelo de desenvolvimento e da própria modernização das relações capital-trabalho.

. SECRETARIA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Diante das políticas e prioridades macro acima indicadas, educação profissional enfrenta múltiplo desafio:

. integrar-se a uma política pública de emprego, trabalho e renda, tendo como premissa a busca do desenvolvimento sustentável;

. definir com precisão seu foco, de modo a caracterizar-se como atividade com início, meio e fim, sob a premissa de "empregabilidade", por sua vez entendida com não como simples capacidade de obter um emprego, mas de manter-se em um mercado de trabalho em constante mutação;

. tudo isso levando em conta o processo de restruturação produtiva, que redefine o próprio conceito de trabalho e qualificação.

Para dar conta desses desafios, a Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional do MTb propõe estratégias de atuação descentralizada e em parceria, em três linhas:

. avanço conceitual;

. articulação institucional;

. apoio à sociedade civil.

As estratégias propostas, delineadas a seguir, definem os eixos tanto do plano de ação da Secretaria, em escala mais ampla, da consolidação institucional do Ministério do Trabalho, como órgão responsável pela articulação da política de emprego, trabalho e de educação profissional no País.

Espera-se ainda contribuir, no bojo da estratégia de Governo, para a construção, em médio e longo prazos, de uma nova metodologia de gestão de políticas sociais, fundada nas premissas de descentralização, participação, integração e parceria entre Estado e Sociedade Civil.

ESTRATÉGIAS

Em face das prioridades de Governo e dos múltiplos desafios que se colocam à educação profissional no país, a Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional propõe uma estratégia de atuação em três níveis, interligados, interfaceados e interdependentes: avanço conceitual, articulação institucional e apoio à sociedade civil.

. Avanço conceitual

Existe pouca elaboração conceitual e metodológica sobre questões-chave para a Secretaria, ligadas a trabalho e qualificação, tais como:

. a dinâmica da restruturação produtiva no país e seus impactos sobre trabalho e qualificação;

. a nova natureza do trabalho, que começa a perder sua feição fragmentada, isolada, em postos restritos, para tornar-se coletivo, multifuncional ou polivalente;

. um novo conceito de qualificação, que deixa de ser entendida como estoque de conhecimentos e habilidades, para configurar-se como competência, sujeita a aprendizado contínuo;

. novas bases de integração entre educação básica e profissional, complementares e mutuamente reforçadoras, mas com domínios e propósitos bem definidos;

. novas tarefas da educação profissional, em matéria de requalificação e formação contínua de trabalhadores e desempregados, superando a visão anteriormente predominante, de "treinamento" em sentido restrito.

Avançar nesse domínio é necessário não como fim em si, mas como base metodológica de projetos e ações da Secretaria, no sentido de uma ação renovada e ampliada, atualizada com o momento histórico.

Surgida nos anos 70 como "Secretaria de Mão-de-Obra", centrada na perspectiva então dominante, de treinar rapidamente trabalhadores para uma economia e uma indústria em franca expansão, a Secretaria tem pela frente o desafio de definir seu papel e encontrar seu espaço no processo de coordenação e articulação de uma política de educação profissional no país, bem como de construção de uma nova metodologia de gestão de políticas sociais, no bojo da estratégia de Governo. Participação, descentralização, integração e parceria são diretrizes básicas dessa estratégia, que deve redefinir e ampliar o próprio conceito de "público" e "privado", configurando um novo padrão de relações entre Estado e Sociedade.

As ações da Secretaria, nesse sentido, devem convergir para:

Educação profissional é hoje ministrada por grande número de instituições, públicas e privadas. SENAI e SENAC são, possivelmente, as mais conhecidas e estruturadas, até pelo fato de sua trajetória de confundir com a do modelo de desenvolvimento econômico do pós-Guerra. Mais recentemente, outros "Serviços Nacionais de Aprendizagem", como SENAR e SENAT, passaram a integrar esse amplo e quase singular sistema de educação profissional, com financiamento público e gestão privada.

Paralelamente, grande quantidade de agentes vem atuando efetiva e sistematicamente no campo da educação profissional. Escolas técnicas públicas e privadas, empresas, sindicatos, associações comunitárias, agências de ensino profissional livre são apenas alguns exemplos de entidades que reúnem hoje, no país:

. competência metodológica e/ou didática no campo da educação profissional;

. infra-estrutura de instalações, equipamentos e recursos humanos;

. em alguns casos, experiência de atuação junto a populações usualmente excluídas das agências tradicionais.

O trabalho da Secretaria, nesse campo, deve se orientar para a articulação horizontal e vertical dessa variedade de agentes, na esfera pública, incluindo os três níveis de governo - federal, estadual e municipal, e entre estes e agentes privados, com vistas a propiciar:

A partir da base metodológico-conceitual e da articulação acima descritas, a Secretaria prevê fomentar ações de qualificação e requalificação profissional, privilegiando desempregados e populações excluídas, especialmente grupos críticos de jovens e mulheres, usualmente também marginalizados do sistema de educação e formação profissional no país.

Para tais clientelas, entende-se que três linhas de cursos devam ser ofertadas em grande escala:

a) habilidades básicas, entendidas como o domínio funcional da leitura, escrita e cálculo, no contexto do cotidiano pessoal e profissional, além de outros aspectos cognitivos e relacionais - como raciocínio lógico, capacidade de abstração - necessários tanto para trabalhar como para viver na sociedade moderna;

b) habilidades específicas, definidas como atitudes, conhecimentos técnicos e competências demandadas por ocupações do mercado de trabalho, especialmente tendo em vista os processos de restruturação produtiva que atingem tanto empresas de ponta como as de pequeno porte e mesmo o mercado informal;

A médio prazo, a Secretaria prevê, alicerçada no avanço conceitual esperado e na articulação institucional promovida, integrar as ações de educação profissional mencionadas em um programa integrado de qualificação e requalificação, no bojo do projeto de geração de trabalho e renda do Ministério do Trabalho.

LINHAS DE ATUAÇÃO - 1995/99

Visando concretizar as políticas, estratégias e diretrizes apresentadas, a

Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional (SEFOR) propõe

dois blocos de ações e projetos:

. avanço conceitual, no sentido de construir e consolidar bases teórico-metodológicas e operacionais para as ações de educação profissional;

. articulação e apoio, com vistas à estruturação de um Plano Nacional de

Educação Profissional, integrado pelos Planos Estaduais de Trabalho, programas nacionais e programas emergenciais.

Em ambas as linhas, as Secretarias Estaduais de Trabalho, apoiadas pelos respectivos Conselhos de Trabalho, definem-se como interlocutores e atores privilegiados. Por seu intermédio, pretende-se mobilizar e integrar demais atores relevantes no campo da educação e trabalho, entre os quais se incluem:

. Secretarias - em especial as de Educação - e outros organismos estaduais;

. Prefeituras e organismos municipais;

. instituições de formação profissional, públicas e privadas;

. ONGs;

. sindicatos e associações de classe;

. empresas e fundações educacionais;

. universidades e institutos de pesquisa.

Em âmbito federal, os projetos da SEFOR supõem permanente diálogo e integração interministerial, Cabe assim destacar, desde logo, a busca de interação e sintonia com:

. o Ministério da Educação e do Desporto e

. o Conselho da Comunidade Solidária,

organismos diretamente envolvidos com a questão educacional e a geração de trabalho e renda.

AVANÇO CONCEITUAL: BASES TEÓRICO-METODOLÓGICAS E OPERACIONAIS

Definem-se como projetos prioritários da SEFOR, neste bloco de atuação:

Atualização e simplificação de normas e estatutos

- Nova concepção e atualização da legislação sobre aprendizagem e trabalho

educativo

- Estruturação e implantação de sistema nacional de certificação ocupacional

. Modelos alternativos de educação profissional - identificação, análise e sistematização de experiências de diferentes atores:

- instituições de formação profissional

- sindicatos

- empresas

- fundações

- organizações governamentais e não-governamentais.

. Formação de formadores: concepção e implantação de projetos e

mecanismos de formação de docentes e demais especialistas, inclusive em

nível pós-superior, para gestão e execução de programas de qualificação e

requalificação profissional.

. Reconversão profissional: desenvolvimento de metodologias e implantação de

programas adequados à dinâmica e características do processo de

restruturação produtiva em curso no país.

. Política global de educação básica e profissional, integrando esforços, competência e recursos do MEC e do Mtb, juntamente com outros atores

governamentais ou não, públicos e privados, para garantir universalização da educação básica (entendida como escolaridade de 1° e 2° graus), associada à ampliação da oferta de educação profissional, para a população a partir de 14 anos de idade, em bases contínuas.

. Centros públicos de educação profissional - concretizando a integração MEC/MTb acima descrita e constituindo bases para a implementação da política global de educação e trabalho, antevê-se a ampliação e diversificação do atendimento da rede federal de ensino técnico, especialmente das escolas industriais e agrotécnicas, como possíveis centros de excelência e irradiação de programas, produtos e serviços no campo da educação profissional.

ARTICULAÇÃO E APOIO: PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

. Planos Estaduais de Trabalho

As Secretarias Estaduais de Trabalho, apoiadas pelos respectivos Conselhos, têm a responsabilidade de elaborar Planos Estaduais de Trabalho, para obtenção de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A SEFOR, além de se responsabilizar pela orientação e análise técnica de projetos de qualificação e requalificação profissional, integrantes desses Planos, deve atuar no sentido da construção e implantação, de forma participativa, de metodologia de elaboração, acompanhamento e avaliação desses projetos, com vistas a garantir:

. contínuo aperfeiçoamento do processo e máximo direcionamento dos recursos

para o trabalhador;

. agilização do processo de aprovação dos projetos e liberação do respectivo financiamento.

. Programas emergenciais

Paralelamente aos Planos Estaduais ou neles inseridos, a SEFOR se dispõe a apoiar, técnica e financeiramente, programas de qualificação e requalificação profissional para setores e/ou regiões estagnados, em crise ou em processo de restruturação, buscando alternativas de desenvolvimento. Delineiam-se, de imediato, os seguintes programas:

. setor cacaueiro (Bahia)

. indústria de calçados (São Paulo e Rio Grande do Sul)

. plano integrado para a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins)

. setor ferroviário federal (requalificação)

. setor bancário público e privado.

. Programas nacionais

Em perspectiva mais ampla, a SEFOR antevê a estruturação e implantação de programas nacionais de qualificação e requalificação profissional, voltados a determinados setores econômicos ou clientelas, em caráter de apoio a projetos de geração de trabalho e renda. Propõem-se, desse enfoque, programas nacionais para:

. turismo

. construção civil

. serviços pessoais

. assentamentos rurais

. comunidades carentes

. cooperativas, associações e empresas comunitárias

. jovens de baixa escolaridade

. conscritos das forças armadas

. detentos e egressos do sistema penitenciário.

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

. Presidente da República

Fernando Henrique Cardoso

. Ministro do Trabalho

Paulo Paiva

. Secretário de Formação e Desenvolvimento Profissional

Nassim Gabriel Mehedff
 
 
 

SECRETARIA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

. Secretária-Adjunta: Elenice M. Leite

. Gerente de Programas: Antonio José Ferreira de Araújo

. Coordenadoras: Maria Aparecida Timo Brito

Ione de Medeiros Lima

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