RECRIA

Rede de Informações sobre Violência, Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes Ministério da Justiça Secretaria Nacional dos Direitos Humanos - Departamento da Criança e do Adolescente

 Maria Lúcia LEAL

Nº do Documento:	Localização Física: Pasta 40	País: Brasil Estado: DF Região: Centro-Oeste Município: Brasília
Data do documento (Dia/Mes/Ano): //1995	Número de páginas: 24	Periódico (volume, número, pagina): mimeo
Editora / Organização: CECRIA	Local de edição: Brasília	Palavras-chave: ONGs; Combate; Abuso e Exploração Sexual; Violência
Tipo de Documento: Texto técnico	Áreas de Risco: Abuso Sexual, Exploração Sexual Comercial	Focalização: Instituições ou Abrigo
Setor de Intervenção: Diagnóstico	Natureza do Documento: Não Governamental	Natureza das Informações: Dados Qualitativos

Resumo do Documento:

"O artigo se constitui em um estudo sobre as Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam no combate a Exploração e Maus Tratos de Crianças e Adolescentes no Brasil, a partir de 1993, tendo como eixos norteadores as questões conceituais; as relações que estas instituições estabelecem com o Estado, o Mercado e a Sociedade Civil; suas estratégias, história de luta e os desafios a serem enfrentados na nova ordem social, para o combate ao fenômeno." - pp. 01
 
 

AS ONGs NO ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Pós 1993

Maria Lúcia Pinto Leal - Mestre em Comunicação, Assistente Social, Professora Assistente do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília e Coordenadora de Pesquisa do Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA.

Este artigo se constitui em um estudo sobre as Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam no combate a Exploração, Abuso Sexual e Maus Tratos de Crianças e Adolescentes no Brasil, a partir de 1993, tendo como eixos norteadores as questões conceituais; as relações que estas instituições estabelecem com 0o Estado, o Mercado e a Sociedade Civil; suas estratégias, história de luta e os desafios a serem enfrentados na nova ordem social, para o combate do fenômeno.

As ONGs são organizações da sociedade civil Para Gramsci, sociedade civil é representada como o terreno dos conflitos econômicos, ideológicos, sociais e religiosos que o Estado tem a seu cargo resolver, intervindo como mediador ou suprimindo-os; como a base da qual partem as solicitações às quais o sistema político está chamado a responder; como o campo das várias formas de mobilização, de associação e de organização das forças sociais que impelem à conquista do poder político.(Bobbio,1996), sem fins lucrativos, geralmente são entidades de pequeno porte, embora algumas tenham poder e capacidade diferenciadas. Suas características são também pouco conhecidas, mas informações esparsas dão conta que entre estas se encontram inclusive as "quase empresas" (ex: institutos de pesquisa e consultorias) e mesmo empresas travestidas de entidades sem fins lucrativos, ou seja "entidades" que desenvolvem atividades produtivas, comerciais ou de serviços mas que se escondem da carga tributária elegendo constituir-se (ou transformar-se) em ESFLs ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos.(Pontes e Bava-1996 e Sant'Anna/1996.

Para Peliano (1991), a variação da terminologia parece ser introduzida para demarcar enormes diferenças entre as organizações, principalmente quanto aos objetivos, população-alvo, orientação política e ideológica, e origem de seus membros. A partir de 1990 são denominadas pelos organismos internacionais como "instrumentos de desenvolvimento" Se o elo de ligação entre desenvolvimento e sociedade civil, por mais estranho que tenha parecido nos anos 70, é relevante para a discussão dos anos 90, isto se deve ao fato de que, muito do que aconteceu nos últimos 20 anos não poderia ter sido previsto, com base nas teorias econômicas e políticas existentes na época. Particularmente, nem a teoria da dependência, nem as teorias sobre a natureza do Estado burocrático-autoritário poderiam ter previsto, por exemplo, a transição para a democracia, em grande parte da América Latina, muito menos que a criação de um universo mais ou menos autônomo da sociedade civil seria a "parceria" para grande parte dessa transição. Vários países serviriam para ilustrar a relação entre a transição para a democracia e o papel da sociedade civil, mas para o propósito presente, o Brasil é talvez o caso mais relevante. (Wolfe,1991), neste caso, surge a sigla ONG que é acompanhada de outros qualitativos: ONG de desenvolvimento, de cooperação para o desenvolvimento, a serviço do movimento popular, filantrópica e comunitária.

Em 1992, passam a existir com maior autonomia e dentro de uma nova relação entre Estado e Sociedade Civil, buscando nela, a formação de novas fontes de legitimidade e, portanto, novas áreas de consenso.

Se no Estado autoritário, a tradição destas ONGs, principalmente aquelas de perfil político, era de resistência, agora no processo de redemocratização do Estado brasileiro A Constituição de 1988 no Brasil, estabelece novos princípios de organização do Estado e das políticas sociais a partir do paradigma de Direitos - Fortalece as tendências à municipalização da distribuição de bens e serviços e a participação popular na gestão local. E neste contexto surge propostas alternativas, porém controláveis,a) a Neoliberal, que defende focus de prestação de serviços (tradicionalmente fornecidos pelas agências governamentais) fundamentadas na participação mais intensa da sociedade, em particular dos setores privados; e b) a progressista, que embora constatando a falência do modelo tradicional de gestão pública, enfatiza a imprescindibilidade da presença do Estado na oferta de serviços sociais, propondo, como estratégia para neutralizar os efeitos não desejaveis de ação estatal, a introdução de mecanismos de abertura de canais de comunicação entre Estado e a Sociedade Civil na formulação das agendas públicas. (Fortes, Mello, Leal - 1996) precisam ser propositivas e estabelecer novas relações com o Estado, por exemplo, a parceria A idéia de parceira aqui colocada, se refere a cooperação e complementariedade entre governos e sociedade civil, no que diz respeito à implementação das políticas públicas. entre ONGs e diversos setores da sociedade, entre eles, agências internacionais, governos e outros.

Na realidade este tecido é contraditório, porque insere interesses desiguais, ideologias, projetos, etc. Assim, a cooperação é "autônoma" e conflituosa e está sendo construída entre sociedade civil e Estado. O Estado "O Estado Social baseia-se na: 1) redefinição das relações clássicas entre sociedade civil e política, na politização das relações civis, por meio de intervenção do Estado na Economia e nas corporações, na política econômica, e um processo de "civilização" das relações políticas; 2) a legalização da classe operária e de suas organizações, além de serem legitimadas, podem participar de pactos e relações que transcendem a democracia parlamentar e no Estado Social como investidor econômico, regulador da economia e dos conflitos, mas também, benfeitor que procura conciliar crescimento com legitimidade da ordem social.
As Crises do Estado Social: - Crise Fiscal - o Estado ao se converter em eixo de circulação de capital e da ordem social, viu-se obrigado a gastos muito além de um orçamento não inflacionário; - Crise do Estado Social: baseia-se na inflação das demandas e das proteções aos trabalhadores, isto é, a crise da acumulação seria devida ao Welfare State; - A teoria inversa, é que a crise do Welfare State resultaria da acumulação, ao fazer depender as receitas do Estado dos impostos aos assalariados e ao capital,e do nível do emprego e do sálario;
- Os Estados Capitalistas, pós-Estados Sociais, têm trocado políticas econômicas formando blocos de forças e difundindo uma cultura e um sentido comun que retoma propostas parciais e diversas do Neoliberalismo teórico: - Superioridade do livre mercado, centralidade e equilíbrio, mas a auto-regulamentação distingue-se de qualquer Keynesianismo, Populismo Estadista ou Socialismo; - O individualismo metodológico - individualismo, liberdade, privatização e menor incidência na previdência Social; - As contradições entre liberdade e igualdade podem ter primeiro uma conotação ou justificação econômica - A desigualdade estaria asssociada ao estímulo, a iniciativa otimizada e a inovação; - Um conceito restrito de liberdade. O controle de cada um sobre conduta e destino, com mínima coersão sobre outro" - (Laurell 1995) para enfrentar a questão social precisa da participação da sociedade civil, e a sociedade civil para garantir seus direitos, precisa participar do espaço público estatal. Esta relação é baseada na correlação de forças Definimos como paradigma de correlação de forças a concepção da intervenção como confrontação de interesses, recursos, energias, conhecimentos, inscrita no processo de hegemonia/contra-hegemonia, de dominação/resistência e conflito/consenso que os grupos sociais desenvolvem a partir de seus projetos societários básicos, fundados nas relações de exploração e de poder.(Faleiros,1996).

É nessa cooperação "autônoma" que as ONGs deverão ter um papel propositivo e alternativo, em contraponto a parceria baseada na ajuda caritativa (filantrópica), histórica na relação de algumas ONGs com o Estado.

Nesse contexto, o papel das ONGs é construir conhecimento e competência histórica para garantir direitos aos Setores Populares, não substituindo os Governos e nem sanando as conseqüências sociais do desenvolvimento capitalista, e tão pouco domesticando as chamadas forças livres do mercado. As ONGs são simplesmente atores sociais da sociedade civil, entre outros, que trabalham pela construção de sociedades democráticas, ou simplesmente sofrem com sua ausência. (Souza, 1991)

A participação da sociedade civil é tão importante no Estado como no mercado, e sua intervenção deve ser no plano da mobilização, organização e participação para o enfrentamento de questões não econômicas, como por exemplo: meio ambiente, direitos humanos, violência, drogadição, prostituição infanto-juvenil, família, solidariedade, mobilização, conhecimentos, etc. para garantir sua autonomia, identidade e democratização. (Wolfe, 1994)

As ONGs portanto, não podem ser concebidas ou analisadas através de abordagens totalizantes, ao contrário, enfatizam a diversidade, não apontam um modelo, mas apontam um processo. (RDH - 1996)
 
 

Organizações Não Governamentais x Governo

A relação entre ONGs e Governos, no que se refere especificamente ao atendimento Conforme o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a política de atendimento far-se-á por um conjunto articulado de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Compreende quatro linhas básicas de políticas públicas e de ações não governamentais: 1) as políticas sociais básicas; 2) assistência social; 3) a proteção especial e 4) as garantias. (Costa,1996) dos direitos sociais da infância e da juventude explorada sexualmente, têm se pautado pelo princípio da parceria explicitado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

No Estatuto da Criança e do Adolescente a criação dos Conselhos de Defesa de Direitos em cada uma das instâncias - Federal, Estadual e Municipal - prevê uma composição paritária entre representantes das ONGs e organismos governamentais, sendo caracterizado como uma entidade desvinculada do Estado. Sua função é fazer cumprir os Direitos da Criança e do Adolescente e definir a política oficial para o setor.

Anna Maria Peliano (1991) afirma que essa ampliação de poderes da sociedade civil organizada, se sobrepõe a ampliação de deveres que se traduz na co-responsabilidade de assegurar ao grupo infanto-juvenil, "absoluta prioridade na objetivação dos direitos". Enquanto parcerias na definição, execução e controle do atendimento, nos moldes previstos no ECA, as ONGs e governamentais deverão adequar-se às novas prioridades, diretrizes e normas definidas pelos respectivos Conselhos.

As ONGs têm tradicionalmente, prestado "atendimento" a crianças/adolescentes explorados sexualmente, por outro lado os governos não têm explicitado na prática, a implementação das políticas públicas para enfrentar o fenômeno.

Desta forma as ONGs têm buscado uma maior mobilização junto às esferas públicas não estatais e estatais, para traçar estratégias de estabilização dessas políticas, através do fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e do CONANDA CONANDA - Conselho Nacional da Criança e do Adolescente., como instrumento de participação, parceria, fiscalização e implementação dessas políticas.

Considerando que os Conselhos são paritários e deliberativos das políticas públicas, portanto representam Estado e a Sociedade Civil organizada, em tese, seriam eles que deveriam subsidiar a implementação dessas políticas, o que se constitui hoje, um grande desafio.

Esse novo modelo de participação democrática de Estado e Sociedade Civil Para Gramsci, a contraposição entre Sociedade Civil e Estado tem sido frequentemente utilizada com finalidades polêmicas, para afirmar, por exemplo, que a Sociedade Civil move-se mais rapidamente do que o Estado, que o Estado não tem sensibilidade suficiente para detectar todos os fermentos que provêm das Sociedade Civil, que na Sociedade Civil forma-se continuamente um processo de deteriorização da legitimidade que o Estado nem sempre tem condições de deter. (Bobbio, 1996), se por um lado, apresenta um avanço no processo de democratização, por outro encontra dificuldades de representatividade, como fala Sílvio Sant'Anna (1996): "a participação em colegiados desta natureza, permite desvios de práticas realmente democráticas, devido a pouca transparência dos mecanismos de seleção, criando discussão sobre representação, representatividade e legitimidade.

Por outro lado, fica pouco claro também, o nível de responsabilidade (accountability) "Responsabilidade (Accountability): Na área pública estatal, o representante do poder" (delegado pela sociedade) é formalmente responsabilizável por seus atos e deles deve prestar contas à sociedade; caso desvie e seus mandatos, ou administre mal e imputável... No caso da entidade (área pública não estatal) esta lógica não é evidente pois, em geral o "representante da entidade" tem responsabilidade formal limitada aos mandatos da entidade e de seus associados (ou seja, presta conta aos associados da entidade). Outra diferença fundamental é que, no primeiro caso, a sociedade dispôe de mecanismos para cobrar e no segundo caso isto não é evidente. (Silvia R. Sant'Anna - FGEB-1996) da entidade e/ou do indivíduo que a representa. Acrescente-se a esta discussão, o fato de que a representação das entidades NGO nestes Conselhos, em muitos casos personaliza os interesses de sua entidade, não os do Conselho.

No que tange aos municípios, é preciso romper a resistência do poder local para implantação dos Conselhos Tutelares. Esses são espaços públicos e mecanismos legítimos de participação da Sociedade Civil e naturalmente da redemocratização do Estado nos municípios.

Sem dúvida, são direitos conquistados pela luta da sociedade civil organizada e que precisam ser consolidados e reconhecidos, na esfera governamental através de incentivos (recursos materiais, humanos e financeiros) e pela imputação de responsabilidades.

Nesse contexto, embora o CONANDA tenha priorizado o combate à exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes, essa discussão ainda não foi consolidada pelos governos, embora alguns desses já tenham apresentado planos de intervenção. No âmbito das ONGs, faz-se necessário uma maior articulação com a sociedade civil para se constituir de fato, em uma força legítima.

Precisamos analisar o papel que tem hoje os conselhos e os limites da participação popular, tendo como eixo, a análise da conjuntura das lutas sociais no país e o impacto do neoliberalismo no desmonte das políticas sociais, na ascensão da privatização do público, no desemprego, na exclusão social e na supremacia do mercado.

ONGs x Mercado

A participação da sociedade civil para Alan Wolfe é um dos caminhos para o desenvolvimento e para a transição democrática. Para ele, faz-se necessário, que a discussão sobre desenvolvimento social e econômico estabeleça uma relação concreta entre Estado, Sociedade Civil e Mercado.

Assim, a perspectiva de desenvolvimento (HDR - 1990) IPEA/PNUD/1996 - Relatório de Desenvolvimento Humano. não estaria centrada apenas em indicadores econômicos (renda/PIB), mas estaria vinculada a uma noção de social, a partir da idéia de desenvolvimento sustentável, indo ao encontro de indicadores culturais, sociais, educacionais, de saúde e meio ambiente (visão multidisciplinar).

As ONGs, em suas diferentes versões e formas de atuação, desempenham para RDH-IPEIA/PNUD 1996, um papel importante na promoção do desenvolvimento humano, através de iniciativas próprias e específicas, de sua capacidade de mobilização da Sociedade Civil, ou de sua interação com o Estado e com as empresas.

"As ONGs brasileiras não se sentem bem em sua relação com o mercado, em conseqüência de seu caráter excludente, individualista, insensível aos princípios democráticos e humanitários que devem iluminar a construção de uma nova sociedade. As ONGs não aderem à ética ou a ótica do mercado. Por isso têm uma visão e uma crítica do Estado radicalmente diferente daquela realizada pelo neoliberalismo, compreendido como a restauração da centralidade do mercado no sistema capitalista de produção, no contexto moderno de uma economia intensiva de conhecimento (Demo, 1996).

Isso não significa dizer que as ONGs não tenham em algumas circunstâncias e lugares, tentado ou sido tentadas a substituir o Estado na prestação de serviços à sociedade ou ao mercado, no campo das atividades chamadas de (produtiva)." (Herbert de Souza)

Nessas circunstâncias as ONGs voltadas para o combate à exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes, têm enfrentado desafios no campo da inserção de crianças, adolescentes e famílias no plano das Políticas Sociais, pois estas ainda têm um caráter assistencialista, e na prática, é o mercado que tem sido protagonista, em detrimento das questões sociais.

Neste contexto, qual é o papel das ONGs frente ao desemprego acelerado, à exclusão social e ao empobrecimento da sociedade? Uma das alternativas seria o fortalecimento da Sociedade Civil (empowerment) A perspectiva do empowerment (1994) do fortalecimento do poder/força do dominado, vem tendo ampla repercussão na prática profissional, seja no quadro de análise da luta de classes, na análise feminista, seja no enfoque de luta contra a discriminação... não se trata de aumentar o poder abstrato de um sujeito genérico, mas de considerá-lo em sua história, em seu processo, em suas relações. É uma perspectiva relacional e estratégica (Faleiros, 12) para que ela possa participar de forma legítima, nas escolhas políticas e econômicas, isto é, elas preparam o caminho para o desenvolvimento social/econômico, ético e político fortalecendo a democracia.

Para Betinho, os desafios atuais enfrentados pelas ONGs, são o de ocupar os espaços públicos e assumirem o exercício de sua cidadania, saírem do micro para o macro, do privado para o público e da resistência para proposta.

As ONGs Fórum Nacional Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA, Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes/CECRIA, Centro Brasileiro de Informação e Orientação da Saúde Social/CEBRAIOS, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua/MNMMR, Casa de Pasagem, Coletivo Mulher Vida/PE, Movimento de Mulheres, Movimento Negro, Central Única dos Trabalhadores/CUT, MST, Clínica da Violência de Formação Freudiana, Instituto de Estudos Sócio Econômico/INESC, Serviço de Paz e Justiça/SERPAJ-Brasil, Movimento Sem Terra, Articulação Regional Sudeste - Centro de Apoio à População Marginalizada/CEAP, Articulação Regional Nordeste - Centro da Mulher 8 de Março, Articulação Regional Centro-Oeste - Serviço de Paz e Justiça/SERPAJ-Brasil, Visão Mundial, Centro Feminista de Estudos e Assessoria/CFEMEA, Projeto Axé, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Agência de Noticias dos Direitos da Infância/ANDI, Federação Nacional de Jornalismo/FENAJ, Núcleo de Estudos e Pesquisa em Políticas Sociais/NEPEM, Núcleo de Estudos e Pesquisa em Políticas Sociais/NEPPOS, Fundação Abrinq, Fundação Ayrton Senna e outros. que atuam no combate à exploração, abuso sexual e maus tratos, têm construído nos últimos anos, um espaço de mobilização social, permitindo a criação de uma concepção sobre o fenômeno, através de uma articulação em nível nacional e internacional, para ampliar e fortalecer o espaço de lutas para enfrentamento do fenômeno.

Entretanto, a questão requer o fortalecimento do processo de redemocratização da sociedade, para a construção de um Estado que garanta efetivamente os direitos sociais das crianças e adolescentes, via a instalação das políticas públicas integradas no campo social e econômico.

A garantia de direitos sociais só pode ser feita pelo Estado de direito, através das políticas voltadas para as necessidades básicas de saúde, educação, lazer, cultura, meio ambiente, rendas mínimas, com medidas "desmercadorizadas", pois o mercado provoca deteriorização das condições de vida acentuando a desigualdade e reduzindo a equidade (Faleiros - 1996).

Nesse sentido, o mercado não pode se constituir em uma força esmagadora das questões sociais, mas regulado pelo Estado e pela Sociedade Civil, para que a exploração sexual possa ser enfrentada nas causas que a determinam, conforme discutiremos a seguir.

Fatores Determinantes da Exploração, Abuso Sexual e Maus Tratos de Crianças e Adolescentes

De acordo com o quadro abaixo, a exploração sexual de crianças e adolescentes é um fenômeno que tem suas raízes na estrutura social, nos aspectos culturais, psicossociais e jurídicos. No que tange aos aspectos sócio-culturais, ressaltamos estrategicamente, o impacto do modelo econômico dependente, associado ao capital internacional e o do processo de globalização GLOBALIZAÇÃO é um conceito neoliberal, e significa um bloco econômico mundializado e hegemônico. Há 03 aspectos que ganham importância neste conceito: "a estabilidade e a previsibilidade macroeconômicos, a agilidade e a flexibilidade comportamentais e o capital humano, cujo principal componente é a informação (Lefor Claude, Folha de São Paulo 24/11/1996). Da mesma forma, perdem terreno na economia globalizada "o Estado nacional soberano, o ativismo macroeconômico de tipo keynesiano e a necessidade de mão de obra barata e de recursos naturais abundantes, tornadas quase descartáveis pela terceira revolução tecnológica (Gianetti, Folha - 24/11/96). , como fatores determinantes da pobreza da população brasileira.

Fatores Determinantes	Conseqüências nas Relações Sociais
1) Econômicos - Globalização - Exclusão Social - Concentração de Renda - Tecnologização - Terceirização - Sociedade de consumo de massa	- Formação: de grupos urbanos excluídos (meninos e meninas de rua, prostituição infantil, população de rua, gangues de adolescentes, etc); - Isolamento sócio cultural dos grupos étnicos (índios, negros) de mulheres - Camadas populares pauperizadas -Outros
2) Culturais - Patriarcalismo - Gênero - Etnia - Classe Social	- Discriminação - Estigmatização - Racismo - Sujeição - Perda de Identidade - Outros
3) Psicossociais - Relação de violência - Relação de poder / dominação	- Abuso sexual doméstico - Pedofilia - Maus tratos - Negligência - Outros
4) Jurídicos	- Impunidade (Agressor, Redes e Outros)

A pobreza O centro da pobreza não é apenas insuficiência de renda mas exclusão política, ou seja, problema de desigualdade e de precariedade da cidadania histórica... O problema crucial da pobreza está no aprofundamento relativo crescente da discriminação social. (Demo,1996) tem permitido que milhares de crianças e adolescentes se transformem em grupos vulneráveis da exploração sexual e de outros tipos de violência. A categoria violência sexual/abuso/maus tratos, embora se situe de forma transversal no interior da sociedade brasileira, encontra na pobreza um dos determinantes mais expressivos.

A pobreza, portanto, é um dos grandes viabilizadores da inserção de crianças e adolescentes no espaço de exploração sexual, no trabalho escravo e forçado, nas ruas urbanas, nas zonas de tráfico e possibilita a emergência de relações de violência no ambiente familiar e a faixa etária de 7 a 14 anos, que representa uma faixa de extremo risco, aparece significativamente nas diferentes inserções que propiciam a violência em suas múltiplas facetas.

Assim, a pobreza social e política das famílias brasileiras, aliada aos aspectos de desigualdade de gênero, patriarcalismo, machismo e relações adultocêntricas, além dos fatores psicossociais e jurídicos explicam as causas do fenômeno da exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes.

No Brasil existem quatro dimensões que explicam a exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes: a primeira delas é o turismo sexual e pornografia nas regiões litorâneas (Recife, Salvador e Fortaleza). Esta exploração tem uma característica eminentemente comercial e está organizada dentro de uma rede transversal (rede hoteleira + agências nacionais e internacionais de turismo + comercio da pornografia + rede de taxistas) e outras formas culturalmente diversificadas e informais existentes em cada destas regiões;

A segunda é a exploração de crianças e adolescentes em regiões de garimpo e prostíbulos fechados, onde a prostituição está relacionada a um mercado regionalizado, com práticas extrativistas como por exemplo: escravidão, cárcere privado, venda (pelos pais) e tráfico de crianças e adolescentes para os garimpos ou regiões de fronteiras. Nestas localidades as crianças são usadas para servir ao comércio da prostituição privada (garimpos no norte e centroeste e também, para servir ao comércio de narcotráfico como no caso de fronteiras (Centro Oeste e Sul e regiões do norte como o Acre).

A terceira dimensão é o turismo náutico que acontece em regiões que são banhadas por rios navegáveis da região Norte e fronteiras do centro-oeste. Esta prática também está voltada para a comercialização do corpo infanto-juvenil e começa a desenvolver-se no sentido de atender aos turistas e a própria população, consumidora da prostituição na localidade ribeirinha.

Em Manaus, muitas das meninas envolvidas nesta situação de exploração sexual, são motivadas, devido às condições de extrema miséria em que vivem. Esse tipo de prostituição é muito parecida àquela que se desenvolve nas estradas brasileiras. Os consumidores geralmente são os caminhoneiros e outros rodoviários. A rede que consolida essas práticas, geralmente está camuflada em prostíbulos na beira das estradas e dos rios, e também por atores sociais com ligações diretas ou indiretas com este tipo de comércio.

A quarta dimensão é o abuso sexual de crianças e adolescentes na família. Esta violência é transversal no Brasil, isto é, acontece em todas as classes sociais. O Serviço de Advocacia da Criança - SAC/OAB relatou que das 20.400 denúncias de Maus Tratos contra Crianças e Adolescentes que chegam anualmente à justiça, 13% referem-se à situações de abuso sexual, o que resulta em 2.700 novos casos a cada ano.

No ano de 1988 o PNDA informou que 200.000 crianças e adolescentes foram vítimas de agressão física. A CPI da exploração e prostituição infanto-juvenil, em 1993, apresentou o quadro no qual 50% dos estupros são incestuosos, isto é, acontece dentro de uma relação de parentesco, onde a mediação é a violência sexual.

Nesta direção, a pobreza torna-se uma categoria estratégica no enfrentamento da exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes, mas as questões culturais e psicossociais são de fundamental importância para a compreensão do fenômeno.

Estratégias de Enfrentamento das ONGs para o Combate a Exploração Sexual

Neste contexto, as ONGs da área de exploração sexual de crianças e adolescentes, têm se mobilizado através de redes, como estratégia de mediação entre o universo do público não estatal e estatal. Redes de movimento, redes sociais e redes de solidariedade são expressões vinculadas a estudos efetuados no campo dos movimentos sociais. Nesse caso, a rede corresponde as articulações/interações vinculadas às ações/movimentos revindicatórios, visando a mobilização de recursos, intercâmbio de dados e experiências e a formulação de projetos e políticas (Loiola, Moura - 1996) Moura (1996) "trabalho em rede significa uma profunda redefinição das políticas sociais, uma recomposição do papel do Estado e das Coletividades. Sherer Warren (1994) observa que, nessa acepção, as redes singularizam-se pelas interações horizontais e práticas pouco formalizadas ou insittucionalizadas entre organização da sociedade civil, grupos e atores informais . Randolf (1993) assinala ainda a possibilidade de uma ampla abrangência territorial das redes de solidariedade, com muitas selos adquirindo status mundial.

As redes que compõem o movimento de combate à exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes têm se baseado nas seguintes dimensões: Política (estabelecimento de correlação de forças); Educação - construção de conhecimento e competência histórica; Informação - mobilização através da sistematização de dados, experiências e denúncias; Parceria - cooperação autônoma e conflituosa para a reformulação e implantação de projetos e políticas públicas.

Nesta direção as ações desenvolvidas pelo fim da exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes no Brasil têm se constituído em Redes que articulam as ONGs, organismos governamentais e internacionais a partir de informações/denúncias, criando laços de solidariedade, de projetos políticos e culturais, compartilhados em identidades e valores coletivos (Loiola, Moura - 1996).

Essas redes têm transformado o conteúdo de denúncias, em conteúdos propositivos capazes de produzir insumos para contribuir na formulação das políticas públicas, voltadas para uma política de desenvolvimento de qualidade de vida, que articule medidas sociais e econômicas (ampliação do emprego, de inserção em programas de renda mínima, seguro desemprego, apoio às micro empresas informais, profissionalização para o mercado e políticas de tributação fiscal, para obter orçamento que viabilize a implantação de políticas públicas, importantes na redistribuição de renda das famílias e das crianças e adolescentes).

Embora o Estado Brasileiro através de seus governos, bem como as organizações não governamentais venham apresentando algumas experiências de políticas publicas integradas (Segurança, Assistência, Educação, Saúde e outras), no processo de combate à exploração sexual, nas regiões Nordeste/Sudeste/Norte, Sul e Centro-Oeste (Distrito Federal), o processo de integração está em construção, e reflete ainda uma política de intervenções psicossociais em relação ao fenômeno. Daí a urgência de se construir uma "nova" concepção voltada para a relação Estado x Sociedade Civil x Mercado.

O papel das ONGs que atuam no combate à exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes no Brasil a partir de 1993, tem sido o de contribuir para uma participação efetiva das ONGs na implementação das políticas de atendimento às crianças e adolescentes, e releitura da legislação para desmobilização da ação do agressor, do usuário e das redes de comercialização. Têm contribuído também para a mobilização da sociedade e a formação da opinião pública, dando visibilidade ao fenômeno, o que tem propiciado a "quebra" do silêncio, estratégia da desmobilização da exploração, abuso e maus tratos de crianças e adolescentes na família, na rua, nas redes de comercialização e na mídia, como tentaremos demonstrar no histórico abaixo.

Histórico do enfrentamento da exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes pelas ONGs

Historicamente este papel tem sido construído em meio aos antagonismos de interesse de classes, grupos e atores sociais, numa determinada arena institucional, onde suas funções são definidas e redefinidas, segundo a correlação de forças presentes.

Nessa direção as ONGs que têm atuado na área da exploração sexual de crianças e adolescentes, têm ampliado o seu campo de forças com a participação de outros atores institucionais, pluripartidários, construindo assim, o que chamamos um grupo de consenso Grupo de Consenso é uma ampliação da sociedade civil com novos atores sociais e institucionais da esfera pública e privada. voltado para a defesa dos Direitos Humanos e a garantia dos Direitos Sociais. Daí toda a mobilização voltada para a punição do agressor a desmobilização das redes, buscando o endurecimento da lei e a luta contra a impunidade, além da mobilização para a proteção, através da implementação de políticas públicas integradas e especializadas no enfrentamento do fenômeno.

Nesse sentido, um grupo de ONGs em aliança com parlamentares, atores institucionais e organismos de direitos humanos internacionais, constituiu uma correlação de forças importante que resultou na instalação da CPI de 1993, respaldada pelos resultados da CPI do Extermínio da Criança e do Adolescente (1990) e da CPI da Violência Contra a Mulher (1992).

Como desdobramento da CPI da Prostituição as ONGs, através do Fórum DCA Fórum DCA - Fórum Nacional Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, CEBRAIOS CEBRAIOS - Centro Brasileiro de Informação e Orientação da Saúde Social, INESC INESC - Instituto de Estudos Sócio Econômico dentre outras, organizaram uma campanha articulada, pelo fim da exploração, violência, e do turismo sexual contra crianças e adolescentes, com adesão de organismos internacionais como a ECPAT End Child Prostitution in Asia Tourism, CUT, Movimento dos Sem Terra, que resultou na formação de uma Rede Nacional de Não Governamentais para o Combate da Exploração, da Violência e do Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes.

Nesta direção as ONGs buscaram implementar as propostas emanadas da CPI da prostituição infanto-juvenil, através de uma rede de mobilização, ainda que em construção, formada por entidades não governamentais, institucionais, jurídicos e parlamentares.

No que tange as redes das não governamentais, destacamos algumas mobilizações importantes no desencadeamento das propostas da CPI.

Em 1994, realizou-se a 1ª Conferência Metropolitana sobre Prostituição Infanto-Juvenil Feminina e Políticas Públicas em Salvador (CEDECA - BA CEDECA - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente. ), onde foram apresentados subsídios para a formulação de Políticas Públicas ao CONANDA, as quais foram aprovadas em plenária. Também foi realizada a primeira reunião da Campanha Nacional Pelo Fim Da Exploração, Violência e do Turismo Sexual contra Crianças e Adolescentes (CEBRAIOS CEBRAIOS - Centro Brasileiro de Informação e Orientação da Saúde Social E INESC INESC - Instituto de Estudos Sócio-Econômicos. ) com uma ampla mobilização junto aos organismos não governamentais.

Em março de 1995, O CENTRO DE REFERÊNCIA, ESTUDOS E AÇÕES SOBRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CECRIA), juntamente com organismos nacionais e internacionais, convocou as forças sociais organizadas na área da exploração e abuso sexual para a realização do Seminário Sobre Exploração Sexual de Meninas no Brasil, na tentativa de unir esforços, experiências, conhecimentos e mobilização em nível nacional para o combate efetivo do fenômeno. Este Seminário apresentou propostas em relação às questões dos direitos humanos, da mobilização nacional, internacional e da necessidade do aprofundamento e sistematização dos dados quali-quantitativos da exploração e abuso sexual no Brasil.

Estas discussões foram aprofundadas no "Seminário sobre Exploração Sexual nas Metrópoles do Nordeste", promovido pelo projeto POMMAR- USAID POMMAR- USAID - Organismo Internacional, CEDECA-BA e UNICEF em 1995, e no "Seminário Estratégico de Sensibilização sobre a Campanha de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", promovido pelo Fórum DCA Nacional.

Ainda em 1995 o CEDECA-BA organizou a Campanha de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que posteriormente foi oficializada pelo Governo Federal . Em setembro deste mesmo ano, um Comitê de articulação não governamental lançou a Campanha Nacional pelo fim da Exploração, Violência e do turismo Sexual contra Crianças e Adolescentes. Representando uma luta orgânica entre setores da sociedade civil e governo na implementação da garantia de direitos individuais e coletivos.

Em abril de 1996 o CECRIA realizou o "Seminário Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Américas," em preparação ao Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em agosto de 1996 em Estocolmo, o qual foi uma proposta da IV Conferência da Mulher em Beijing, 1995.

Na perspectiva de fortalecer a articulação entre Sociedade Civil, Governos, Organismos Internacionais para combater à exploração sexual, o Seminário das Américas apresentou propostas concretas na linha de políticas públicas, legislação, mídia e pesquisa e o fortalecimento das redes nacional e internacional de combate à exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes, através da Carta de Brasília.

Carta de Brasília

Objetivos:
_ Discutir políticas públicas existentes e alternativas para combate a exploração sexual e analisar as necessidades em termos de recursos financeiros e humanos.
_ Analisar a necessidade de criar ou reforçar a consciência pública para mobilizar a sociedade no combate à exploração sexual.
_ Analisar e promover o intercâmbio de experiências e programas no âmbito governamental e não governamental com crianças e adolescentes submetidas à exploração sexual.
_ Discutir a implementação de instrumentos legais nacionais e internacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, com base na Convenção dos Direitos da Criança.

Propostas:
_ Priorização da definição ou redefinição de políticas públicas no âmbito da exploração sexual que garantam recursos financeiros e humanos apropriados para sua implementação, identificando os grupos mais vulneráveis e implementação ações concretas para atender suas necessidades.
_ Formulação de estratégias de mobilização social para despertar e criar a consciência pública de forma que todos os membros da sociedade assumam o compromisso de eliminar a exploração sexual de crianças e adolescentes.
_ Criação de uma rede de serviços integrados de caráter político e social, no âmbito da exploração sexual, para prevenção, proteção/defesa e atendimento às crianças e aos adolescentes, com uma divulgação apropriada da mesma para garantir o acesso da população.
_ Adoção e implementação, por todos os países, de leis protetoras e punitivas, inclusive seguindo o princípio da extraterritorialidade da lei, para eliminar a prática da exploração sexual, baseadas na Convenção dos Direitos da Criança, conforme o compromisso assumido pelos Estados.
_ Adoção pelos meios de comunicação - imprensa, rádio, televisão, indústria publicitária e cinematográfica - de um compromisso ético no trato das questões relativas à criança e ao adolescente para garantir o respeito à sua dignidade; nesta perspectiva, a capacitação dos profissionais dos meios de comunicação se reveste da importância determinante.
_ Subscrição pelos governos dos países americanos de estratégias internacionais e regionais, a serem definidas no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes.

No Congresso Mundial de Estocolmo, a Carta de Brasília constituiu-se em um instrumento legítimo de participação das Américas, na construção da Agenda de Ações - documento norteador das ações para o enfrentamento da exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes, no âmbito internacional.
 

Agenda de Ações - Congresso de Estocolmo
Compromissos
1. Conceder máxima prioridade de ação contra a exploração sexual e comercial de crianças e designar recursos adequados para este fim;
2. Promover uma sólida cooperação entre os países e todos os setores sociais para prevenir a participação de crianças no comércio sexual e reforçar o papel da família na proteção das crianças contra a exploração sexual e comercial;
3. Divulgar, como matérias delituosas, criminosas, a exploração sexual e comercial de crianças, assim como outras formas de exploração sexual, condenando e castigando todos os delinqüentes envolvidos, sejam estes locais ou estrangeiros, e garantir que as vítimas infantis dessas práticas fiquem livres de toda culpa;
4. Examinar e Revisar, quando possível, a legislação, as políticas, os programas e as práticas vigentes com o intuito de eliminar a exploração sexual e comercial de crianças;
5. Aplicar a legislação, as políticas e os programas para proteger as crianças diante da exploração sexual e comercial e reforçar a comunicação e cooperação entre as autoridades encarregadas da execução da lei;
6. Promover a adoção, implementação e disseminação das leis, políticas e programas com o apoio dos mecanismos pertinentes em nível local, nacional e regional, contra a exploração sexual e comercial de crianças;
7. Desenvolver e implementar planos e programas integrais, que incluam as diferenças de gênero, para prevenir a exploração sexual e comercial de crianças, protegendo e assistindo às vítimas infantis com o intuito de facilitar sua recuperação e reintegração dentro da sociedade;
8. Criar uma situação adequada através da educação, mobilização social e atividades de desenvolvimento para garantir que os pais e responsáveis possam cumprir seus direitos, obrigações e responsabilidades para proteger as crianças contra a exploração sexual e comercial;
9. Mobilizar os políticos e outros aliados importantes, as comunidades nacionais e internacionais, englobando as organizações intergovernamentais e as ONGs, para ajudar aos países na eliminação da exploração sexual e comercial de crianças; e
10. Ressaltar a importância do papel da participação popular, que engloba as próprias crianças, na prevenção e eliminação da exploração sexual e comercial de crianças.
 

Programa de Ação
O Programa de Ação propõe:
_ destacar os compromissos internacionais existentes;
_ identificar as prioridades para a ação;
_ ajudar na aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes. Conclama a todas as organizações nacionais e internacionais no âmbito governamental e não governamental, a lutarem contra a exploração sexual e comercial de crianças.

Dimensões da atuação:
_ Cooperação: nível local/nacional, regional/internacional;
_ Prevenção: tem como eixo estratégico a educação;
_ Proteção: desenvolver, reforçar e aplica, medidas legais, políticas e programas para proteger as crianças e cobrir a exploração sexual comercial de crianças (defesa);

A Carta de Brasília foi quem propôs a priorização de definição ou redefinição de políticas públicas no âmbito da exploração sexual, que garantam recursos financeiros e humanos apropriados para sua implementação, identificando os grupos vulneráveis e implementando ações concretas para atender suas necessidades. A outra proposta complementar foi a criação de uma rede de serviços integrados de caráter político e social, no âmbito da exploração sexual, para prevenção/defesa e atendimento de crianças e adolescentes.

Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Carta de Brasília e a Agenda de Ação, não apresentam concretamente um projeto de financiamento das políticas públicas. No ECA, os fundos teriam essa finalidade, mas até o presente momento, não foram respaldados por recursos da União e da Sociedade (Empresariado e outros).

Se as propostas da Agenda de Ação não avançaram, no que diz respeito às questões econômicas, avançaram em relação a inclusão de categorias qualitativas: gênero, valores, etnia, violência, mídia e família. A educação é vista como uma categoria matricial ou estratégica, no campo interdisciplinar da intervenção das políticas públicas. A participação se constitui em um instrumento de inserção de crianças e adolescentes, família e ONGs na construção da identidade, autonomia, cidadania e fundamentalmente, no processo de redemocratização da esfera pública estatal.

São as ONGs, que têm apresentado com maior visibilidade, ações na área do "atendimento" às crianças e aos adolescentes submetidos a exploração, abuso sexual e maus tratos, o que não significa um avanço, porque a implementação da política de combate a exploração, deve ser papel do Estado e não das ONGs (que devem atuar como parceiras), porém, tem avançado em termos de participação no processo de redemocratização do Estado Brasileiro.

Nesta direção as ONGs têm de fato, construído um espaço de garantia de direitos?

O papel das ONGs de combate a exploração sexual, na relação com o Estado e o mercado, tem sido o de construir o lugar da subjetividade, ou seja, instituir as necessidade não sociais como: auto determinação dos grupos sociais e o fortalecimento da identidade e da emancipação, assim como, o de construir um espaço técnico-metodológico de mediação em relação aos novos fenômenos sociais que estão surgindo no ambiente familiar (abuso sexual, maus tratos, violência, alcoolismo etc.); ambiente urbano (luta pelo meio ambiente físico/social e cultural); ambiente cultural (luta contra o machismo, fortalecimento das questões de gênero etc) e no ambiente político (participar do processo de redemocratização do Estado).

Cabe salientar, portanto, que as categorias qualitativas (gênero, família, violência etc.) são instrumentos teórico-metodológicos fundamentais para compreender o fenômeno e apontar formas de superação dos mesmos, entretanto as categorias quantitativas (como renda e situação sócio-econômicas) são estratégias fundamentais para explicar as causas da pobreza e apontar de forma articulada as alternativas e os desafios no combate a exploração, abuso sexual e maus tratos de crianças e adolescentes.

Nesta perspectiva, quais são os limites e as possibilidades da sociedade civil para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, na atual conjuntura?

O que se tem observado é que existem vários desafios a serem enfrentados na relação ONGs x Governos x Mercado para o combate do fenômeno, na nova ordem social, quais sejam;

Governos:
_ Fortalecer os direitos sociais numa conjuntura onde prevalece as teses neoliberais, isto é, a perda de direitos;
_ Enfrentar o Estado de Direito, que não se consolidou de fato, e que tem contribuído para a não implementação das reformas que viabilizariam os espaços de Direitos Sociais (reforma administrativa, descentralização e etc.);
_ Fortalecer as parcerias, que não estão dando conta de implementar as políticas públicas na relação Estado e Sociedade Civil, mas têm propiciado um novo ambiente e uma nova relação entre si;
_ Fazer com que o Estado, através de seus governos, apresentem ações concretas na efetivação das políticas públicas, e dos mecanismos de participação, fiscalização e controle dos mesmos (Conselhos);

ONGs:
_ Aumentar sua capacidade propositiva;
_ Ampliar seu campo de forças;
_ Fortalecer sua participação na implementação, fiscalização e controle das políticas públicas; (especialmente os Conselhos de defesa);
_ Construir espaços de auto-crítica, que se constituam em instrumentos de avaliação permanente, visando a criação de uma nova concepção do papel das ONGs em relação ao Estado e ao Mercado;
_ Construir conhecimento e competência histórica;
_ Fortalecer a sua autonomia para estabelecer parcerias ativas;
_ Fortalecer as redes, em âmbito nacional e internacional.

Mercado
_ Enfrentar a pobreza das crianças e adolescentes submetidas às redes de comercialização da Prostituição Infanto Juvenil, numa conjuntura de mercado forte e excludente, voltado para a flexibilidade do trabalho, da qualificação/especialização/competitividade e aumento da produtividade;
_ Enfrentar a pobreza através das Políticas Sociais, via Assistência, enquanto instrumento de direitos, e não de combate a pobreza;
_ Enfrentar o mercado informal (comércio ilegal de drogas, prostituição e outros) ao qual estão inseridos crianças/adolescentes e famílias, como única alternativa de sobrevivência;
_ Enfrentar a indústria cultural de massa que tem utilizado o corpo infanto-juvenil, como produto de fantasias sexuais e pornografia, constituindo-se em mercadoria rentável no mundo inteiro (indústria da pornografia);
_ Enfrentar o tráfico de crianças e adolescentes para as redes internacionais da prostituição, que se constitue em comércio lucrativo e em expansão;
_ Como enfrentar o mercado globalizado da Prostituição / Drogas / Tráfico e da Pornografia considerados como ilegais ou produtos das "subculturies"?
_ Nesse quadro, como fortalecer a qualidade de vida desses grupos vulneráveis?
 

BIBLIOGRAFIA
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