Leis e Decretos Leis

Lei Orgânica de Manaus

Leis 2007

Leis 2006

Leis 2003

Leis 2004

Leis 2005

Leis 2001

Decretos 2007

Decretos 2006

 

Decretos 2004

Portarias

 

Entidades declaradas de Utilidade Pública

 

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Dia da Amazônia

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Asfalto Ecológico

Alimentos Orgânicos

Banco de Leite

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Código de Defesa do Consumidor

Idoso

Estatuto do Idoso

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