Leis Municipais 2005
Inclui profissionais nutricionistas na equipe Multidisciplinar do Programa Saúde da Família e na Rede Básica de Saúde e dá outras providências.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal celebrar convênio com o corpo de bombeiros da cidade, para o treinamento de funcionários públicos, para a criação da “brigada de incêndio” em todos os estabelecimentos públicos municipais.
CONCEDE isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Municipal aos doadores voluntários de sangue e dá outras providências.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco em todos os eventos esportivos oficiais, veículos e estabelecimentos que menciona no Município de Manaus.
REGULAMENTA, na esfera Municipal, os dispositivos que regulam o abandono, previsto nos artigos 1275 e 1276 do Código Civil Brasileiro.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.