Leis Municipais 2005

• Inclui  profissionais nutricionistas na equipe Multidisciplinar do Programa Saúde da Família e na Rede Básica de Saúde e dá outras providências.

• Dispõe sobre a matéria “Noções de Direitos Humanos” nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

• DISPÕE sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal celebrar convênio com o corpo de bombeiros da cidade, para o treinamento de funcionários públicos, para a criação da “brigada de incêndio” em todos os estabelecimentos públicos municipais.

• INSTITUI, no município, o controle populacional de cães e gatos, com ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências.

• CONCEDE isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Municipal aos doadores voluntários de sangue e dá outras providências.

• DISPÕE sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento público de água.

• DISPÕE sobre a obrigatoriedade do exame biométrico nas Escolas Municipais de Manaus, incluindo os exames de vista, ouvido e obesidade, e dá outras providências.

• DISPÕE sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco em todos os eventos esportivos oficiais, veículos e estabelecimentos que menciona no Município de Manaus.

• REGULAMENTA, na esfera Municipal, os dispositivos que regulam o abandono, previsto nos artigos 1275 e 1276 do Código Civil Brasileiro.

• DISPÕE sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

• DISPÕE sobre a realização de exame oftalmológico de fundo de olho em crianças.

• PROÍBE as empresas públicas e privadas de exigirem dos candidatos que estiverem prestando concurso ou disputando vaga para trabalho a comprovação do “nada consta” do S.P.C. e Serasa e dá outras providências.