Lei 159 de 13 de setembro de 2005

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:
 

LEI N° 159, DE 13/09/2005
 

Dispõe sobre a matéria “Noções de Direitos Humanos” nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
 

Art. 1° Institui, no Município de Manaus, a obrigatoriedade da matéria “Noções de Direitos Humanos” a ser ministrada da 5ª à 8ª série do curso fundamental, na Rede Municipal de Ensino, em caráter educativo na forma de componentes extracurriculares.
 

Art. 2° A matéria “Noções de Direitos Humanos” será ministrada por Professores qualificados ou monitores com cursos equivalentes.
 

Art. 3° O ensino da matéria “Noções de Direitos Humanos” será acompanhada de noções básicas sobre direitos humanos.
 

Art. 4° Compete ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, tomar providências necessárias para a implementação dodisposto na presente lei.
 

Art. 5° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 

Art. 6° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 02 (dois) anos, contados do início de sua publicação.
 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 13 de setembro de 2005.

Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005