Leis Municipais 2007

• Emenda á Lei Orgânica do Município

• Altera a Lei 066 de 11 de junho de 1991 que instituiu o Conselho Municipal de Saúde

• Altera a redação do art. da Lei 167/2005 e dá outras providências

• Institui o Programa de Incentivo a Doação de Sangue entre os servidores municipais