Lei 746 de 22 de dezembro de 2003

LEI N° 746, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

DISPÕE sobre o uso do asfalto ecológico pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o uso do asfalto ecológico em suas atividades de pavimentação e recapeamento das vias públicas automotivas da cidade de Manaus.
 

Parágrafo único. Por asfalto ecológico, no contexto da presente Lei, estende-se o asfalto que utiliza em sua composição a borracha reciclada de pneus descartados.
 

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, regulamentará a adoção do asfalto ecológico, considerando:
I – A aquisição da tecnologia para sua produção (inclusive reciclagem do pneu) e aplicação junto a outras Prefeituras e Estados do País que já adotam o asfalto ecológico em suas intervenções urbanas;
II – Os mecanismos legais de limpeza urbana que serão necessários para a coleta específica de pneus descartados na cidade de Manaus.
 

Art. 3° - A adoção do asfalto ecológico será financiada pela verba do orçamento que hoje é destinada à produção e à aplicação urbana do asfalto convencional na cidade de Manaus.
 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 22 de dezembro de 2003

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 906 de 23 de dezembro de 2003