Institui a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro ou Hino do Estado do Amazonas, antes do início de eventos esportivos oficiais nos estádios, vila olímpica e demais centros desportivos do município de Manaus
Dispõe sobre o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais deste Município.
Dispõe sobre a obrigação do uso do sistema de sinais em Braille ao lado dos botões de elevadores, e dá outras providências.