Lei 103 de 10 de setembro de 2003

PROMULGAÇÃO
 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:
 

LEI N° 103, DE 10 / 09 / 2003
 

DISPÕE sobre o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais deste Município.
 

Art. 1° - As hortaliças, os legumes e as frutas destinadas à merenda de todas as unidades escolares deste Município serão, de preferência, de origem orgânica.
 

Parágrafo Único - Para os efeitos dessa Lei consideram-se hortaliças, legumes e frutas de origem orgânica aquelas cultivadas e comercializadas sem a adição de nenhum produto químico.
 

Art. 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei até 90(noventa) dias da sua publicação.
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Manaus, 10 de setembro de 2003

Publicado no Diário Oficial nº 839 de 16 de setembro de 2003