Lei 100 de 21 de julho de 2003

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:
 

LEI N° 100, DE 21 / 07 / 2003
 

DISPÕE sobre a obrigação do uso do sistema de sinais em Braille ao lado dos botões de elevadores, e dá outras providências.
 

Art. 1° - A partir da vigência desta lei, a Prefeitura Municipal de Manaus não permitirá o funcionamento de elevadores que não contenham, ao lado do quadro de botões de acionamento, o sistema, em alto relevo, de sinais em Braille.
 

Art. 2° - Em cumprimento ao objetivo social desta providência, o Executivo Municipal concederá um prazo de 180 dias aos responsáveis pelas demais edificações já existentes e que não utilizem tal sistema, para que o providenciem.
 

Art. 3° - As edificações que desrespeitarem esta legislação, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, serão multadas em 500 UFM’s, sem prejuízo de outras providências e punições cabíveis.
 

Art. 4° - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro e, persistindo a situação por mais de 60 dias, a edificação será interditada pelo tempo necessário ao atendimento da presente lei.
 

Art. 5° - Visando o cumprimento desta lei, o Executivo Municipal firmará, dentro do necessário, convênio com outros órgãos públicos ou privados, com o objetivo de garantir maior alcance social à fiscalização.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 21 de julho de 2003

Ver. LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Presidente

Publicado no Diário Oficial nº 801 de 23 de julho de 2003