Lei 099 de 21 de julho de 2003

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:
 

LEI N° 099, DE 21 / 07 / 2003
 

DISPÕE sobre a viabilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que especifica.
 

Art. 1° - Os estabelecimentos que comercializarem refeições e lanches no âmbito do município, tais como: restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e outros similares, devem viabilizar a seus clientes, quando solicitado, cardápios com a impressão em Braille.
 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 21 de julho de 2003

Ver. LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Presidente

Publicado no Diário Oficial nº 801 de 23 de julho de 2003