Lei 107 de 22 de dezembro de 2003

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2°, do Regimento Interno:
 

LEI N° 107, DE 22/12/2003
 

DETERMINA a separação do lixo de estabelecimentos comerciais em reservatório próprio.
 

Art. 1° - Determina a separação do lixo orgânico e reciclável em estabelecimentos comerciais que servem refeições diárias.
 

Art. 2° - O lixo separado deve ser acondicionado em reservatório próprio adequado ao volume, sem prejuízos ao meio ambiente, ao passeio e à população.
 

Parágrafo único. No caso de lixo orgânico, o mesmo pode ser destinado à rede de lavatórios próprios dos estabelecimentos.
 

Art. 3° - A Prefeitura Municipal de Manaus se responsabilizará pela regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias.
 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de dezembro de 2003.
 

Ver. PAULO NASSER
Presidente em exercício

Publicado no Diário Oficial nº 906 de 23 de dezembro de 2003