Lei 603 de 12 de julho de 2001

LEI N° 603, DE 12 DE JULHO DE 2001

DISPÕE sobre a criação do Serviço de Banco de Leite na Cidade de Manaus e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:

Art. 1°. - Fica criado o Banco de Leite em Manaus, de acordo com os critérios estipulados em processo de autotransfusão, conforme os critérios técnicos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde e utilizados na alimentação de recém natos.
 

Art. 2°. - Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria de Saúde – SEMSA, responsável em assegurar o cumprimento da presente Lei.
 

Art. 3°. - Também caberá a SEMSA viabilizar campanhas de conscientização sobre a importância do aleitamento materno e a doação do leite para formação do Banco.
 

Art. 4°. - A SEMSA deverá, ainda, prover orientação técnica e científica para instalação de equipamento necessário ao funcionamento desse serviço.
 

Art. 5°. - Ao Conselho Municipal de Saúde caberá a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e de seu regulamento.
 

Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Manaus, 12 de julho de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 311 de 13 de julho de 2001