Leis Municipais 2000
PROÍBE as farmácias e drogarias estabelecidas no município de Manaus de aplicarem qualquer medicação por via endovenosa sem a apresentação de receita médica e dá outras providências.
ESTABELECE normas para criação e o funcionamento de Cooperativas Comunitárias em Manaus, e dá outras providências.
CRIA espaços alternativos para trabalhos voltados à pintura e às artes plásticas, a serem desenvolvidas pelos grafiteiros e pichadores.
DISPÕE sobre a Olimpíada Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física.
ESTABELECE normas de combate à “poluição visual”, define as sanções administrativas e pecuniárias por infrações ao direito coletivo do povo à paisagem urbana limpa e sadia e dá outras providências.
DISPÕE sobre a criação de uma biblioteca móvel comunitária na cidade de Manaus.
CRIA a CIPA em todas as Escolas Municipais.
CRIA o Banco de Recursos Humanos do município de Manaus.
DETERMINA a inclusão, no acervo das Bibliotecas Públicas Municipais, de exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem braile.
DISCIPLINA a comercialização de Tinta Spray e produtos similares, e dá outras providências.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da empresa Manaus Energia utilizar somente postes de concreto na cidade de Manaus.
OBRIGA a execução de programas de educação ambiental nas escolas municipais, em cooperação com órgãos prestadores de serviço ao município.
CRIA o programa de prevenção e combate à violência nas escolas públicas da rede municipal.
ALTERA a redação do art. 4º, caput, da Lei nº 377, de 18.12.96
