Lei 586de 29 de dezembro de 2000

LEI N° 586 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

CRIA a CIPA em todas as Escolas Municipais.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:

Art. 1° - Fica criada em todas as Escolas Municipais a Comissão de Proteção a Acidentes na Infância e Adolescência.
 

Art. 2° - As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação ficam com a atribuição de promover o treinamento dos integrantes da CIPA.
 

Art. 3° - Será distribuído em todas as escolas municipais, pela Secretaria Municipal de Educação, material informativo (folders, cartilhas, e etc) sobre os tipos de acidentes mais freqüentes que ocorrem na infância e na adolescência, na rua e no domicílio.
 

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Comunicação Social (SEMCOM) encarregar-se-á de promover a campanha na mídia com ampla divulgação.
 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de dezembro de 2000.

Publicado no Diário Oficial nº 181 de 29 de dezembro de 2000