Lei 587 de 29 de dezembro de 2000

LEI N° 587 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

CRIA o Banco de Recursos Humanos do município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:

Art. 1° - A presente Lei cria o Banco de Recursos Humanos do município de Manaus.
 

Art. 2° - Todo cidadão brasileiro, residente e domiciliado no município de Manaus, poderá cadastrar-se no Banco de Recursos Humanos deste município.
 

Art. 3° - Para inscrever-se no Banco de Recursos Humanos será necessário a apresentação dos seguintes documentos:
I – RG;
II – CTPS;
III – Certidão Negativa, comprobatória de boa conduta e ausência de antecedentes criminais, emitida pela Delegacia Geral de Polícia ou órgão competente.
 

Art. 4° - O Banco de Recursos Humanos tem o fim de cadastrar trabalhadores, de acordo com suas habilidades técnicas e profissionais, listando em fichas próprias as de acordo com suas habilidades técnicas e profissionais, listando em fichas próprias as referências e experiências devidas do trabalhador.

Art. 5° - Os cidadãos brasileiros que necessitarem de recursos humanos, no município de Manaus, poderão acessar, gratuitamente, o Banco de Recursos Humanos da municipalidade, via Internet em site próprio, ou tratando diretamente com atendentes, por linhas telefônicas.

Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 29 de dezembro de 2000.

Publicado no Diário Oficial nº 181 de 29 de dezembro de 2000