Lei 580 de 26 de dezembro de 2000

LEI N° 580 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

ESTABELECE normas para criação e o funcionamento de Cooperativas Comunitárias em Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:
 

Art. 1° - O Executivo Municipal criará um Programa, de Apoio e Base Técnica, para estimular, organizar e ajudar a manter Cooperativas Comunitárias no âmbito do Município de Manaus.
§ 1o – Tais Cooperativas destinam-se a criar, nas próprias comunidades, recursos e meios para que os seus integrantes possam participar da força de trabalho e produção, na busca de uma nova e mais promissora ordem sócio-econômica.
§ 2o – Poderá participar das mesmas, de forma facultativa, qualquer pessoa que aceite as normas de funcionamento, os deveres e os direitos de tais entidades.
§ 3o – Vetado.
 

Art. 2° - Vetado.
§ 1o – Essa assistência consiste emprestar às Cooperativas todas as orientações necessárias para que funcionem normalmente, em condições de alcançarem, sem maiores dificuldades, uma produção compatível com os objetivos sociais do programa.
§ 2o – Nessa tarefa, será dada atenção especial à manutenção das hortas domésticas, com a finalidade de multiplica-la em pouco tempo.
 

Art. 3° - Vetado.
 

Art. 4° - O Executivo, pelos setores competentes, orientará as Cooperativas, também, na oportunidade do transporte e comercialização dos produtos, visando facilitar essas operações e garantir um lucro maior aos produtores.
 

Art. 5° - Na execução desse Programa, a Prefeitura não utilizará recursos públicos, salvo aqueles legados a programas e dotações já existentes, com verba orçamentária correspondente, a critério do Executivo.
 

Parágrafo Único – Na parte financeira, entretanto, o Programa Municipal de Cooperativas Comunitárias manterá e difundirá informações sobre meio financiamento, eximindo-se de responsabilidade a respeito.
 

Art. 6° - As Cooperativas serão criadas e mantidas por associações comunitárias, entidades similares e até mesmo um grupo de pessoas, terão denominação e sede próprias, e serão cadastradas para efeito de benefícios junto ao programa, na Prefeitura Municipal de Manaus.
 

Parágrafo Único – O Executivo não intervirá na formação e funcionamento das Cooperativas limitando-se à assistência prevista nos termos desta Lei.
 

Art. 7° - Para melhor desempenho do Programa, o Município poderá firmar convênio de assistência técnica com outros órgãos, inclusive estaduais e federais, como escolas agrotécnicas, para dar maior alcance social ao programa.
 

Art. 8° - O Executivo aproveitará a estrutura da rede municipal de mercados e feiras para garantir acesso das Cooperativas Comunitárias aos locais de venda mais acessíveis, para garantir a comercialização dos produtos.
 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de dezembro de 2000

Publicado no Diário Oficial nº 181 de 29 de dezembro de 2000