Lei 581 de 26 de dezembro de 2000

LEI N° 581 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

CRIA espaços alternativos para trabalhos voltados à pintura e às artes plásticas, a serem desenvolvidas pelos grafiteiros e pichadores.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:
 

Art. 1° - Cria, no Município de Manaus, espaços alternativos para trabalhos voltados à pintura e às artes plásticas, a serem desenvolvidas pelos grafiteiros e pichadores.

Art. 2° - Os grafiteiros e pichadores serão devidamente cadastrados, sob a orientação, coordenação e controle da Secretaria Municipal de Educação do Município – SEMED.
 

Art. 3° - VETADO.
 

Art. 4° - Os trabalhos serão desenvolvidos em murais, painéis, telas e outras formas, a critério dos participantes, e serão submetidos a uma avaliação pela SEMED.
 

Parágrafo Único – VETADO.
 

Art. 5° - Cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, tomar as providências necessárias para implementação do disposto na presente Lei.
 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 26 de dezembro de 2000.

Publicado no Diário Oficial nº 181 de 29 de dezembro de 2000