Lei 537 de 20 de junho de 2000

LEI Nº 537, DE 20 DE JUNHO DE 2000

DISCIPLINA a comercialização de Tinta Spray e produtos similares, e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:
 

Art. 1º - Fica instituído, no município de Manaus, cadastro comercial para venda de Tinta Spray e de produtos similares, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente –SEDEMA.
 

Parágrafo Único - Entende-se como Tinta Spray e produtos similares, a substância química constituída de corante e aglutinante ou colóide, que contenha solvente orgânico acondicionada em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir jato gasoso de aerosol ou de líquido.
 

Art. 2º - Ficam obrigados ao cadastramentojunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA – todos os estabelecimentos que, a qualquer título, em Manaus, comercializarem os produtos referidos no Parágrafo Único do artigo anterior.
§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, os estabelecimentos comerciais ou similares, enviarão à SEDEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, formulário próprio, em duas vias, devidamente preenchido e assinado pelo titular da empresa, com cópias autenticadas do Contrato Social, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA – o equivalente, além de ficha cadastral emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior a Fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA – procederá as diligências necessárias nos estabelecimentos comerciais e similares, não-cadastrados, com apreensão dos produtos objetos desta norma legal.
 

Art. 3º - A venda dos produtos de que trata esta Lei, só será efetuada a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de cédula de identidade e de comprovação de residência.

Parágrafo Único – Por ocasião da comercialização, o responsável pela venda preencherá, obrigatoriamente, o Formulário de Controle Mensal de Movimentação da Venda de Tinta Spray ou de produtos similares, impresso e numerado, contendo nome do comprador, número de identidade, endereço e quantidade comercializada, que deverá ser encaminhado, até o quinto dia útil de cada mês, à SEDEMA.
 

Art. 4º - Fica proibida a exposição da Tinta Spray e produtos similares com destaque ou publicidade.
 

Art. 5º - Qualquer infração aos dispositivos desta Lei, será punida com multa de 50 (cinquenta) UFM’s, elevada ao dobro em caso de reincidência.
§ 1º - O valor da multa será recolhido, em formulário próprio da SEDEMA, ao Fundo Municipal para Desenvolvimento do Meio Ambiente, no prazo máximo de dez dias, esgotados os prazos para os recursos administrativos.
§ 2º - Caso ocorra uma terceira infração, o Executivo Municipal cassará o Alvará de Funcionamento do Estabelecimento Respectivo.
 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Manaus, 20 de junho de 2000

Publicado no Diário Oficial nº 57 de 23 de junho de 2000