REVELIA - Nomeação de Defensor Público - Defesa Prévia, sem rol de testemunhas - Captura do denunciado - Interrogatório - Prazo para a defesa preliminar que não se reabre - Inteligência dos arts. 196 e 366, CPP. 

LESÃO CORPORAL GRAVE - Incapacidade para o desempenho das funções habituais, por mais de 30 dias - Prova testemunhal incisiva - Agente que atua no iter criminis com índole anti-jurídica - Legítima defesa não caracterizada - Procedência, em parte, da denúncia - Condenação decretada.

- "A presunção de violência pressupõe, no querer da lei, a alienação ou debilidade mental da ofendida e o conhecimento pelo agente dessa circunstância".

CITAÇÃO - Agente não encontrado no endereço por ele declarado - Edital - Vício processual causado pelo próprio réu - 
 Não pode tirar indevido proveito quem da causa à nulidade - Preliminar rejeitada. 

 ROUBO - Aplicação de uma gravata no pescoço - Agente que subtrair o apurado, em dinheiro, após dominar a vítima - 
 Delito consumado - Jurisprudência do Pretório Excelso - Procedência da ação penal - Condenação decretada.

COMPETÊNCIA - Tráfico de entorpecente para o interior de presídio - Envolvimento de policiais militares em serviço - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Competência da Justiça Castrense - Remessa de cópias dos autos a Auditoria Militar. 

ENTORPECENTE - Tráfico de maconha para o interior de presídio - Ação consciente, em conjunto, visando a introdução do tóxico no cárcere para fins de comércio - Confissão policial - Retratação em juízo - Indicação clara da destinação ao comércio - Conjunto probatório desfavorável as defesa - Configuração do art. 12 da Lei 6.368/78 - Condenação decretada.

ROUBO - Prova - Concurso de agentes - Perseguição imediata - Prisão dos implicados, logo após, na posse do produto do assalto - Confissão extrajudicial - Vínculo psicológico na conduta dos agenntes - Palavras da vítima e das testemunhas coerentes e harmônicas - Delito consumado - Procedência da denúncia - Condenação deecretada..

 LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - Autoria e materialidade comprovadas - Agente que secciona a bolsa 
 escrotal e o pênis do marido, quando ele dormia - Ablação do órgão comprovada - Fato delituoso de suma 
 gravidade - Perversidade da conduta caracterizada - Condenação. 

 A perda dos órgãos genitais por mutilação provocada pelo agente, configura a qualificadora prevista no art. 129, 
 & 2º, inc. III, CP. 

 PENA - Ré portadora de moderada perturbação da saúde mental - Redução no mínimo legal de 1/3 (um terço) - 
 Aplicação do art. 26, parágrafo único, CP. 

Sentença da lavra do Dr. João Jorge de Medeiros Tejo - Juiz da Comarca da Alagoa Grande-PB.

Emprego de Fraude - Afirmação de Perigo Imediato que Corre Terceira Pessoa, Ente Querido da Vítima - Meio Idôneo, Eficiente para Incutir Temor no "homo medius". 

Sentença da lavra do Dr. João Jorge de Medeiros Tejo - Juiz de Direito da Comarca da Alagoa Grande-PB.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Forma qualificada - Prática de lesão corporal de natureza grave à ofendida - Atos de libidinagem, em região erógena, com pendores sádicos - Agente reconhecido devido a tatuagem no braço - Depoimento da vítima firme e coerente - Prova testemunhal subsidiária harmônica com outros elementos - Crime contra os costumes em concurso material com seqüestro - Condenação decretada. 

AÇÃO PENAL - Atentado violento ao pudor e lesão corporal grave - Crime complexo - Denúncia oferecida pelo Ministério Públlico - Legitimidade reconhecida - Prevalência do art. 101 sobre o art. 225, ambos do CP..

A ação do agente relativa a guarda, simples posse (trazer consigo), implica incisivamente em cometimento de um delito de mera conduta ou de consumação antecipada, inserindo o infrator, no mínimo, nas disposições do art. 16 da Lei nº 6.368/76. Adentra na tipologia do art. 12 da referendada lei, indivíduo que adquire e vende substância causadora de dependência fisiopsíquica, sem autorização legal. 

Sentença da lavra do Dr. João Jorge de Medeiros Tejo - Juiz da Comarca da Alagoa Grande-PB.

MALATESTA, em A Lógica das Provas em Matéria Criminal, vol. 2, pág.92, tradução de WALESKA SILVERBERG, nos ensina que as divergências sobre circunstâncias acessórias ocorridas em declarações prestadas por testemunhas não retiram a credibilidade dessas mesmas, por se tratar de singularidade adminiculativa. Vale registrar: de uma divergência aparente e não real, um desacordo conciliável com a realidade dos fatos. 

Sentença da lavra do Dr. ANDRÉ CÔRTES VIEIRA LOPES - Juiz da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias - RJ.

A conduta do agente consubstanciada em matar e apoderar-se da "res" pertencente à vítima, ou vice-versa, tipifica claramente o delito inserto no teor do art. 157, § 3º do Código de Processo Penal, independentemente de ter sido o crime praticado nos moldes do Roubo Próprio ou Impróprio, alcançado porém, o desiderato pretendido com a consumação dos delitos integrantes da definida tipologia penal. 

Sentença da lavra do Dr. João Jorge de Medeiros Tejo - Juiz da Comarca de Alagoa Grande-PB.

1-  No caso de estupro praticado contra menor de 14 anos, que não tenha desenvolvimento físico - psíquico - sexual  maduro, virgem,, e de vida social tímida, a simples manutenção de relação sexual configura crime de estupro pela violência presumida, pois o fundamento da presunção é innocentia consilii do ofendido. 

Sentença da lavra do Dr. Eduardo Soares - Juiz da Comarca de Rio Tinto-PB.

Aplicabilidade do estatuído no art. 383 do Código de Processo Penal - Emendatio Libelli.

Sentença da lavra do Dr. João Jorge de Medeiros Tejo - Juiz da Comarca de Alagoa Grande-PB.

Aplicabilidade de Causa de Aumento, inserta no art. 9º da Lei 8.072/90. Não ocorrência de "bis in idem", conforme entendimento de nossa mais alta Corte de Justiça ( STF ).

Sentença da lavra do Dr. João Jorge de Medeiros Tejo - Juiz da Comarca de Alagoa Grande-PB..