Editor: Wolfram da Cunha Ramos 

---

Ação Penal nº 015/96 - Campina Grande
Juiz: Dr. Wolfram da Cunha Ramos
Réu: Sandoval Batista do Nascimento
Autora: A Justiça Pública
 

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Forma qualificada - Prática de lesão corporal de natureza grave à ofendida - Atos de libidinagem, em região erógena, com pendores sádicos - Agente reconhecido devido a tatuagem no braço - Depoimento da vítima firme e coerente - Prova testemunhal subsidiária harmônica com outros elementos - Crime contra os costumes em concurso material com seqüestro - Condenação decretada.

- Se a confissão do agente, de que estava entre os agressores no início dos acontecimentos, apenas para interceptar a vítima, forçado pelos outros meliantes, foi desmentida pela ofendida e as outras provas coligidas, impõe-se a condenação, mormente se a versão apresentada ficou isolada, sem nada a apoiar.

AÇÃO PENAL - Atentado violento ao pudor e lesão corporal grave - Crime complexo - Denúncia oferecida pelo Ministério Público - Legitimidade reconhecida - Prevalência do art. 101 sobre o art. 225, ambos do CP.

 - "O STF tem reiteradamente, entendido que, nos crimes complexos (art. 101 do CP), de estupro (art. 213 do CP) e de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP), é pública a ação penal", STF, RT 563/411.

        Vistos etc.
        O Ministério Público, por seu representante, neste juízo, com apoio no inquérito policial, ofereceu denúncia contra Sandoval Batista do Nascimento e outro, qualificados nos autos, por terem violado os arts. 129, caput, 148, § 2º, e 214 c/c o art. 226, inc. I, CP. Assegura que a vítima, no bairro de Bodocongó, nas imediações da Casa das Plantas, estava dirigindo o seu veículo, quando uma pessoa se jogou na frente do mesmo, montado em uma bicicleta. Ao parar o carro, os dois denunciados se aproximaram. Um deles colocou uma faca-peixeira no pescoço da motorista e ordenou que a mesma esperasse, enquanto eles entravam no automóvel. Com os réus no veículo, passaram a circular por diversos locais. Durante o percurso os acusados usando faca-peixeira produziram ferimentos na vítima, cortando as coxas e a região pélvica, na vagina, onde levou 45 (quarenta e cinco) pontos, consoante os laudos de fls. e fls., precisando fazer cirurgia plástica. Além destas agressões, eles aplicaram murros na cabeça da mesma, rasgaram suas vestes, quebraram os óculos e a prótese dentária. Ao final, revelou que o autor do corte na vagina foi o acusado Sandoval, enquanto o outro indivíduo foi o responsável pela introdução do cabo de uma faca em seu ânus. Os imputados ainda disseram para a vítima que não iriam manter relações sexuais com ela, em razão da mesma não ser o tipo deles.
        Inicialmente, é bom dizer, esta sentença refere-se apenas ao réu acima, uma vez que determinada a separação de processos, nos termos do art. 80, CPP, como explicado abaixo.
        Denúncia, recebida em 20-03-96, pelo despacho de fls. 02. Autos de reconhecimento, fls. 40 e 41. Decreto de prisão preventiva, fls. 44. Auto de apresentação e apreensão das peças de roupas rasgadas pertencentes a ofendida, 39. Réus citados para interrogatório por mandado, fls. 59 v. Interrogatórios, fls. 62/66. Apresentadas defesas prévias, com rol de testemunhas, fls. 70 e 73. Inquirição de 02 (duas) testemunhas e 01 (um) declarante arrolados na denúncia, fls. 84/90. Ouvidas 02 (duas) testemunhas da defesa prévia do réu Sandoval, com dispensa de uma, fls. 105/109. Inquiridas 02 (duas) testemunhas do acusado Sebastião, faltando uma residente na comarca da Capital. Indeferido pedido de liberdade provisória, fls. 114 e 121. Requerimento da defesa de Sebastião Costa Pontes para a separação dos processos, tendo em vista a dificuldade de localização de sua testemunha, residente fora desta Comarca, a qual reputa de fundamental importância, assumindo, também, o ônus da demora na conclusão da instrução criminal, fls. 156. O pleito foi deferido. Determinei a separação, prosseguindo nestes autos apenas a ação penal conta o denunciado Sandoval, fls. 172.
        Laudos de Lesão corporal, fls. 17. Exame complementar, fls. 167.
        Antecedentes, fls. 124 e 128 v.
        Não foram requeridas diligências, fls. 172 v. e 173.
        Nas alegações finais o representante do Parquet pleiteia a condenação nas penas previstas nos arts. 148, caput, e 129, § 2º, inc. I, ambos do CP. Afirma que restou plenamente comprovado, nos autos, a autoria na pessoa de Sandoval como um dos meliantes que praticaram os fatos narrados na denúncia. Discorda, contudo, do enquadramento que foi dado pelos delitos praticados e narrados na inicial, protestando por correções na tipificação da denúncia. Entende que o Ministério Público é parte ilegítima para promover a ação penal pelo delito previsto no art. 214 c/c o art. 226, I, ambos do CP (atentado violento ao pudor). Alega que, ao introduzir o cabo de uma faca no ânus da vítima não ficou comprovado pericialmente ter havido lesão de ordem grave, pelo que a propositura de possível ação penal, para este delito, é de natureza privada, processando-se mediante queixa, como determina o art. 225, CP. Outrossim, assegura estar presente o dolo específico no delito de seqüestro, pelo fato da vítima ter sido transportada, contra sua vontade, para lugar de difícil acesso, ficando impossibilitada até de pedir ajuda a terceiros. No entanto, não concordou com a qualificadora prevista no mesmo diploma legal, pois da ação do acusado não resultou apenas "sofrimento físico ou moral" em decorrência de "maus tratos ou da natureza da detenção". Redundou, em verdade, lesão corporal, como delito autônomo, de natureza grave, em concurso material com o seqüestro, fls. 174/176.
        A defesa concorda com a acusação, quanto a ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal, no tocante ao crime de atentado violento ao pudor. Em relação as demais acusações, contesta as razões do Ministério Público. Garante que o imputado não tem qualquer participação nos delitos descritos na exordial. Esclarece que ele apenas jogou a bicicleta na frente do carro da ofendida, forçado pelos dois bandidos que se apoderaram do carro da vítima e praticaram os crimes narrados na denúncia. Pleiteia a absolvição.
        Determinei a baixa dos autos, com vista ao Ministério Público, nos termos do art. 384, parágrafo único, CP, fls. 181. Realizado o aditamento da inicial, fls. 183, a defesa arrolou testemunhas, fls. 185. Colhida a nova prova testemunhal, o agente do Parquet ratificou as alegações de fls. 174/176. A defesa confirmou as alegações finais de fls. 178/179 e rebateu o aditamento, não concordando com a imputação de lesão corporal grave, fls. 196.
        Feito o relatório, à decisão.
        Após a instrução criminal, restou plenamente demonstrado a participação do réu Sandoval nos crimes da denúncia e do aditamento.
        O acusado confessou, na fase inquisitorial, a prática dos fatos narrados na denúncia, em co-autoria com outros dois indivíduos. Explicou que ficou no banco da frente do carro da ofendida, enquanto o outro sentou no banco traseiro. O terceiro componente apenas jogou a bicicleta em cima do veículo, em seguida foi embora.
        Em juízo, como costuma acontecer, mudou a versão. Disse que a confissão foi obtida através de torturas, inclusive teve o ouvido estourado. Foi advertido de que seria submetido a exame de corpo de delito. Foi o suficiente para Sandoval dizer que apenas estava ouvindo pouco e que as marcas das lesões já tinham desaparecido. Agora, contou que, na realidade, era apenas o homem que jogou a bicicleta em cima do automóvel de Maria Benício, ou seja, sequer entrou no Fusca.
        Esta nova estória não merece fé. Os verdugos da ofendida estavam mascarados. Contudo, Sandoval foi reconhecido por Maria José Benício, devido a uma tatuagem no braço. Ela contou, disse, no inquérito e em juízo, que: "houve um vacilo do elemento que estava na frente e a depoente percebeu uma tatuagem no braço do elemento que estava na frente; que a tatuagem parecia uma nádega; (...); que a depoente reconhece a tatuagem que inclui uma nádega no braço esquerdo do acusado Sandoval, aqui presente, como a mesma que tinha o elemento que estava sentado no banco dianteiro; (...); que na delegacia Sandoval confessou a prática do crime", fls. 85.
        Destarte, Sandoval era o meliante que estava sentado no banco dianteiro, durante o percurso, quando a ofendida passou por uma sessão de terror. Logo, não podia ser a pessoa que jogou a bicicleta em cima do veículo e foi embora.
        A vítima, desde o primeiro depoimento na polícia, revelou como foi a participação de Sandoval: "durante o percurso o elemento que ia no banco do passageiro (frente) começou a lhe cortar com a faca, causando lesões nas suas coxas e na região pélvica, rasgando as sua roupas, como: calça, sutiã, blusa", (grifamos), fls. 08 v. No mesmo sentido foi o seu segundo depoimento perante a autoridade policial, fls. 42. Em juízo, esclareceu: "o elemento que estava na frente baixou a calça jeans e cortou a calcinha da depoente; que o elemento que estava atrás segurou o rosto da depoente, inclusive cobrindo os olhos; que o da frente cortou os pequenos e grandes lábios da declarante e colocou o cabo da faca, a peixeira, no ânus da declarante; que a declarante gritou e também pediu para não ser estuprada; que eles disseram que não iam manter relações sexuais com a depoente, porque a declarante não era mulher que dava tesão para os dois", (o grifo é nosso), fls. 85.
        A vítima no início, com medo de escândalo na imprensa e para resguardar a saúde do pai cardíaco, tentou esconder os fatos em toda a sua extensão. Mesmo assim, no calor dos acontecimentos, ela contou para a testemunha José Aroldo: "que os réus tinham apalpado e puxado a vagina da mesma", fls. 87. A testemunha Cleide Maria disse que viu a ofendida com a blusa e o sutiã rasgados. E ouviu, na ocasião, Maria Benício contar que os meliantes tinham lhe cortado com gilete, bem como que um deles possuía uma tatuagem, fls. 89.
        In casu, as declarações da ofendida são seguras e coerentes. Encontram ressonância em todos os elementos do processo. Ao passo que, a versão do réu (de que jogou a bicicleta em cima do carro da professora) é isolada, sem nenhuma outra prova.
        O depoimento da vítima, em se tratando de crime sexual, praticado sem testemunha presencial, é de fundamental importância. Na espécie, a dificuldade é ainda maior. Os seus algozes estavam encapuzados. O reconhecimento só foi possível devido a tatuagem. Vejamos jurisprudência neste sentido:
 

"É irrecusável que a palavra da vítima, nos crimes de violência sexual assume excepcional relevância, devendo merecer credibilidade e prevalecer sobre a palavra do acusado, quando apoiada nas demais provas dos autos e goze de boa reputação", RT 448/339.

"Nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal se não a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Assim, se o relato dos fatos por vítima menor é seguro, coerente e harmônico com o conjunto dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a teimosa e isolada inadmissão de responsabilidade do réu", RT 671/305.

"O prazer erótico no sadismo é obtido com o sofrimento alheio, seja imposto por processos de natureza física, por flagelação, mutilação, ou simples golpes e mordidas, seja por processos morais, isto é, por via de humilhação ou de injúrias ... Impossível afastar a configuração do crime, mesmo que a lei reclamasse e não reclama o fim especial de satisfação da lasciva", RT 702/332.

"Estupro com violência real. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o estupro com violência real é crime de ação pública incondicionada, uma vez que o art. 103 do CP (atual art. 101) afasta a incidência do art. 225 do mesmo diploma legal. Ineficácia da retratação da vítima para impedir o prosseguimento da ação penal promovida pelo Ministério Público", RT 572/417.

"Atentado Violento ao Pudor - Consumação após lesões corporais leves infligidas à vítima - Crime complexo - Ação penal de natureza pública - Prevalência do art. 101 sobre o art. 225, ambos do CP - Recurso extraordinário provido.

O STF tem reiteradamente, entendido que, nos crimes complexos (art. 101 do CP), de estupro (art. 213 do CP) e de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP), é pública a ação penal", STF, RT 563/411.

"Habeas Corpus - Legitimidade do Ministério Público - Exame de corpo de delito indireto - Citação editalícia - Prescrição.

1. A ação penal é exercitável incondicionalmente pelo Ministério Público, no crime de atentado violento ao pudor, quando ocorrente violência real, ainda que apenas consistentes em lesões corporais (art. 103 do CP).
2. O exame de corpo de delito é suprível pela prova testemunhal (art. 67 do CPP) não havendo nulidade se a falta do laudo não impede a prova do fato pelo outro meio de prova", HC 59184-PR, Rel. Min. Raphael Mayer, Data da decisão 15/12/1981, 1ª Turma, DJU 12/04/82, pág. 03210, EMENT 1299/37.

"Tendo havido lesão corporal ainda que leve, continua em vigor a Sumula 608 desta Corte. Habeas corpus indeferido". HC 72088-GO, Rel. Min. Moreira Alves, data da decisão 14/03/1995, 1ª Turma, DJU 06/10/95, pág. 33130, EMENT 1803/424.

Neste sentido: RTJ 96/405, RTJ 81/714, RTJ 89/627, RTJ 95/565 e RTJ 92/1109.

            Da mesma forma, é a representação nos casos de crimes de natureza sexual. Só para argumentar, é ofuscante a representação da vítima e desnecessária no caso sub judice, lembro a lição de Julio Mirabete: "deve-se entender que, se a representação é instituída em benefício da vítima e independe de formalidades, vale ela contra todos os autores do ilícito, ainda que não constem seus nomes da peça, salvo se houver restrição do ofendido"

 O STF também já se pronunciou:
 

"Ação pública condicionada legitimada pela manifestação inequívoca da vontade da vítima. Tendo esta comparecido perante a autoridade policial para registro da ocorrência do crime e também pessoalmente ratificado a representação, é irrelevante a circunstância de ter sido esta apresentada por advogado constituído sem poderes especiais", RT 643/393.

"Habeas Corpus - Estupro e atentado violento ao pudor - Aspecto Formal da representação.

Nos crimes contra a liberdade sexual, a representação não depende de rigores formalísticos, bastando a inequívoca manifestação de vontade, perante a autoridade, de ser apurada a responsabilidade penal do acusado", RTJ 139/211.

        Ademais, está presente o constrangimento ilegal que dá suporte a ação penal:
 

"No plano dos crimes sexuais, o procedimento do agente, que surpreende a vítima e impede sua defesa, configura violência real. E, pela presença desta, sem dúvida, de ação penal pública incondicionada o caso, conforme a Súmula 608 do STF, subsidiariamente aplicável, em nome de analogia, por envolver matéria de natureza processual", RT 662/263.

"..., o crime de constrangimento ilegal, que é de ação pública, compõe, como fato constitutivo, o crime complexo de estupro, fazendo prevalecer sobre a regra excepcional do caput do art. 225 do CP a regra geral do art. 101, que determina ser sempre pública a ação penal quando entre na composição de um crime complexo fato que, isoladamente, constitua crime de ação pública", RT 657/271.

"É possível o reconhecimento da ocorrência de lesão corporal grave (incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias), embora a vítima tenha sido submetida a exame complementar no vigésimo nono dia, se a prova testemunhal atesta que ela ficou mais de trinta dias sem poder trabalhar", JUTACRIM 48/396.

"se, em razão do crime sexual que sofreu, a vítima ficou incapacitada para exercer suas atividades habituais por mais de 30 dias, aplica-se o art. 223, caput, CP (TJSP, RJTJSP 84/435)", Código Penal Comentado, 3ª edição, pág. 363, editora Renovar.

"Raptando criança, para com ela manter atentado violento ao pudor, comete o agente os delitos dos art. 148 e 214, agravados pelas circunstâncias previstas no art. 44, "a" e "i", todos do CP (atual art. 61, "a" e "h")", RT 501/285.

        Como se lê, a responsabilidade do acusado é exposta por todos os elementos trazidos aos autos. Além das provas circunstanciais, de valor concreto, existe prova direta conclusiva
        Pelo colhido nos autos, há certeza plena de que o acusado agiu, em concurso, com dolo intenso, com um terceiro. É bom que se diga, não estou afirmando que o outro meliante é o primeiro denunciado. Apenas, afirmo que ele agiu em dupla.
        Diante do quadro fático, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR SANDOVAL BATISTA DO NASCIMENTO, antes qualificado, por haver infringido as normas do art. 148, caput, em concurso material com o art. 214 c/c os arts. 223, caput, e 226, inc. I, e ainda em harmonia com o art. 101, todos do CP.
        Nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP, passo a dosar-lhe a pena.
 
        1. Em relação ao crime de seqüestro (art. 148, "caput" ,CP):
        A culpabilidade ressoa grave. Agiu, durante o iter criminis, com dolo intenso. Não estava com interesse no veículo, apenas na pessoa da vítima. Os antecedentes são normais, fls. 128v. A conduta social não é boa. Demonstra inaptidão ao convívio em sociedade. Os motivos do delito foram injustificáveis. A personalidade revela-se negativa e deformada. Revela má índole e tendência para a prática de ilícitos. As circunstâncias foram desfavoráveis, a vítima vinha de seu trabalho, normalmente. As conseqüências deste tipo de crime são nefastas, traz constrangimento e humilhação para o seqüestrado. O comportamento da ofendida foi o normal, em nada contribuiu para a prática do ilícito.
        Estribado nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. À míngua de outras circunstâncias a considerar, fica a pena em 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, para o crime de seqüestro.
 
        2. Quanto ao delito de Atentado Violento ao Pudor (art. 214 c/c o arts. 223, "caput" e 226, inc. I, todos do CP).
        Na espécie, foi pacificada a jurisprudência, no sentido de que com a inclusão do crime de atentado violento ao pudor na relação dos crimes considerados hediondos (art. 1º, inc. VI, Lei nº 8.072/90) a pena mínima e a máxima foram elevadas em se tratando da figura simples [passaram a ser de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão]. Relativamente a forma qualificada, a pena varia de 08 (oito) a 12 (doze) anos de reclusão (art. 223, CP).

        Dispõe, ainda, a legislação em vigor que a pena imposta será cumprida integralmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90). O rol dos delitos desta Lei são insuscetíveis de graça, anistia e indulto, iberdade provisória, fiança e sursis (art. 2º, inc. I, II, LCH). E ainda, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, o Juiz poderá permitir que o sentenciado recorra em liberdade, desde que fundamente a decisão.
        Finalmente, que se a vítima encontrar-se nas hipóteses do art. 224, CP: (a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, com conhecimento do agente e c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência), o acréscimo de metade da pena, prevista no art. 9º, da mencionada Lei, somente incide nas hipóteses de demonstrada a ocorrência de lesão corporal grave ou de morte (art. 223, CP). Nossos Tribunais, aliás, como foi dito, já foram instados a apreciar a questão.
 

"Tratando-se de vítima que se enquadre na regra do art. 224, do CP, se o delito de estupro não resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, inadmissível é a elevação da pena pelo reconhecimento da circunstância agravante estabelecida pela Lei 8.072/90", (grifei), Diário da Justiça-PB, 16-12-94, pág. 06, Rel. Des. Raphael Carneiro Arnaud.

"1. O art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, por exigir o recolhimento a prisão como pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação, não afronta o disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a luz do qual as restrições a liberdade individual só se admitem em caráter excepcional, sob motivação do juiz em sua sentença.
2. A presunção de não culpabilidade não se opõe aos arts. 393, I, e 594 do CPP e ao art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, que estabelecem a prisão posterior a sentença condenatória.
3. Nos crimes hediondos "a regra - que é a proibição de apelar solto - só é afastada (o que é exceção) por decisão fundamentada do juiz em sentido contrário" (HC no 69.667-RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 26.02.93, pág. 2.357). No mesmo sentido: HC no 70.634-PE (DJU 24.06.94, pág. 16.649); HC no 69.901-GO (DJU 26.03.93, pág. 5.005); HC no 70.634-PE (DJU 24.06.94, pág. 16.649), todos relatados pelo Ministro Francisco Resek.
4. Incensurável o acórdão do Tribunal a quo ao decidir, de forma fundamentada, pelo não conhecimento da apelação criminal interposta por réus foragidos, com prisões preventivas decretadas, cuja sentença condenatória, como incursos nas penas de crimes hediondos, não lhes permitiu recorrerem em liberdade.
5. Habeas corpus indeferido".

"Direito Penal e Processual Penal. Crime hediondo: atentado violento ao pudor. Regime de cumprimento de pena. Apelação em liberdade. Lei n.º 8.072, de 25.07.1990: artigos 1º e 2º, parágrafo 1º.
1. A Lei n.º 8.072, de 25.07.1990, no art. 1º, considera hediondo, dentre outros, o crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do C. Penal).
2. O parágrafo 2º do art. 2º desse diploma impõe ao juiz, em caso de sentença condenatória, que decida, fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade.
3. Havendo o magistrado, na hipótese, ordenado a prisão, sem aludir ao benefício de apelação em liberdade, muito menos fundamentadamente, é de se entender denegado, por ele, o benefício.
4. Sendo assim, não podia ter recebido a apelação do réu, ainda solto, menos ainda sem fundamentar o benefício da liberdade".

   Volta para as sentenças

[email protected]