Editor: Wolfram da Cunha Ramos  

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COMPETÊNCIA - Tráfico de entorpecente para o interior de presídio - Envolvimento de policiais militares em serviço - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Competência da Justiça Castrense - Remessa de cópias dos autos a Auditoria Militar.

- A Justiça Comum Estadual é incompetente para processar e julgar policiais militares, em serviço, envolvidos em tráfico de maconha para o interior de presídio.

ENTORPECENTE- Tráfico de maconha para o interior de presídio - Ação consciente, em conjunto, visando a introdução do tóxico no cárcere para fins de comércio - Confissão policial - Retratação em juízo - Indicação clara da destinação ao comércio - Conjunto probatório desfavorável as defesa - Configuração do art. 12 da Lei 6.368/78 - Condenação decretada.

- Estando a prova coligida conclusiva da culpabilidade dos agentes, impõe-se a condenação.
 

"Habeas Corpus - Processual e Penal - Prisão em flagrante anulada e, no mesmo despacho, decretada fundamentadamente a custódia cautelar por motivos outros. Legalidade. Soldado da Polícia Militar em serviço preso por traficar maconha em presídio. Incompetência absoluta da Justiça Comum do Estado para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Castrense. Excesso de prazo na formação de culpa. Inexistência. Ordem concedida. Decisão por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator", STJ, HC 0001710/RJ, DJU 28/06/1993, pág. 12900, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Sexta Turma, Decisão em 01/06/1993.

"Reclamação. Descumprimento por Tribunal de Justiça de decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Reclamação improcedente. I - O reclamante, soldado da Polícia Militar, se achava de ronda em estabelecimento penal, quando foi preso em flagrante com 800 gramas de maconha. Havia recebido dinheiro da co-ré para entregar a substância a interno do presídio. Quando estava sendo processado pela Justiça Comum, ajuizou Habeas Corpus STJ, alegando excesso de prazo e incompetência. O STJ reconheceu a competência da Justiça Militar, a quem cabia decidir quanto a soltura, ou não do então paciente. Assim, se o reclamado envia peças para a Justiça Militar nada mais faz do que cumprir o que foi decidido pela instância superior. II - reclamação improcedente", STJ, RCL 0000204/RJ, DJU 21/02/1994, pág. 02087, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Terceira Seção, Decisão em 16/12/1993.

"Traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que as tem em depósito", RJTJRGS 151/216 e RF 320/237.

A ré tentou, em juízo, alegar que só soube que a mercadoria era maconha posteriormente. Não merece fé. Não era a primeira vez que ela remetia pacotes para o companheiro, o qual sabia ser viciado em tóxico. Por que ela mesma não levava a "mercadoria", em suas visitas? Não tem nada de inocente a denunciada Alzenir. Já se decidiu que:

"Tráfico - Remessa de maconha a preso por intermédio de terceiro - Delito Instantâneo, que se consuma quando o agente demite-se da posse encaminhando-a a outrem, RJTJSP 126/498.

Outra:

"Comete o delito de tráfico de entorpecente o agente que introduz em estabelecimento prisional droga para uso de sentenciado", RF 318/279.

Finalmente, "Bitonho" confessou que realmente pediu a amante conseguir maconha, para ele, na casa de detenção. Plenamente demonstrada a sua culpabilidade. Vejamos:

"Em tema de comércio clandestino de entorpecente, responde por tráfico o agente que adquire tóxicos não só para uso próprio mas também para consumo de amigos", JUTACRIM 52/403.

Ainda:

"Desimporta se o agente não chegou a vender o tóxico, pois "trazer consigo", já é delito consumado, segundo uma das normas múltiplas que contém o art. 12 da lei respectiva", RJTJRS 107/59.

"A causa especial de aumento da pena prevista no inciso IV do artigo 18 da Lei 6.368/76, relativa a ato praticado nas cercanias de estabelecimento penal, é abrangente, alcançando não só as colônias, mas como também qualquer presídio", RTJ 141/584.
Ainda:

"Entorpecente. Porte e uso de maconha em estabelecimento penal. Configuração do crime (artigos 16 e 18, IV, da Lei 6.368/76). Recurso extraordinário conhecido e provido". Rec. Extraordinário Criminal n.º 113227 - DF, Relator Min. OSCAR CORREA, data da decisão 05/05/1987, 1ª Turma, DJU 29-05-87, pág. 10527, Ement. vol. 01463-04, pág. 00744 . Por outro lado, não se diga que a quantidade da droga apreendida era pouca. Já decidiu o Pretório Excelso:

"O art. 12 da Lei 6.368/76 não distingue, na configuração do delito, o tráfico de quantidade maior ou menor de maconha. A repressão ao uso e tráfico de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física ou psíquica, que a lei tutela, não visa ao dano estritamente individual, mas ao coletivo, pela traficância que possa despertar ou ocasionar. Sua punição leva em conta o perigo que as substâncias entorpecentes representam para a saúde pública, e não a lesividade comprovada em caso concreto", STF - RT 618/407.

"Reincidência x Antecedentes criminais. O Direito é ciência e como tal possui institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio. Descabe confundir agravante com circunstância judicial e, portanto, reincidência - artigo 63 - com antecedentes criminais - artigo 59 - ambos do Código Penal. A constatação de que o Juízo não ultrapassou o campo da fixação da pena-base e conducente ao afastamento do vício, concluindo-se que, na verdade, foram considerados os antecedentes e não a reincidência do acusado", HC 69479, RJ - Rio de Janeiro, Min. MARCO AURÉLIO, Impetrante: Maryse Horta de Araújo, Coator: Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro, Paciente: Willian dos Santos, Data da Decisão: 10/11/1992, 2ª Turma, DJU 18/12/92, pág. 24376, EMENT: Vol 01689-02, pág. 00384.

"Habeas corpus. Interpretação conjugada do artigo 35 da Lei n. 6.368/76 com o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90. A presunção de inocência não impede a prisão em virtude de sentença condenatória ainda pendente de recurso.

Da conjugação dos artigos 35 da Lei 6.368/76 e do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072/90, resulta que a proibição absoluta imposta por aquele foi parcialmente alterada por este (o que importa derrogação e não ab-rogação), transformando-se em proibição relativa, já que admite que a regra - que é a proibição de apelar solto - seja afastada (o que é exceção) por decisão fundamentada do Juiz em sentido contrário.

Esta Corte já decidiu, inclusive por seu Plenário, que a presunção de inocência constante no artigo 5º, LVII, da atual Constituição não impede a prisão em virtude de sentença condenatória ainda pendente de recurso. Habeas corpus indeferido". Finalmente citamos outra decisão do Supremo Tribunal Federal, desta vez da lavra do Ministro Sydney Sanches, publicada no DJU 23-09-94, pág. 25329:

"Direito Penal e Processual Penal. Crime hediondo: atentado violento ao pudor. Regime de cumprimento de pena. Apelação em liberdade. Lei n.º 8.072, de 25.07.1990: artigos 1º e 2º, parágrafo 1º.

1. A Lei n.º 8.072, de 25.07.1990, no art. 1º, considera hediondo, dentre outros, o crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do C. Penal).

2. O parágrafo 2º do art. 2º desse diploma impõe ao juiz, em caso de sentença condenatória, que decida, fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade.

3. Havendo o magistrado, na hipótese, ordenado a prisão, sem aludir ao benefício de apelação em liberdade, muito menos fundamentadamente, é de se entender denegado, por ele, o benefício.

4. Sendo assim, não podia ter recebido a apelação do réu, ainda solto, menos ainda sem fundamentar o benefício da liberdade".

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